Encaminhamento da Matéria pelo Autor
PLE nº 35/2019
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Ata 13ª Reunião CCJ
Parecer CFOOP
Ata 13ª Reunião CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Executivo - Of. n° 66-2019 - CMV
Lei Municipal nº 3.338/2019