Encaminhamento da matéria pelo autor
PLE Nº 72/2019
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Ata 26ª Reunião CCJ
Parecer CFOOP
Ata 28ª Reunião CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Executivo - Of. n° 141-2019 - CMV
Lei Municipal nº 3.369/2019