Encaminhamento da Matéria
PLE nº 13/2020
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Ata 4ª Reunião CCJ
Parecer CFOOP
Ata 4ª Reunião CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Of. n° 017/2020 - CMV
Lei Municipal nº 3.401/2020
Encaminhamento da Matéria PLE nº 13/2020 Parecer Jurídico Parecer CCJ Ata 4ª Reunião CCJ Parecer CFOOP Ata 4ª Reunião CFOOP Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Of. n° 017/2020 - CMV Lei Municipal nº 3.401/2020