Encaminhamento da Matéria PLE nº 27/2021 Ata 10ª Reunião CCJ e CFOOP Ata 12ª Reunião CCJ e CFOOP Ofício nº 056/2021/CMV Resposta Ofício nº 056/2021/CMV Ata 13ª Reunião CCJ e CFOOP Parecer Jurídico Ata 14ª Reunião CCJ e CFOOP Ofício nº 079/2021/CMV Ata 15ª Reunião CCJ e CFOOP Mensagem Retificativa Parecer CCJ Parecer CFOOP Ata 16ª Reunião CCJ e CFOOP Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Ofício n° 093/2021/CMV Lei Municipal nº 3.505/2021