Arquivo 1 - PLE n 09 2014 - Projeto
Arquivo 2 - PLE n 09 2014 - Anexo I
Arquivo 3 - PLE n 09 2014 - Anexo II
Arquivo 4 - PLE n 09 2013 - Parecer CCJ
Arquivo 5 - PLE n 09 2014 - Parecer CFOOP