HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 05/2016
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº 42/2016
EMENTA: “Autoriza a contratação, por excepcional interesse público, por prazo determinado, de servidores destinados a atender a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e dá outras providências.”
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Tramitações:
Recebido em:
21/01/2016, total de 03 fls.
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Recebido pela Presidência (Presidente em Exercício) em:
28/01/2016
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Encaminhado à Assessoria Jurídica, para Parecer Jurídico, em:
28/01/2016
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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em:
29/01/2016
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Encaminhado à CCJ em:
01/02/2016, às 14h00min
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Recebido o Parecer da CCJ em:
01/02/2016, às 15h00min
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Emenda Aditiva (art. 2º), recebida em:
01/02/2016, às 15h00min
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Encaminhado à CFOOP em:
01/02/2016, às 17h05min
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Recebido o Parecer da CFOOP em:
01/02/2016, às 17h20min
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Encaminhado para pauta da Sessão Ordinária de:
02/02/2016
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Votado em:
02/02/2016 – Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM EMENDA
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Encaminhado para sanção em:
03/02/2016
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Sanção e promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.130/2016, de 03/02/2016
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