HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 34/2016

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 469/2016

EMENTA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DE 2017".

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Tramitações:

Recebido em:

07/11/2016, às 11h47min, com anexos, total de 219 fls.

Recebido pela Presidência em:

09/11/2016

Encaminhado à CCJ em:

21/11/2016, às 14h

Recebido o Parecer da CCJ em:

21/11/2016, às 14h30min

Encaminhado à CFOOP em:

22/11/2016, às 13h30min

Recebido o Parecer da CFOOP em:

22/11/2016, às 13h50min

Encaminhado à Assessoria Jurídica, para Parecer Jurídico, em:

22/11/2016

Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em:

06/12/2016

Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de:

06/12/2016, 18h

Votado em:

06/12/2016 – Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

Encaminhado para sanção em:

08/12/2016

Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.170/2016, de 08/12/2016

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