HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 42/2019

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 369/2019

EMENTA: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Tramitações:

Recebido em: 01/07/2019, às 16h20min, total de 03 fls.

Recebido pela Presidência em: 02/07/2019

Encaminhado à Assessoria Jurídica em: 02/07/2019

Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 05/07/2019

Encaminhado à CCJ em: 12/07/2019, às 10h30min

Recebido o Parecer da CCJ em: 12/07/2019, às 11h00min

Encaminhado à CFOOP em: 12/07/2019, às 14h00min

Recebido o Parecer da CFOOP em: 12/07/2019, às 14h30min

Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 16/07/2019

Votado em: 16/07/2019 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

Encaminhado para sanção em: 19/07/2019

Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.343/2019, de 19/07/2019.

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