HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 45/2019

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 399/2019

EMENTA: "ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL 3.234/2017, QUE TRATA DO CÓDIGO MUNICIPAL DE OBRAS".

Tramitações:

Recebido em: 17/07/2019, às 14h15min, total de 05 fls.

Recebido pela Presidência em: 18/07/2019

Encaminhado à Assessoria Jurídica em: 18/07/2019

Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 29/07/2019

Encaminhado à CCJ em: 02/08/2019, às 10h30min

Recebido o Parecer da CCJ em: 02/08/2019, às 11h00min

Encaminhado à CFOOP em: 02/08/2019, às 16h30min

Recebido o Parecer da CFOOP em: 02/08/2019, às 16h45min

Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 06/08/2019

Votado em: 06/08/2019 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

Encaminhado para sanção em: 07/08/2019

Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.347/2019, de 07/08/2019.

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