HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 76/2019

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 646/2019

EMENTA: "ALTERA ARTIGOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.759/11, 2.791/12 E REVOGA LEI 3.286/18 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Tramitações:

Recebido em: 26/11/2019, às 12h15min, total de 07 fls.

Recebido pelos Vereadores em: 27/11/2019

Encaminhado à Assessoria Jurídica em: 27/11/2019

Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 27/11/2019

Encaminhado à CCJ em: 29/11/2019, às 10h00min

Recebido o Parecer da CCJ em: 29/11/2019, às 10h30min

Encaminhado à CFOOP em: 02/12/2019, às 10h00min

Recebido o Parecer da CFOOP em: 02/12/2019, às 10h30min

Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 03/12/2019

Votado em: 03/12/2019 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

Encaminhado para sanção em: 09/12/2019

Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.375/2019, de 09/12/2019.

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