HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 29/2020

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 152/2020

EMENTA: "ACRESCENTA §4º AO ART.22 DA LEI MUNICIPAL 2.588/2009, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE NONOAI, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 14/04/2020, às 09h35min, total de 13 fls.

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Encaminhado aos Vereadores em: 14/04/2020

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 15/04/2020

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Convocada Sessão Ordinária para a data de 20/04/2020, segunda-feira, às 18h00min em: 16/04/2020

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Recebido o Parecer da CCJ em: 17/04/2020

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Recebido o Parecer da CFOOP em: 20/04/2020

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária Virtual, realizada via WhatsApp de: 20/04/2020

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Votado em: 20/04/2020 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 24/04/2020

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Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.417/2020, de 24 de abril de 2020.

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