HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 01/2021

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 02/2021

EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A REVISÃO DOS VALORES PAGOS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS, A TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 05/01/2021, às 13h10min, total de 04 fls.

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Encaminhado aos Vereadores em: 05/01/2021

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 14/01/2021

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 14/01/2021

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 14/01/2021

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 19/01/2021

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Votado em: 19/01/2021 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 21/01/2021

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Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.468/2021, de 25 de janeiro de 2021

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