HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 04/2021
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
PROTOCOLO Nº 34/2021
EMENTA: "ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE ENUMERA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.231, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO; AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO COM OS MUNICÍPIOS INTERESSADOS E/OU ENTRE OS ENTES MUNICIPAIS E O COMITÊ GESTOR DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ISSQN - CGOA, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020; BEM COMO DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS QUE DEVERÃO SER OBSERVADOS PELO MUNICÍPIO E PELOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NONOAI, EM RELAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020".
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Tramitações:
Recebido em: 25/01/2021, às 13h54min, total de 09 fls., com solicitação de realização de Sessão Extraordinária
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Encaminhado aos Vereadores em: 25/01/2021
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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 28/01/2021
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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 28/01/2021
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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 28/01/2021
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 02/02/2021
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Votado em: 02/02/2021 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em: 03/02/2021
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Sanção e promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.471/2021, de 04 de fevereiro de 2021
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