HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 37/2021

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 438/2021

EMENTA: "ALTERA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE APOSENTADORIA E DEMAIS BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Tramitações:

Recebido em: 11/08/2021, às 11h04min, total de 109 fls.

Encaminhado aos Vereadores em: 13/08/2021

Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 03/09/2021

Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 09/09/2021

Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 09/09/2021

Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 14/09/2021

Votado em: 14/09/2021 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

Encaminhado para sanção em: 17/09/2021

Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.509/2021, de 28 de setembro de 2021

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