HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 58/2021

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 679/2021

EMENTA: "ACRESCENTA O ARTIGO 194-A E ARTIGO 194-B, NA LEI MUNICIPAL Nº 3.234, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Tramitações:

Recebido em: 10/11/2021, às 09h43min, total de 03 fls.

Encaminhado aos Vereadores em: 10/11/2021

Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 02/12/2021

Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 02/12/2021

Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 02/12/2021

Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 07/12/2021

Votado em: 07/12/2021 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

Encaminhado para sanção em: 10/12/2021

Projeto de Lei não promulgado dentro do prazo legal

Recebido o Ofício nº 105/2022/ADM em: 06/05/2022, às 14h54min

Promulgação pela Câmara Municipal, conforme §6º do artigo 57 da Lei Orgânica do Município:

LEI MUNICIPAL nº 3.567/2022, de 17 de maio de 2022

Encaminhamento da Lei Municipal ao Poder Executivo em: 24/05/2022

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