HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Identificação: PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 50/2022 PROTOCOLO Nº 409/2022 EMENTA: "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA LICENÇA GESTANTE, ADOTANTE E PATERNIDADE AOS CARGOS ELETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". -- Tramitações: Recebido em: 05/08/2022, às 10h56min, total de 02 fls. -- Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 11/08/2022 -- Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 25/08/2022 -- Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 13/09/2022 -- Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 13/09/2022 -- Votado em: 13/09/2022 - Sessão Ordinária APROVADO POR UNANIMIDADE -- Encaminhado para sanção em: 16/09/2022 -- Promulgação: LEI MUNICIPAL nº 3.595/2022, de 16 de setembro de 2022 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------