HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 60/2021

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 727/2021

EMENTA: "AUTORIZA CESSÃO DE USO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO PARA A EMPRESA VERONICE FÁTIMA RODRIGUES DE FREITAS-EI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Tramitações:

Recebido em: 29/11/2021, às 15h39min, total de 06 fls.

Encaminhado aos Vereadores em: 29/11/2021

Encaminhado à CCJ em: 09/12/2021

Encaminhado Ofício nº 003/2022/CMV ao Poder Executivo em: 07/01/2022

Recebido o Ofício nº 006/2022/ADM do Poder Executivo em: 11/01/2022, às 10h07min

Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 18/01/2022

Recebido Requerimento de Solicitação de Juntada de Documentação em: 17/01/2022, às 08h34min

Deferido pelo Presidente em: 27/01/2022

Recebida Emenda Modificativa em: 27/01/2022, às 17h30min

Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 27/01/2022

Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 01/02/2022

Votado em: 01/02/2022 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE COM EMENDA

Encaminhado para sanção em: 07/02/2022

Promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.540/2022, de 10 de fevereiro de 2022

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