PEDIDOS DE INFORMAÇÕES

2021

PI Nº 38/2021 – AAutoria: Ver. Nelso dos Santos – Pede que o Poder Executivo Municipal informe ao Poder Legislativo se houve abertura de sindicância investigativa, processo administrativo disciplinar ou outra medida de apuração dos fatos, em relação ao acidente ocorrido com veículo de propriedade do Município, na data de 20/05/2021, na esquina da Avenida Padre Manuel Gomez Gonzalez com a Rua Pinheiro Machado, próximo à Secretaria Municipal da Agricultura. Pede-se, ainda: o servidor que conduzia o veículo possuía autorização para dirigir veículo público? O veículo foi recuperado? Se houve danos contra terceiros, como essa despesa foi ressarcida?

APROVADO POR UNANIMIDADE (03/08/2021)

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PI Nº 37/2021 – Autoria: Ver. Nelso dos Santos – Considerando que a área agricultável do antigo CEMACAAD (Centro Municipal de Atendimento da Criança e do Adolescente Adílio Daronchi) vem sendo utilizada, cultivada com a produção de cereais, pede que o Poder Executivo Municipal informe ao Poder Legislativo: i. Qual é a área, em metros quadrados, disponível para esse cultivo? ii. É o próprio Município que vem cultivando a área? Se positivo, onde tem sido investido o resultado da produção? iii. A referida área foi terceirizada? Há contrato de arrendamento da mesma? Em caso positivo, que sejam anexados os documentos comprobatórios; iv. Se a área foi terceirizada, qual é a contrapartida para o Município e onde estão sendo investidos os dividendos oriundos desse arrendamento? Anexar comprovantes.

APROVADO POR UNANIMIDADE (20/07/2021)

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PI Nº 36/2021 – Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta, Verª. Marcele Casia Cazarotto, Ver. Nelso dos Santos e Ver. Sergio Luiz Montagna – Reitera-se o Pedido de Informações de número 30/2021, haja vista que a resposta recebida na data de 29/06/2021 foi omissa e o pedido feito é pelo detalhamento da remuneração, o qual segue aqui reproduzido: “Pedem que o Poder Executivo envie ao Poder Legislativo: Cópia do contracheque, onde constem os salários, com especificações de vencimento, adicionais e descontos (legais e outros, se houver) dos servidores públicos municipais Luciana Zanovello, Luís Fernando Backschat e Paulo Roberto da Rosa, referente ao período de janeiro a maio do corrente ano”.

APROVADO POR UNANIMIDADE (06/07/2021)

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PI Nº 35/2021 – Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta – Pede que o Poder Executivo Municipal informe ao Poder Legislativo, a respeito do funcionamento do Programa NAAB (Núcleo de Apoio à Atenção Básica), quais ações estão sendo desenvolvidas pelo Programa em nosso Município? Quantas pessoas e/ou famílias estão sendo atendidas pelo Programa?

APROVADO POR UNANIMIDADE (06/07/2021)

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PI Nº 34/2021 – Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta, Verª. Marcele Casia Cazarotto, Ver. Nelso dos Santos e Ver. Sergio Luiz Montagna – Pedem que o Poder Executivo Municipal encaminhe ao Poder Legislativo: A relação dos(as) Secretários(as) Municipais nomeados(as) atualmente e quais Secretarias se encontram sem chefia.

APROVADO POR UNANIMIDADE (06/07/2021)

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PI Nº 33/2021 – Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta, Verª. Marcele Casia Cazarotto, Ver. Nelso dos Santos e Ver. Sergio Luiz Montagna – Pedem que o Poder Executivo Municipal dê informações ao Poder Legislativo, a respeito da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo: - Há Secretário(a) nomeado(a), ou alguém responsável pela pasta? - Há um plano de ações em desenvolvimento? - Qual o planejamento da Administração Municipal no que se refere aos projetos de competência da Secretaria?

APROVADO POR UNANIMIDADE (06/07/2021)

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PI Nº 32/2021 – Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta – Pede que o Poder Executivo Municipal dê informações ao Poder Legislativo, acerca do processo de regularização fundiária, instituído nos moldes da Lei Municipal nº 3.345, de 19 de junho de 2019. Que nos seja informado o andamento da prestação de serviços, objeto do Contrato nº 08/2020, celebrado entre o Município de Nonoai e a Empresa Leandro Mendonça Arquitetura, Engenharia e Urbanismo Ltda., e, se há processos finalizados, que se envie listagem dos cidadãos que já possuem em mãos a Certidão de Matrícula do Imóvel.

APROVADO POR UNANIMIDADE (06/07/2021)

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PI Nº 31/2021 – Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto – No início do ano de 2020, a comunidade nonoaiense foi agraciada com a notícia de que o Município receberia, em breve, um aparelho “Castramóvel”, para auxiliar no controle da natalidade de cães e gatos, especialmente animais em situação de abandono que vivem pelas ruas da nossa cidade. Os esforços para conquista desse aparelho se devem ao trabalho incessante da APAN (Associação Protetora dos Animais de Nonoai) e o recurso financeiro foi destinado pelo Deputado Federal Giovani Cherini, através de Emenda Parlamentar. Com base nesse relato, pede-se: - A verba financeira destinada pelo Deputado Federal Giovani Cherini já adentrou aos cofres municipais? - Qual o motivo da morosidade para abertura do processo de compra/licitação do aparelho “Castramóvel”? - Qual a explicação do Poder Executivo Municipal a respeito da Indicação nº 36/2020 de autoria do Vereador Décimo Pedro Vassoler de Mello, in verbis “Indica que o Poder Executivo Municipal realize as adequações necessárias junto ao Governo Federal, a fim de regularizar as pendências referentes à Proposta de Emenda Parlamentar do Deputado Federal Giovani Cherini, a qual tem por finalidade possibilitar a aquisição de um “Castramóvel” para o Município de Nonoai, haja vista que, o prazo para tais adequações se encerra na data de 20 de junho do corrente ano”?

APROVADO POR UNANIMIDADE (01/06/2021)

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PI Nº 30/2021 – Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta, Verª. Marcele Casia Cazarotto, Ver. Nelso dos Santos, Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa e Ver. Sergio Luiz Montagna – Pedem que o Poder Executivo envie ao Poder Legislativo: Cópia do contracheque, onde constem os salários, com especificações de vencimento, adicionais e descontos (legais e outros, se houver) dos servidores públicos municipais Luciana Zanovello, Luís Fernando Backschat e Paulo Roberto da Rosa, referente ao período de janeiro a maio do corrente ano.

APROVADO POR UNANIMIDADE (01/06/2021)

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PI Nº 29/2021 – Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto – Pede que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: - Quem são os profissionais da área da Odontologia que atuam pela Secretaria de Saúde? - Quais os dias da semana, horários e locais em que cada um atende? - Qual a remuneração de cada profissional? - Relação de pacientes atendidos de fevereiro a junho, conforme lançamento no e-SUS.

APROVADO POR UNANIMIDADE (01/06/2021)

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PI Nº 28/2021 – Autoria: Ver. Nelso dos Santos e Verª. Marcele Casia Cazarotto – No tocante ao Contrato nº 10/2020, assinado em 08/01/2020 com a Empresa “Esquadria Metálica Ronda Alta”, no valor de R$ 271.000,00 (duzentos e setenta e um mil reais), visando a execução da obra de revitalização e reforma da Praça Getúlio Vargas, preste-se as seguintes informações: 1. Por que a obra continua paralisada há meses, uma vez que deveria estar concluída em seis meses a partir da assinatura do contrato? 2. Este contrato teve aditivos assinados a partir do término do prazo inicial previsto? 3. Houve algum pagamento/desembolso financeiro à empresa pelo serviço iniciado? Se houve, que valor foi pago? 4. Houve rescisão contratual? Outra empresa foi contratada? A obra não será executada? O projeto está sendo revisto, visando manter a originalidade do Altar da Pátria, por exemplo? 5. Este contrato foi judicializado? Houve algum tipo de sanção e/ou penalização à empresa por ter abandonado a obra?

APROVADO POR UNANIMIDADE (18/05/2021)

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PI Nº 27/2021 – Autoria: Ver. Nelso dos Santos – No mês de março do corrente ano, a Câmara Municipal aprovou o Pedido de Informações nº 13/2021, o qual solicitava a relação das maiores empresas geradoras de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) no Município de Nonoai. Em resposta, na data de 22 de abril, o Poder Executivo Municipal informou não ter acesso “a esse tipo de informação”, em virtude de o referido Imposto ser de competência do governo estadual. Em 2015, porém, foi instituído o “PRÊMIO EVIDÊNCIA”, “com o fim de destacar as empresas, empresários individuais e produtores rurais do Município que mais contribuíram para o desenvolvimento de Nonoai, com base no movimento econômico e imposto recolhido durante o ano antecedente” (conforme traz a Ementa da Lei Municipal nº 3.093/2015, cópia anexa), prêmio este que, a partir de então, passou a ser concedido anualmente. Ora, à luz de tal instrumento legal, é evidente que a Prefeitura Municipal tem acesso aos dados anteriormente mencionados e verifica-se que a justificativa apresentada em resposta ao Pedido de Informações nº 13/2021 se traduz como subterfúgio para não responder à indagação do Poder Legislativo. Dada à incoerência, REAPRESENTA-SE o Pedido de Informações nº 13/2021 (cópia anexa), para que, diante das evidências de acesso às informações por parte do Executivo, as mesmas sejam remetidas à Câmara Municipal.

APROVADO POR UNANIMIDADE (18/05/2021)

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PI Nº 26/2021 – Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta, Verª. Marcele Casia Cazarotto, Ver. Nelso dos Santos, Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa e Ver. Sergio Luiz Montagna – Sabe-se que o Município vem pagando valores a título de hora extra e adicional de insalubridade a servidores efetivos e comissionados sob o argumento de que exercem funções relacionadas ao combate da pandemia da Covid-19. Diante disso, e com base no princípio da transparência que rege os atos administrativos, que sejam fornecidas as seguintes informações: i. Qual o critério utilizado na seleção de servidores para exercer a função de fiscal relacionado ao combate à pandemia da Covid-19? ii. Quantos e quais são os servidores efetivos e comissionados que estão recebendo hora extra e adicional de insalubridade em razão do combate à pandemia da Covid-19? iii. Qual o controle estabelecido pela Administração Municipal para pagamento de hora extra e adicional de insalubridade a esses servidores?

APROVADO POR UNANIMIDADE (18/05/2021)

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PI Nº 25/2021 – Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta, Verª. Marcele Casia Cazarotto, Ver. Nelso dos Santos, Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa e Ver. Sergio Luiz Montagna – Pedem que o Poder Executivo Municipal envie ao Poder Legislativo: Cópia de toda a documentação relativa à recente contratação de médico ortopedista, incluindo relatórios de atendimentos e procedimentos efetuados durante o período da contratação, assim como os encaminhamentos de pacientes eventualmente feitos para outras cidades.

APROVADO POR UNANIMIDADE (18/05/2021)

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PI Nº 24/2021 – Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta, Marcele Casia Cazarotto e Ver. Nelso dos Santos – Pedem que o Poder Executivo Municipal encaminhe ao Poder Legislativo, com a maior brevidade possível, as seguintes informações: i. Relatório de todas as atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Agricultura durante o período de fevereiro a abril de 2021, especialmente os atendimentos aos agricultores que solicitaram serviços da Patrulha Agrícola municipal; ii. Cronograma de trabalho da Secretaria Municipal de Agricultura para os meses de maio e junho; iii. Que na oportunidade esclareça: Nos casos urgentes, em que não é possível o agricultor aguardar dias para a realização de determinados serviços, de que forma a Secretaria conduz tais atendimentos? Exemplifica-se: quando a propriedade está desabastecida de água para seus animais e não é possível aguardar especificamente o dia do agendamento de trabalho das máquinas naquela propriedade, de que forma essas demandas são resolvidas?

APROVADO POR UNANIMIDADE (04/05/2021)

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PI Nº 23/2021 – Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta e Ver. Nelso dos Santos – Pedem em complementação ao Pedido de Informações nº 08/2021, cuja resposta não contemplou todas as informações solicitadas, torna-se a requerer que o Poder Executivo Municipal encaminhe ao Poder Legislativo: i. Listagem dos Conselhos Municipais que estão em atividade e nome de seus respectivos presidentes; ii. Cronograma de atividades de cada Conselho, onde conste data, horário e local das próximas reuniões (em caso de reuniões a serem realizadas em meio virtual, que sejam informados os links para possibilitar o acompanhamento das mesmas pelos vereadores).

APROVADO POR UNANIMIDADE (04/05/2021)

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PI Nº 22/2021 – Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta – Pede que o Poder Executivo Municipal informe ao Poder Legislativo: Quais são os programas, projetos e ações de saúde pública em desenvolvimento na Secretaria Municipal de Saúde.

APROVADO POR UNANIMIDADE (04/05/2021)

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PI Nº 21/2021 – Autoria: Bancada do PDT e Bancada do PT – Considerando que toda e qualquer lei, uma vez sancionada, é cogente; considerando, ainda, as comprovações de desídia dos moradores, em relação aos seus terrenos baldios; pedem que o Poder Executivo Municipal informe ao Poder Legislativo os motivos pelos quais não está havendo o cumprimento da Lei Municipal nº 1.837, de 06 de agosto de 1998, a qual torna obrigatória a limpeza dos terrenos baldios localizados no perímetro urbano e dispõe sobre providências a serem adotadas pelo Executivo Municipal caso os proprietários desses imóveis deixem de cumprir tal legislação.

APROVADO POR UNANIMIDADE (20/04/2021)

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PI Nº 20/2021 – Autoria: Bancada do PDT e Bancada do PT – Que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: 1. Com relação à movimentação relativa ao pagamento de incentivo adicional para os Agentes Comunitário de Saúde referente ao ano de 2019 (Lei Municipal nº 3.393/2020), pergunta-se: qual critério utilizado para estabelecer o valor de incentivo de R$ 839,33, uma vez que o Ministério da Saúde repassou o valor de R$ 1.250,00 para pagamento do referido incentivo, conforme consulta no Fundo Nacional de Saúde? (abaixo seguem informações obtidas no endereço eletrônico https://consultafns.saude.gov.br/#/consolidada). 2. A parcela de incentivo extra está prevista na Lei Federal 11.350/2006, alterada pela Lei Federal nº 12.994/2014, que dispõe sobre assistência complementar, sendo dividida em 12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercício e 01 (uma) parcela adicional, no último quadrimestre, a título de incentivo, podendo ser pago ao Agente Comunitário de Saúde uma gratificação. Sendo assim, há que se esclarecer o que foi feito com a diferença de valores. 3. Por que o Município utilizou de recursos livre 040-ASPS para pagamento dessa gratificação? 4. Quais foram as despesas realizadas nesse vínculo do Programa dos Agentes Comunitários de Saúde (4500-PACS), uma vez que o Ministério da Saúde repassou o valor de R$ 308.750,00? Houve pagamento de encargos sociais? Se positivo, solicitamos que sejam remetidas as notas de empenho. 5. Por que o incentivo não foi pago para o ano de 2020? Existe previsão de pagamento?

APROVADO POR UNANIMIDADE (20/04/2021)

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PI Nº 19/2021 – Autoria: Bancada do PDT e Bancada do PT – Que o Poder Executivo Municipal informe ao Poder Legislativo o motivo pelo qual, ainda não foram pagos os valores referentes à diferença salarial dos(as) professores(as) aposentados(as), solicitados através de Processo Administrativo, junto ao Poder Executivo. Os Processos Administrativos foram protocolados ainda em 2019, e após consulta à DPM (Delegações de Prefeituras Municipais) e parecer favorável emitido pelo Departamento Jurídico do Município com concordância dos Conselhos e Diretor do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais (FUNPREV), permanecem sem solução. A cobrança se dá por não terem sidos repassados aos professores aposentados o mesmo índice de aumento concedido aos professores da ativa. Sendo que se, por ventura, essas cobranças virem a ser judicializadas, o ônus recairá sobre o Fundo de Previdência.

APROVADO POR UNANIMIDADE (20/04/2021)

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PI Nº 18/2021 – Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta, Verª. Marcele Casia Cazarotto, Ver. Nelso dos Santos, Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa e Ver. Sergio Luiz Montagna – A Lei Municipal nº 2.521/2009, da lavra do então Prefeito João Vianei Rubin, determina que todos os atos administrativos, sem exceção, deverão ser encaminhados, por cópia, para a Câmara Municipal de Vereadores, no final de cada mês, em que forem emitidos. Diante do descumprimento cabal dessa determinação legal, o Senhor Presidente desta Casa Legislativa oficiou o Poder Executivo através do Ofício nº 002/2021/CMV, datado de 12/01/2021, para que a referida legislação fosse cumprida, sem as mitigações até então vistas. O que se percebe, contudo, é que esse preceito está sendo relegado pela atual administração. Isso significa tolher o direito de fiscalização característico da Câmara de Vereadores. Mais ainda, significa afrontar determinações legais, impedindo o acesso à informação. Dessa forma, encaminhamos o presente Pedido de Informações, para que seja dada explicações a esta Casa Legislativa dos motivos que levam a Administração Municipal ao não cumprimento da norma em questão.

APROVADO POR UNANIMIDADE (06/04/2021)

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PI Nº 17/2021 – Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta, Verª. Marcele Casia Cazarotto, Ver. Nelso dos Santos, Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa e Ver. Sergio Luiz Montagna – Que o Poder Executivo Municipal encaminhe ao Poder Legislativo cópia integral do processo de aposentadoria do servidor Álvaro Miguel Farias, documentos físicos e, por ventura, eletrônicos existentes.

APROVADO POR UNANIMIDADE (06/04/2021)

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PI Nº 16/2021 – Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta, Verª. Marcele Casia Cazarotto, Ver. Nelso dos Santos, Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa e Ver. Sergio Luiz Montagna – Que o Poder Executivo Municipal informe ao Poder Legislativo a relação de servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, respectivos cargos e setores de atuação. Assim como, informe as pessoas jurídicas contratadas como prestadoras de serviços na área médica, a contar da data 01/01/2021, com cópias dos termos contratuais inerentes.

APROVADO POR UNANIMIDADE (06/04/2021)

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PI Nº 15/2021 – Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta, Verª. Marcele Casia Cazarotto, Ver. Nelso dos Santos, Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa e Ver. Sergio Luiz Montagna – Que o Poder Executivo Municipal informe ao Poder Legislativo a relação de servidores que estão cumprindo estágio probatório. Que se envie listagem contendo o nome dos servidores, respectivos cargos e local onde estão lotados.

APROVADO POR UNANIMIDADE (06/04/2021)

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PI Nº 14/2021 – Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta, Verª. Marcele Casia Cazarotto, Ver. Nelso dos Santos, Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa e Ver. Sergio Luiz Montagna – Que o Poder Executivo Municipal informe ao Poder Legislativo quais são os critérios utilizados nas escolhas para designações dos servidores que são cedidos pelo Município para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Nonoai.

APROVADO POR UNANIMIDADE (06/04/2021)

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PI Nº 13/2021 – Autoria: Ver. Nelso dos Santos – Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, informe a relação das 50 (cinquenta) maiores empresas geradoras de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) de Nonoai, por ordem de arrecadação e contribuição de ICMS. Pede-se que seja especificado, ordenadamente, sobre cada um desses estabelecimentos geradores de impostos, o montante gerado de ICMS, tendo como base os anos de 2019 e 2020, e o percentual relativo do que isso representa para o Município, em termos de arrecadação do referido tributo.

APROVADO POR UNANIMIDADE (23/03/2021)

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PI Nº 12/2021 – Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta – Que o Poder Executivo Municipal envie à Câmara de Vereadores, prestação de contas dos recursos financeiros recebidos pelo Município até o presente momento, destinados à prevenção e combate à pandemia da Covid-19. Que seja enviado o Plano de Aplicação e Ação de tais recursos, detalhando-se quanto foi recebido e onde os valores foram aplicados.

APROVADO POR UNANIMIDADE (23/03/2021)

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PI Nº 11/2021 – Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta – Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhe à Câmara de Vereadores, a listagem dos medicamentos que são distribuídos gratuitamente à população nas Unidades Básicas de Saúde do Município, através da Farmácia Básica, com vistas a dar conhecimento aos vereadores, para que estes estejam informados e possam destinar orientações aos nossos cidadãos.

APROVADO POR UNANIMIDADE (23/03/2021)

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PI Nº 10/2021 – Autoria: Ver. Nelso dos Santos – Que o Poder Executivo Municipal envie ao Poder Legislativo cópias dos empenhos e comprovantes de todos os pagamentos efetivados desde o início das obras até a presente data, em sintonia com o Cronograma Físico Financeiro relativo ao Contrato nº 060/2020 e o que dispõe a Cláusula Quinta do referido Contrato de Financiamento à Infraestrutura e Saneamento – FINISA, firmado entre o Município de Nonoai e a Empresa Traçado Construções e Serviços Ltda., em 19 de junho de 2020. Trata-se da execução de obras de capeamento asfáltico PMF/Pré Misturado a Frio, drenagem e sinalização viária em vias urbanas do Município de Nonoai, totalizando 8.412,20 metros pelo valor de R$ 4.097.642,74 (quatro milhões, noventa e sete mil, seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos). Requer ainda, que seja informado se todas as etapas do referido contrato já foram cumpridas, e informe o que resta a ser pago à Empresa.

APROVADO POR UNANIMIDADE (09/03/2021)

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PI Nº 09/2021 – Autoria: Ver. Luís Fernando Backschat – Pede que o Poder Executivo Municipal informe à Câmara de Vereadores, quais os membros responsáveis pela administração do Fundo Municipal de Previdência de Nonoai – FUNPREV. Que seja informado os membros integrantes, titulares e suplentes, do Conselho Municipal de Previdência, do Comitê de Investimentos, quem é o Presidente e o Diretor Financeiro do FUNPREV, bem como suas respectivas atribuições.

APROVADO POR UNANIMIDADE (02/02/2021)

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PI Nº 08/2021 – Autoria: Ver. Nelso dos Santos – Pede que o Poder Executivo Municipal informe à Câmara de Vereadores, quais os Conselhos Municipais que estão devidamente formalizados, que possuem membros indicados e calendários de atividades.

APROVADO POR UNANIMIDADE (02/02/2021)

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PI Nº 07/2021 – Autoria: Ver. Nelso dos Santos – Pede que o Poder Executivo Municipal informe à Câmara de Vereadores, se a Lei nº 3.458 de 16/12/2020, que dispõe sobre a inspeção sanitária no âmbito municipal se encontra devidamente regulamentada. Em caso positivo, que se envie cópia do documento ao Poder Legislativo.

APROVADO POR UNANIMIDADE (02/02/2021)

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PI Nº 06/2021 – Autoria: Ver. Nelso dos Santos – Pede que o Poder Executivo Municipal informe o montante de recursos repassados ao Município no ano de 2020, como benefício instituído pela Lei Aldir Blanc. E, se o montante repassado ao Município pelo Governo Federal foi distribuído em sua integralidade, informando-se os profissionais e entidades contempladas com o mesmo.

APROVADO POR UNANIMIDADE (02/02/2021)

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PI Nº 05/2021 – Autoria: Ver. Nelso dos Santos, Verª. Benildes Casarin Zanatta, Verª. Marcele Casia Cazarotto, Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa e Ver. Sergio Luiz Montagna – Pedem que o Poder Executivo Municipal envie à Câmara de Vereadores, relatório completo de toda a frota de máquinas e equipamentos disponíveis na Secretaria de Obras, bem como na Secretaria da Agricultura. Que sejam informadas as máquinas que estão em pleno funcionamento, em reforma e as que serão submetidas a leilão. Referente à Secretaria da Agricultura, que seja informado, também, eventuais equipamentos que foram cedidos a particulares nos últimos quatro anos, mediante regime de comodato ou outro sistema que tenha sido adotado, anexando-se cópia dos respectivos documentos.

APROVADO POR UNANIMIDADE (02/02/2021)

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PI Nº 04/2021 – Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta, Verª. Marcele Casia Cazarotto, Ver. Nelso dos Santos, Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa e Ver. Sergio Luiz Montagna – Que o Poder Executivo Municipal envie à Câmara de Vereadores, cópia de toda a documentação pertinente às obras da Praça Getúlio Vargas (licitação, empresa vencedora, notas dos materiais comprados até o momento, dentre outros).

APROVADO POR UNANIMIDADE (19/01/2021)

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PI Nº 03/2021 – Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta, Verª. Marcele Casia Cazarotto, Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa e Ver. Sergio Luiz Montagna – Que o Poder Executivo Municipal envie à Câmara de Vereadores, cópia das titulações dos Secretários Municipais, as quais foram anunciadas nos meios de comunicação.

APROVADO POR UNANIMIDADE (19/01/2021)

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PI Nº 02/2021 – Autoria: Ver. Nelso dos Santos e Verª. Benildes Casarin Zanatta – Que o Poder Executivo Municipal envie à Câmara de Vereadores, cópia dos contratos com as empresas vencedoras da licitação e responsáveis pela execução das obras de asfalto e calçamento dos programas FINISA E PRÓ-TRANSPORTE, bem como, cópia dos projetos, mapa das ruas com o detalhamento técnico da obra, contrapartida do Município, prazos e valores contratados.

APROVADO POR UNANIMIDADE (19/01/2021)

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PI Nº 01/2021 – Autoria: Ver. Nelso dos Santos – Que o Poder Executivo Municipal informe o saldo de caixa corrente do Município de Nonoai, bem como as aplicações financeiras em 31/12/2020, decorrentes da arrecadação municipal, excetuando-se os recursos de financiamento e emendas parlamentares; II. Que o Poder Executivo Municipal informe o valor devido ao FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE NONOAI, cujas contribuições previdenciárias patronais deixaram de ser recolhidas, desde a vigência do Decreto decorrente da pandemia da COVID-19, conforme disposto na Lei Municipal nº 3.446/2020.

APROVADO POR UNANIMIDADE (19/01/2021)

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2020

PI Nº 10/2020 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Pede que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Com relação à Senhora Lucineide dos Santos, pede-se: Data de sua admissão e exoneração (cópias das portarias de nomeação e exoneração) e qual a função que desempenhou.

APROVADO POR UNANIMIDADE (17/11/2020)

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PI Nº 09/2020 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Pede que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Quais foram os valores referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais repassados ao Procurador Jurídico efetivo do Município, desde o início da vigência da Lei Municipal nº 3.201/2017, posteriormente revogada pela Lei Municipal nº 3.266/2018, até a presente data? Pede-se que sejam listados os servidores que receberam tais honorários e os respectivos valores recebidos.

APROVADO POR UNANIMIDADE (20/10/2020)

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PI Nº 08/2020 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Pede que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal da Saúde, dê explicações do fato ocorrido com o jovem nonoaiense Pedro Moura, externado em sua rede social, cuja publicação segue anexa, em relação ao atendimento prestado a sua mãe, que acabou falecendo na data de 31 de julho. Que seja esclarecido, se é obrigação do Hospital ou do Posto de Saúde garantir o acompanhamento de pacientes em internação por Técnicos(as) de Enfermagem ou Enfermeiros(as), quando há necessidade de deslocamento para outros municípios.

APROVADO POR UNANIMIDADE (18/08/2020)

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PI Nº 07/2020 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Pede que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: O motivo pelo qual ainda não foi realizado o Convênio entre o Poder Executivo Municipal e a Companhia Riograndense de Saneamento – Corsan para realização da obra do sistema de esgoto localizado no Bairro Marfisa, conforme as tratativas realizadas em Porto Alegre com dirigentes da Corsan, de acordo com o que está expresso no documento anexo.

APROVADO POR UNANIMIDADE (18/08/2020)

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PI Nº 06/2020 – Autoria: Ver. Mauro Machado dos Santos

MATÉRIA RETIRADA PELO AUTOR

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PI Nº 05/2020 – Autoria: Ver. José Antônio D’Agostini Vigne, Ver. Andre Luiz Moreira Hypolito e Verª. Luciana Zanovello – Pedem que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: De que forma o Município está se organizando para regulamentar e prover a distribuição do recurso financeiro que será disponibilizado pela União aos Estados e Municípios, através da Lei Federal nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc)? Sabe-se que Nonoai receberá o valor de R$ 98.218,63, que deverá, de acordo com critérios estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal, ser partilhado entre os artistas e entidades culturais.

APROVADO POR UNANIMIDADE (04/08/2020)

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PI Nº 04/2020 – Autoria: Ver. Zulmar De Bastiani – Pede que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Tendo em vista que há pouco tempo foi adquirida área para instalação de lixão para entulhos, na Linha Estivinha, o qual foi utilizado para essa finalidade por um determinado período, e que, atualmente, os entulhos estão sendo depositados em um lixão criado na área industrial de nossa cidade (antigo Aeroporto), pede-se: i. Por que foi cessada a descarga de lixo na área que foi adquirida e licenciada especificamente para esse fim e aberto novo lixão na área onde hoje está situado o Distrito Industrial, que é área urbana imprópria para tal finalidade? ii. Há licença ambiental e/ou outras necessárias para a abertura desse novo lixão localizado na área urbana? Se existentes tais licenças, pede-se o encaminhamento de cópias à Câmara Municipal.

APROVADO POR UNANIMIDADE (21/07/2020)

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PI Nº 03/2020 – Autoria: Ver. Décimo Pedro Vassoler de Mello – Pede que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Com relação às Leis Municipais de números 3.427/2020 e 3.428/2020, as quais autorizam a realização de obra de contribuição de melhoria (asfaltamento), em diversas ruas do nosso Município, pede-se: quais empresas participaram da licitação? Enviar cópias dos documentos comprobatórios, incluindo os valores apresentados e endereço completo das empresas.

APROVADO POR UNANIMIDADE (07/07/2020)

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PI Nº 02/2020 – Autoria: Ver. Zulmar De Bastiani – Pede que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Considerando-se informações obtidas de cidadãos, a respeito da cobrança do IPTU 2020, os quais relatam que possuem o direito à isenção e encaminharam o pedido dentro do prazo estipulado pela lei, mas mesmo assim receberam o carnê para pagamento, solicita-se explicações dos motivos pelos quais esses fatos ocorreram.

APROVADO POR UNANIMIDADE (07/07/2020)

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PI Nº 01/2020 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Pede que o Poder Executivo envie ao Poder Legislativo: - Cópias de todas as prestações de contas referentes aos repasses financeiros realizados para a Associação Mantenedora do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU de Nonoai, desde a criação da referida Associação até a presente data.

APROVADO POR UNANIMIDADE (20/04/2020)

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2019

PI Nº 55/2019 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero e Ver. Vilmar Alessi – Pedem que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Se existe uma listagem das cirurgias eletivas que estão pendentes no Município. Em caso positivo, que seja enviada cópia à Câmara de Vereadores.

APROVADO POR UNANIMIDADE (03/12/2019)

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PI Nº 54/2019 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero e Ver. Vilmar Alessi – Pedem que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Que seja informada a situação do 14º salário dos(as) Agentes Comunitários(as) de Saúde.

APROVADO POR UNANIMIDADE (03/12/2019)

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PI Nº 53/2019 – Autoria: Ver. Décimo Pedro Vassoler de Mello – Que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Com relação aos automóveis de propriedade da Prefeitura Municipal, existem muitas denúncias de que os mesmos são utilizados fora do horário de expediente, de forma particular. Quanto ao exposto, pede-se explicações, especialmente, se os automóveis estão sendo levados para casa pelos servidores, após o horário de expediente.

APROVADO POR UNANIMIDADE (15/10/2019)

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PI Nº 52/2019 – Autoria: Ver. Zulmar De Bastiani – Que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Quais servidores exerceram a função de Coordenador da Defesa Civil, desde 2017 até a presente data, especificando os respectivos períodos e se houve remuneração.

APROVADO POR UNANIMIDADE (15/10/2019)

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PI Nº 51/2019 – Autoria: Ver. Zulmar De Bastiani – Que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Relação de todas as horas extras pagas aos servidores da Administração Municipal nos anos de 2018 e 2019, discriminando-as por servidor, mensalmente.

APROVADO POR UNANIMIDADE (15/10/2019)

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PI Nº 50/2019 – Autoria: Ver. Décimo Pedro Vassoler de Mello – Que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Reitera-se o Pedido de Informações de número 48/2019, haja vista que não foram enviadas as notas comprobatórias das despesas realizadas com a merenda escolar nos anos de 2018 e 2019.

APROVADO POR UNANIMIDADE (15/10/2019)

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PI Nº 49/2019 – Autoria: Ver. Décimo Pedro Vassoler de Mello – Que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: quantas horas-máquina foram contratadas neste ano pela Prefeitura Municipal? Quais foram as máquinas contratadas? Qual foi o preço pago pela hora? Foi utilizado óleo diesel de propriedade da Prefeitura nos serviços realizados?

APROVADO POR UNANIMIDADE (15/10/2019)

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PI Nº 48/2019 – Autoria: Ver. Decimo Pedro Vassoler de Mello – Pede que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo qual o valor gasto com a merenda escolar nos anos de 2018 e 2019, até a presente data. Pede, também, que informe quais foram as empresas que participaram dos processos licitatórios, quais foram as empresas vencedoras dos mesmos, bem como sejam enviadas as cópias das notas comprobatórias de tais despesas.

APROVADO POR UNANIMIDADE (03/09/2019)

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PI Nº 47/2019 – Autoria: Ver. Zulmar De Bastiani – Pede que o Poder Executivo, em cumprimento à Lei Municipal nº 2.521, de 18 de fevereiro de 2009, encaminhe ao Poder Legislativo as cópias das Portarias e Decretos expedidos a partir do mês de junho do corrente ano, tendo em vista que a última remessa de tais documentos à Câmara Municipal ocorreu na data de 11 de junho.

APROVADO POR UNANIMIDADE (03/09/2019)

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PI Nº 46/2019 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Pede que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Cópia do balancete do Consórcio Intermunicipal de Saúde (CONISA), referente ao ano de 2018.

APROVADO POR UNANIMIDADE (20/08/2019)

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PI Nº 45/2019 – Autoria: Ver. Décimo Pedro Vassoler de Mello – Pede que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Qual é a previsão para conclusão dos poços artesianos nas comunidades de Linha Olhos d’Água e Linha Bedin?

APROVADO POR UNANIMIDADE (20/08/2019)

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PI Nº 44/2019 – Autoria: Ver. Décimo Pedro Vassoler de Mello – Pede que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Relatório de trabalho desempenhado pelo Médico Veterinário da Prefeitura Municipal nos últimos 60 (sessenta) dias, contendo o número de atendimentos realizados, nome das pessoas atendidas e localidade onde residem, bem como o serviço (procedimento) que foi realizado.

APROVADO POR UNANIMIDADE (20/08/2019)

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PI Nº 43/2019 – MATÉRIA RETIRADA PELA AUTORA, VEREADORA ROSA MARIA NUNES FARIA BARBIERO, EM 20/08/2019, ÀS 17H30MIN

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PI Nº 42/2019 – Autoria: Ver. Décimo Pedro Vassoler de Mello – Pede que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Qual a empresa responsável pelas medições realizadas nos imóveis da cidade, que resultaram no aumento do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano de muitas residências? Informar o endereço da referida empresa, funcionários responsáveis pelo trabalho realizado em nossa cidade e formação dos mesmos.

APROVADO POR UNANIMIDADE (06/08/2019)

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PI Nº 41/2019 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Pede que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Quem é a enfermeira responsável pela ESF (Estratégia Saúde da Família) das comunidades do interior de nosso Município? Quantas agentes comunitárias de saúde estão sob sua responsabilidade? Quais são as comunidades atendidas? Pede-se, também, que seja informado o cronograma de atendimento nessas comunidades.

APROVADO POR UNANIMIDADE (20/08/2019)

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PI Nº 40/2019 – Autoria: Ver. Zulmar De Bastiani – Pede que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Tendo em vista a baixa qualidade dos materiais empregados na pintura das faixas de segurança e do traçado das ruas da cidade, o que, além de causar transtornos aos usuários, gera a necessidade constante de refazer o serviço e, por consequência, repetidos gastos, pede-se: - Cópias de todos os contratos e notas de todos os serviços de pintura de sinalização das vias públicas, prestados nos últimos três anos, inclusive cópia dos editais onde consta a especificação dos materiais a serem empregados.

APROVADO POR UNANIMIDADE (16/07/2019)

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PI Nº 39/2019 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Pede que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: De que forma é feito o agendamento de consultas nos Postos de Saúde? Esse agendamento é para especialistas ou clínicos gerais que atendem nos Postos de Saúde? Qual o tempo de espera dos exames clínicos feitos pelo Sistema Único de Saúde?

APROVADO POR UNANIMIDADE (16/07/2019)

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PI Nº 38/2019 – Autoria: Ver. Zulmar De Bastiani – Pede que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Tendo em vista que a Diretora da Escola Municipal de Educação Infantil Avelino Mattiello, Senhora Jocinara de Melo, encontra-se em estágio probatório, em virtude de ingresso no serviço público municipal através de concurso público para o cargo de Professora de Educação Infantil, com carga horária de 20 horas, verifica-se a incompatibilidade de horários com a função de direção de escola, já que esta exige dedicação exclusiva. Diante disso, pede-se esclarecimentos acerca das condições em que a referida servidora exerce ambas as funções. E, levando-se em consideração a resposta ao Pedido de Informações nº 11/2019 (cópia anexa), de autoria da Vereadora Rosa Maria Nunes Faria Barbiero, pede-se, também, em qual(is) turma(s) a servidora atua como professora em estágio probatório, se é que a mesma está cumprindo sua função em sala de aula.

APROVADO POR UNANIMIDADE (02/07/2019)

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PI Nº 37/2019 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Pede que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Quais providências foram tomadas em relação ao córrego que passa pela Rua Presidente Kennedy? Moradores relatam que se passaram várias semanas de sol e nada foi feito para evitar os alagamentos. Em breve, mais diais chuvosos virão e o problema recomeçará.

APROVADO POR UNANIMIDADE (02/07/2019)

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PI Nº 36/2019 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero e Ver. Décimo Pedro Vassoler de Mello – Pedem que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Houve alguma mudança legal com o intuito de majorar o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano no nosso Município? Justifica-se o presente em virtude de algumas reclamações recebidas por esta vereadora, de munícipes que relatam que irão pagar o dobro do que pagaram no ano passado, conforme demonstram as imagens anexas.

APROVADO POR UNANIMIDADE (02/07/2019)

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PI Nº 35/2019 – Autoria: Ver. Décimo Pedro Vassoler de Mello – Pede que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Considerando-se a disponibilidade de imóveis no Distrito Industrial de nosso Município, bem como o interesse público que há no incentivo à geração de emprego e renda em Nonoai, pede-se que o Poder Executivo informe o motivo pelo qual ainda não foi atendida a solicitação do empresário Adiliano Althaus, proprietário da empresa de instalações elétricas “Adiliano Althaus Cia. Ltda.”, o qual, mesmo depois de vários contatos com a Prefeitura Municipal, ainda não teve sua solicitação atendida e aguarda deferimento para instalação de sua empresa.

APROVADO POR UNANIMIDADE (18/06/2019)

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PI Nº 34/2019 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Pede que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Com relação aos veículos pertencentes à municipalidade, de placas: “IOY-7112”, “IVE-3547” e “IRR-7098”, pede-se: i. Quais deles estão em uso e quais estão estragados? ii. Cópias de todas as notas fiscais emitidas por oficinas, referentes a serviços prestados nos referidos veículos, nos anos de 2018 e 2019; iii. Cópias de todas as notas fiscais emitidas por oficinas, referentes a serviços prestados em todos os veículos da Secretaria Municipal de Saúde, nos anos de 2018 e 2019; iv. Por qual motivo um carro sem emplacamento e em estado de desmanche se encontra na parte inferior do Posto de Saúde central, conforme mostram as fotos anexas?

APROVADO POR UNANIMIDADE (02/07/2019)

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PI Nº 33/2019 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Pede que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Quem era o condutor do veículo da municipalidade de placas “IYP-9040” que sofreu acidente no trajeto de Nonoai a Porto Alegre, na data de 21 de maio do corrente ano? Quem era o condutor da ambulância que estava alugada para o Município de Nonoai e estava sendo devolvida naquela data para a empresa Azeredo Remoções de Pacientes Ltda. (Nome Fantasia: Sul Vidas)? Houve o pagamento de diárias, naquela ocasião, para o motorista do carro e para o motorista da ambulância?

APROVADO POR UNANIMIDADE (18/06/2019)

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PI Nº 32/2019 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Pede que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Se, nos anos de 2018 e 2019, houve a prestação de serviços à municipalidade pela empresa “Giacomelli Auto Mecânica Ltda.” (Nome Fantasia: "Nene Auto Serviço"; CNPJ nº 05.213.479/0001-68), com sede em Chapecó – SC. Se positivo, pede, também: i. Que informe quais foram os serviços prestados; ii. Cópias das notas de serviços prestados pela referida empresa ao Município de Nonoai – RS, nos anos 2018 e 2019; iii. Relação das placas dos veículos que foram consertados pela empresa citada; iv. Relação das peças trocadas.

APROVADO POR UNANIMIDADE (18/06/2019)

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PI Nº 31/2019 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Pede que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Observando-se o Edital do Concurso Público nº 01/2019, com relação ao cargo de Doméstica, é exigida habilitação funcional de experiência comprovada em trabalho de limpeza. Vislumbra-se, dessa forma, a impossibilidade da livre concorrência para um cargo de instrução correspondente ao ensino fundamental incompleto. A experiência para o cargo em questão é considerada uma exigência excessiva e desnecessária e pode ser vista como uma afronta aos preceitos dessa forma de ingresso ao serviço público. Dessa forma, quanto à questão exposta, pede-se explicações.

APROVADO POR UNANIMIDADE (18/06/2019)

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PI Nº 30/2019 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Pede que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Considerando-se o recebimento da resposta ao Pedido de Informações nº 22/2019 de autoria desta Vereadora, na qual o Poder Executivo Municipal declara que os(as) servidores(as) públicos(as) ocupantes dos cargos de Atendente de Creche e Monitor de Escola recebem adicional de insalubridade e, mediante o Decreto Municipal nº 17/2019 que “Efetiva a aplicação de laudo pericial que define atividades insalubres e dá outras providências”, requer-se o envio de cópia do referido laudo pericial ao Poder Legislativo.

APROVADO POR UNANIMIDADE (18/06/2019)

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PI Nº 29/2019 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Pede que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Qual foi o total de investimentos para a construção do Complexo Esportivo Belarmino Pompeu da Silva? Pede-se que sejam informadas todas as verbas utilizadas em todas as etapas dessa grande obra, identificando-se os valores e as respectivas fontes (federal ou municipal). Pede-se, também, o envio dos documentos comprobatórios dos valores gastos.

APROVADO POR UNANIMIDADE (04/06/2019)

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PI Nº 28/2019 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Pede que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Quais empresas participaram da Licitação Modalidade Tomada de Preço nº 01/2019, que objetivava a seleção e contratação de empresa especializada para realização de concurso público no Município, da qual saiu vencedora a empresa We Do Serviços? O período entre a contratação da empresa e a realização das provas, que se dará em 23 de junho, é suficiente para que haja a transparência e a publicidade do referido concurso público? Ademais, qual o motivo dos cargos de Doméstica, Merendeira, Operário e Pedreiro, preverem vencimentos abaixo do salário mínimo, sendo esta uma vedação constitucional?

APROVADO POR UNANIMIDADE (04/06/2019)

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PI Nº 27/2019 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Pede que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: No tocante à iluminação pública de nossa cidade, verifica-se que são muitos os locais que estão às escuras. Devido a isso, questiona-se: i. A Prefeitura Municipal já realizou estudo a fim de mapear os pontos críticos da iluminação urbana? Se positivo, pede-se cópia da listagem desses locais. ii. Existe projeto em andamento ou a ser desenvolvido para melhoria da iluminação pública? iii. Qual é o valor necessário para a compra de lâmpadas de “LED” para implantação em toda a cidade? Há possibilidade de instalação dessas lâmpadas de forma escalonada, iniciando-se pelos bairros?

APROVADO POR UNANIMIDADE (21/05/2019)

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PI Nº 26/2019 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Pede que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Qual valor o Município está pagando pelo “aluguel” de uma ambulância?

APROVADO POR UNANIMIDADE (21/05/2019)

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PI Nº 25/2019 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Pede que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Quais providências estão sendo ou serão tomadas para solucionar o problema da falta de água nas comunidades do interior do Município que, em pleno século XXI, padecem pela falta de acesso à água potável, recurso natural indispensável para a população?

APROVADO POR UNANIMIDADE (21/05/2019)

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PI Nº 24/2019 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Pede que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Qual a necessidade da realização da licitação referente ao Edital de Pregão Presencial nº 20/2019, que tem por objetivo a “seleção e contratação de empresa especializada para prestar os serviços de limpeza urbana e limpeza dos prédios públicos, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Administração”? Serviços de limpeza pública não estão englobados nas atribuições dos servidores públicos? Não há servidores suficientes para a execução desses serviços? A contratação de uma empresa para realizar serviços de limpeza, não seria uma forma de descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e o Poder Executivo Municipal em 12/03/2019, já que, o documento, em sua Cláusula 4ª, veda a contratação de operários através de Processo Seletivo, sendo que o Executivo Municipal deverá realizar concurso público até o final do corrente ano para esse cargo?

APROVADO POR UNANIMIDADE (21/05/2019)

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PI Nº 23/2019 – Autoria: Ver. Décimo Pedro Vassoler de Mello – Pede que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Valor total gasto com o último serviço de pintura das faixas de pedestres da cidade. Informar o valor gasto com material e se o serviço foi executado por servidores da Prefeitura ou se foi terceirizado.

APROVADO POR UNANIMIDADE (21/05/2019)

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PI Nº 22/2019 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Houve determinação para pagamento de adicional ou outro tipo de benefício às(aos) Atendentes de Creche e Monitores de Escola para acompanhamento das crianças nos veículos que realizam o transporte escolar?

APROVADO POR UNANIMIDADE (07/05/2019)

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PI Nº 21/2019 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Na data de 06 de abril do corrente ano, a Prefeitura Municipal divulgou notícia acerca da contratação de um médico para atender à comunidade indígena, através do Programa Mais Médicos (publicação anexa). Diante disso, pede-se se o profissional foi contratado pelo Município e se a Saúde Indígena está a cargo do mesmo.

APROVADO POR UNANIMIDADE (07/05/2019)

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PI Nº 20/2019 – Autoria: Ver. Décimo Pedro Vassoler de Mello – Pede o relatório de trabalho desempenhado pelo Engenheiro Civil contratado pela Prefeitura Municipal no ano de 2018, conforme autorização dada pela Lei Municipal nº 3.284, de 26/09/2018, para atendimento das atividades da Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Projetos, contratação essa que foi justificada pela grande demanda de trabalho no referido setor. Pede, também, que seja informada a listagem dos projetos em que houve a atuação do profissional.

APROVADO POR UNANIMIDADE (07/05/2019)

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PI Nº 19/2019 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Reiteram-se os Pedidos de Informações de números 23/2018 e 24/2018, os quais não foram devidamente respondidos pelo Poder Executivo Municipal. Requer-se o envio das respectivas notas comprobatórias. Cópias dos referidos pedidos seguem anexas.

APROVADO POR UNANIMIDADE (07/05/2019)

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PI Nº 18/2019 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Qual é a data agendada para realização da cirurgia da paciente Rosane de Souza? Além disso, pede que seja esclarecido o motivo pelo qual, na data de 02 de maio do corrente ano, a referida cidadã não foi atendida pela Secretaria Municipal de Saúde quando solicitou que um carro a levasse até o Hospital Comunitário para realizar procedimento de reposição endovenosa de ferro. Impossibilitada de realizar o trajeto a pé até o Hospital, aguardou o veículo em sua casa, porém, não houve atendimento de tão simples e importante demanda, o que lhe causou indignação.

APROVADO POR UNANIMIDADE (07/05/2019)

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PI Nº 17/2019 – Autoria: Ver. Zulmar De Bastiani – Que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Diante de informações recebidas pelo signatário acerca da ocupação do vestiário do Estádio da Montanha, pede-se: houve permissão, por parte do Poder Público, para uso do imóvel ou ocorreu uma invasão? Em caso de permissão, qual foi a finalidade? Em caso de invasão, quais as providências estão sendo ou serão tomadas?

APROVADO POR UNANIMIDADE (16/04/2019)

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PI Nº 16/2019 – Autoria: Ver. Andre Luiz Moreira Hypolito – Que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Considerando-se a importância do tema “iluminação pública”, as demandas existentes, a precariedade deste serviço em alguns locais da cidade e os problemas decorrentes, requer do Poder Executivo Municipal as seguintes informações: i. Qual tem sido o valor médio mensal (últimos doze meses) repassado à RGE (Rio Grande Energia) a título de pagamento dos serviços de iluminação pública? ii. Qual tem sido o valor mensal (média dos últimos doze meses) arrecadado do contribuinte pelo Tesouro Municipal a título de Contribuição de Custeio de Iluminação Pública (CIP)? iii. Qual foi o valor disponibilizado pelo Poder Público Municipal nos últimos doze meses a título de investimento na qualificação e expansão dos serviços de iluminação pública em toda a área urbana do Município?

APROVADO POR UNANIMIDADE (16/04/2019)

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PI Nº 15/2019 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Qual a posição da Administração Municipal em relação à implantação do PROCON em nosso Município? Convém mencionar que, em reunião com o Prefeito, Ministério Público e demais autoridades ficou definido que haveria um representante da Câmara Municipal que iria auxiliar na elaboração desse projeto. A criação do PROCON seria, nesse momento, crucial, tendo em vista as dificuldades de contato com a RGE e a Telefonia, por exemplo, sendo que há algumas semanas, vários cidadãos e, principalmente, o comércio, ficou sem esses serviços em razão do rompimento dos fios que ocorreu no centro da cidade.

APROVADO POR UNANIMIDADE (02/04/2019)

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PI Nº 14/2019 – Autoria: Ver. Décimo Pedro Vassoler de Mello – Que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Considerando-se a realização da Festa da Mulher, evento que aconteceu na data de 23 de março do corrente ano, em que a Prefeitura Municipal efetuou gastos no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme autorização legislativa, solicita-se que seja enviado à Câmara Municipal a prestação de contas da referida festa e que sejam incluídas cópias das notas comprobatórias de todas as despesas.

APROVADO POR UNANIMIDADE (02/04/2019)

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PI Nº 13/2019 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Por qual motivo houve a paralisação do Programa Salvar SAMU, haja vista que, mesmo que o Programa seja administrado por uma associação, a Administração Municipal também é responsável pela manutenção do serviço.

APROVADO POR UNANIMIDADE (02/04/2019)

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PI Nº 12/2019 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: O Município de Nonoai está dependendo de ambulâncias de outros municípios para realizar o transporte de pacientes? Por qual motivo não foi repassada ao Município a antiga ambulância do Programa Salvar SAMU?

APROVADO POR UNANIMIDADE (02/04/2019)

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PI Nº 11/2019 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Onde estão cumprindo estágio probatório os(as) professores(as) chamados(as) por aprovação nos Concursos Públicos realizados pelo Município nos anos de 2016 e 2018? Listar nomes dos(as) servidores(as), e as respectivas escolas, séries e turmas onde estão desempenhando suas funções.

APROVADO POR UNANIMIDADE (19/03/2019)

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PI Nº 10/2019 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: O aterro que está sendo construído nas proximidades da residência do cidadão Ricardo Augusto Valmorbida, situada na Rua Erasmo Loureiro de Mello, é regular, tendo em vista que é área de banhado e deveria ser de preservação ambiental? Fotos anexas.

APROVADO POR UNANIMIDADE (07/03/2019)

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PI Nº 09/2019 – Autoria: Ver. Décimo Pedro Vassoler de Mello – Que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Qual o valor total de recursos financeiros provenientes dos Governos Federal, Estadual e Municipal, que foi repassado para a Associação Mantenedora do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU de Nonoai no ano de 2018? Pede-se, também, que a partir desta data, haja, mensalmente, o envio à Câmara Municipal, de prestação de contas dos repasses recebidos pela referida Associação.

APROVADO POR UNANIMIDADE (07/03/2019)

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PI Nº 08/2019 – Autoria: Ver. Décimo Pedro Vassoler de Mello – Na data de 05 de fevereiro do corrente ano, o vereador signatário encaminhou correspondência ao Poder Executivo Municipal (cópia anexa), na qual solicitou ser avisado quando houvesse entrega de combustíveis ao Município e distribuição nas Secretarias. Considerando-se que o pedido do vereador, até a presente data, não foi respondido, pede-se que o Poder Executivo Municipal responda a solicitação apresentada e informe ao Poder Legislativo quando haverá descarga de combustíveis adquiridos pela Municipalidade. Justifica-se o presente Pedido de Informações pelo interesse deste vereador em acompanhar a distribuição de tais produtos nas Secretarias, a fim de exercer sua função fiscalizadora.

APROVADO POR UNANIMIDADE (07/03/2019)

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PI Nº 07/2019 – Autoria: Ver. Décimo Pedro Vassoler de Mello – Que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Por qual motivo ainda não houve a aquisição de área de terra para extensão do Cemitério Municipal, haja vista que já não se encontra lugar para realizar enterros. Que seja informado qual fator está impedindo a compra de imóvel, se é a falta de recursos financeiros ou outro empecilho.

APROVADO POR UNANIMIDADE (07/03/2019)

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PI Nº 06/2019 – Autoria: Ver. Zulmar De Bastiani – Que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Qual a programação para recolhimento de entulhos em nossa cidade, haja vista que, somente na quadra que reside este Vereador existem quatro aglomerados de entulhos, sendo que alguns estão depositados há mais de quarenta e cinco dias e ainda não foram recolhidos pelo setor competente da Prefeitura Municipal.

APROVADO POR UNANIMIDADE (19/02/2019)

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PI Nº 05/2019 – Autoria: Ver. Zulmar De Bastiani – Que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Se há um planejamento, por parte da Secretaria competente, para a realização da recuperação da iluminação pública. Em caso positivo, se há prazo para que esse trabalho seja realizado, haja vista que é notória a precariedade em que se encontra o sistema de iluminação pública em nossa cidade, e medidas para resolução do problema devem ser tomadas em caráter de urgência.

APROVADO POR UNANIMIDADE (19/02/2019)

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PI Nº 04/2019 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Relação de todas as pessoas que foram convocadas no Concurso Público nº 01/2018, a qual deve conter o local de atuação de cada convocado. De modo especial, acerca do cargo de Atendente de Creche, se houve desistências de convocados e chamamento de aprovados em cadastro de reserva.

APROVADO POR UNANIMIDADE (19/02/2019)

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PI Nº 03/2019 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Como se dará o transporte dos estudantes da Escola Estadual de Ensino Fundamental Adilio Daronch da comunidade de Linha São José, no ano letivo de 2019?

APROVADO POR UNANIMIDADE (19/02/2019)

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PI Nº 02/2019 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Requer que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Com relação ao Incentivo Adicional (14º salário), devido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, conforme previsão legal da Lei Federal 12.994/2014, pede-se se os profissionais do nosso Município já receberam tal benefício, e em caso negativo, qual motivo do não recebimento.

APROVADO POR UNANIMIDADE (05/02/2019)

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PI Nº 01/2019 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Requer que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Informações sobre o andamento do processo de investigação sobre o furto no galpão público, localizado na Rua Júlio Golin, saída para Estrada do Lobo.

APROVADO POR UNANIMIDADE (05/02/2019)

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2018

PI Nº 35/2018 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Todos os processos em que é parte o Município têm a atuação do Procurador Jurídico da Prefeitura Municipal, que recebe o salário como servidor para desempenhar essa função e recebe também, os chamados honorários advocatícios. Tais honorários, por força de lei, são depositados em conta bancária e, posteriormente, repassados ao Procurador Jurídico efetivo. Sendo assim, solicita-se explicações sobre esse procedimento, se todos os valores provenientes de honorários sucumbenciais são devidos ao Procurador ou se parte desses valores permanece à disposição dos cofres públicos. Informar, por oportuno, todos os valores de honorários recebidos pelo Município e repassados ao Procurador Jurídico nos anos de 2017 e 2018.

APROVADO POR UNANIMIDADE (18/12/2018)

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PI Nº 34/2018 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Que o Poder Executivo, através da Secretaria competente, envie ao Poder Legislativo a lista de pessoas que realizaram cirurgias com ortopedista e também a lista de espera, desde o mês de janeiro do corrente ano até a presente data.

APROVADO POR UNANIMIDADE (04/12/2018)

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PI Nº 33/2018 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Será realmente efetivada a abertura do Procon em nosso Município, conforme acordado em reunião no Gabinete do Prefeito, com a presença, inclusive,  da Promotora de Justiça?

APROVADO POR UNANIMIDADE (04/12/2018)

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PI Nº 32/2018 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Com relação ao atendimento prestado pelos(as) médicos(as) cubanos(as) no Município de Nonoai, desde o início do Programa Mais Médicos, pede-se: - quantos atendimentos foram realizados por esses profissionais? - em que locais os mesmos realizavam/realizam os atendimentos? - qual era/é o salário pago? - existe previsão de que tais médicos(as) deixem de atender em Nonoai? Em caso positivo, quantas pessoas ficarão desatendidas?

APROVADO POR UNANIMIDADE (20/11/2018)

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PI Nº 31/2018 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Como se dá o agendamento de consultas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e como se dá o controle de disponibilidade de veículos aos pacientes que necessitam de transporte para realizarem tais consultas? A quem é dada a prioridade? Há a necessidade de que o contato seja feito apenas pelo paciente? Quem é o responsável pela agenda de tais viagens?

APROVADO POR UNANIMIDADE (20/11/2018)

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PI Nº 30/2018 – Autoria: Ver. Décimo Pedro Vassoler de Mello – Que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Por que ainda não foi construído o poço artesiano da Linha Olhos d’Água, promessa realizada durante a campanha política, pois, há três anos, a Comunidade reivindica essa obra de urgente relevância para os moradores, visto que, quando chove, a água fica embarrada e imprópria para o consumo e, quando há dias ensolarados, há falta de água.

APROVADO POR UNANIMIDADE (20/11/2018)

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PI Nº 29/2018 – Autoria: Ver. Décimo Pedro Vassoler de Mello e Ver. Zulmar De Bastiani – Que a Prefeitura Municipal informe à Câmara Municipal de Vereadores de Nonoai a agenda diária do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal nos últimos 90 (noventa) dias (dias de turno único de 06 (seis) horas contínuas e dias de expediente com 08 (oito) horas diárias. Pede-se que o relatório em questão contenha os atendimentos às pessoas, aos bairros e às comunidades, assim como todas as viagens realizadas. Pede-se, também, que sejam incluídas no relatório as visitas, a trabalho, realizadas às comunidades do interior do Município.

APROVADO POR UNANIMIDADE (20/11/2018)

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PI Nº 28/2018 – Autoria:Ver. Décimo Pedro Vassoler de Mello e Ver. Zulmar De Bastiani – Que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: i. Quantos litros de óleo diesel, óleo lubrificante para motor e graxa para lubrificar máquinas foram adquiridos desde o início do corrente ano até a presente data? - ii. Quantas e quais empresas participaram da(s) licitação(ões) para a compra desses produtos? Pede-se o envio dos documentos que comprovem a regularidade de funcionamento de todas as empresas que participaram da(s) licitação(ões); - iii. Cópias das notas fiscais das compras dos produtos acima referidos e documentos que comprovem a entrada dos mesmos nas Secretarias.

APROVADO POR UNANIMIDADE (20/11/2018)

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PI Nº 27/2018 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Pede que o Poder Executivo Municipal preste ao Poder Legislativo as seguintes informações, referentes ao trabalho de emissão de Carteiras de Identidade no Município: quantos desses documentos estão sendo feitos por dia? Está sendo estabelecido um limite diário para emissão dos mesmos, através da distribuição de fichas de atendimento?

APROVADO POR UNANIMIDADE (06/11/2018)

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PI Nº 26/2018 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Pede que o Poder Executivo Municipal dê explicações a respeito dos motivos pelos quais os usuários de serviços públicos realizados com maquinário da Prefeitura necessitam ressarcir o combustível gasto na execução do trabalho, conforme relato apresentado em rede social.

APROVADO POR UNANIMIDADE (06/11/2018)

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PI Nº 25/2018 – Autoria: Ver. Décimo Pedro Vassoler de Mello – Pede que o Poder Executivo Municipal informe ao Poder Legislativo qual é a área do imóvel pertencente ao Município de Nonoai, no qual está situado o Posto de Saúde do Bairro Canelles. Pede-se, por oportuno, que seja encaminhada cópia da escritura do imóvel.         

APROVADO POR UNANIMIDADE (06/11/2018)

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PI Nº 24/2018 – Autoria: Ver. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Que o Poder Executivo Municipal encaminhe ao Poder Legislativo as prestações de contas dos shows pagos pela Administração Municipal, nos anos de 2017 e 2018, especifique as datas em que foram realizados e anexe cópias das notas fiscais relativas aos pagamentos dos mesmos.           

APROVADO POR UNANIMIDADE (16/10/2018)

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PI Nº 23/2018 – Autoria: Ver. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Que o Poder Executivo Municipal encaminhe ao Poder Legislativo as cópias de todas as notas fiscais de medicamentos comprados na Farmácia Magistral, desde janeiro/2018 até a presente data. Que o Executivo encaminhe, também, a relação das pessoas beneficiadas com os medicamentos, juntamente com as cópias de todos os receituários médicos que prescreveram o uso de tais medicamentos a esses pacientes.

APROVADO POR UNANIMIDADE (16/10/2018)

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PI Nº 22/2018 – Autoria: Todas as Bancadas – Tendo em vista a reunião realizada pela Câmara de Vereadores de Nonoai com moradores do Bairro João Sperry, na data de 18 de setembro de 2018, pede-se: Que o Poder Executivo Municipal informe o andamento do processo de criação do loteamento situado no Bairro João Sperry, haja vista que os moradores ainda não conseguiram escriturar seus imóveis.

APROVADO POR UNANIMIDADE (02/10/2018)

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PI Nº 21/2018 – Autoria: Ver. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Tendo em vista a resposta ao Pedido de Informações nº 16/2018, aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária de 21/08/2018, e considerando que não foram prestadas as informações solicitadas pela Vereadora signatária, além de não terem sido enviadas a esta Casa Legislativa as cópias dos documentos, conforme solicitado, renova-se o Pedido de Informações antes referido, o qual versava que: “Considerando-se a Comissão designada pela Portaria do Executivo Municipal de nº 337/2017, com o objetivo de promover a instauração de Processo Administrativo Disciplinar a fim de apurar fato ocorrido na Escola Municipal de Ensino Fundamental Ofrásio Ribeiro de Mello, no dia 21 de novembro de 2017, pede-se: qual o motivo da morosidade para conclusão do processo, haja vista que o Art. 178 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nonoai dispõe que ‘o prazo para a conclusão do processo não excederá sessenta dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mais trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração’. Pede-se, por oportuno, cópia de toda a documentação que instruiu o processo até esta data”.

APROVADO POR UNANIMIDADE (16/10/2018)

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PI Nº 20/2018 – Autoria: Todas as Bancadas – Tendo em vista a reunião realizada pela Câmara de Vereadores de Nonoai com moradores do Bairro Operário, na data de 04 de setembro de 2018, pede-se: Que o Poder Executivo informe quais foram os motivos pelos quais não houve a liberação do Cartão-Reforma para os moradores do Bairro Operário que solicitaram tal benefício para obras de melhorias em suas residências.

APROVADO POR UNANIMIDADE (18/09/2018)

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PI Nº 19/2018 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – -Quem são as(os) Agentes Comunitárias(os) de Saúde responsáveis, atualmente, pela Área 15 – Bairro João Sperry (antes atendida pela ex-funcionária Grazieli Barbieri), e pela Área 20 – Bairro Centro (antes atendida pela ex-funcionária Raquel Moura)?

APROVADO POR UNANIMIDADE (18/09/2018)

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PI Nº 18/2018 – Autoria: Ver. Zulmar De Bastiani – Em quais condições e com base em quais justificativas de interesse público houve a cessão de uso, para moradia, do galpão que foi construído para servir como Oficina do CRAS, nas proximidades da Empresa Concrebal? Justifica-se o presente Pedido de Informações tendo em vista que a referida construção foi cercada, reformada e readequada para residência, estando lá assentada a família de um servidor público lotado na Secretaria Municipal de Obras.

APROVADO POR UNANIMIDADE (18/09/2018)

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PI Nº 17/2018 – Autoria: Ver. Zulmar De Bastiani – Pede que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo quais serviços estão contemplados no contrato firmado para manutenção do Cemitério Municipal, tendo em vista que o mesmo se encontra em estado deplorável em termos de limpeza e conservação, com muitos entulhos espalhados e tomado pelo matagal. Pede-se cópia do contrato.

APROVADO POR UNANIMIDADE (21/08/2018)

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PI Nº 16/2018 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Considerando-se a Comissão designada pela Portaria do Executivo Municipal de nº 337/2017, com o objetivo de promover a instauração de Processo Administrativo Disciplinar a fim de apurar fato ocorrido na Escola Municipal de Ensino Fundamental Ofrásio Ribeiro de Mello, no dia 21 de novembro de 2017, pede-se: qual o motivo da morosidade para conclusão do processo, haja vista que o Art. 178 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nonoai dispõe que “o prazo para a conclusão do processo não excederá sessenta dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mais trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração”. Pede-se, por oportuno, cópia de toda a documentação que instruiu o processo até esta data.

APROVADO POR UNANIMIDADE (21/08/2018)

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PI Nº 15/2018 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Que o Poder Executivo Municipal informe a esta Casa Legislativa qual foi a empresa que realizou a pesquisa de opinião contratada pela Administração Pública a fim de avaliar os serviços desempenhados pelas diversas secretarias. Informe, por oportuno, o preço pago para a realização da mesma e envie cópia desta à Câmara Municipal. A cópia pode ser enviada por arquivo digital a fim de evitar gastos na sua reprodução.

APROVADO POR UNANIMIDADE (07/08/2018)

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PI Nº 14/2018 – Autoria: Ver. Zulmar De Bastiani – Que o Poder Executivo Municipal informe por que o Posto de Identificação responsável pela emissão de carteiras de identidade está inoperante em nosso Município, fazendo com que a população precise se deslocar até outros municípios para buscar esse serviço.

APROVADO POR UNANIMIDADE (07/08/2018)

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PI Nº 13/2018 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Com relação ao pagamento do adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde, cujo pagamento foi interrompido a partir da publicação do novo laudo de insalubridade e periculosidade elaborado pela Empresa BVB Planejamento – Segurança e Medicina do Trabalho, no ano de 2017, o qual entendeu que não há insalubridade no trabalho realizado pela categoria, sabe-se que os Agentes Comunitários de Saúde do nosso Município ingressaram com processo judicial a fim de ter restabelecido tal direito. Sendo assim, pede-se: já houve alguma decisão e em que fase se encontra o processo?  

APROVADO POR UNANIMIDADE (07/08/2018)

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PI Nº 12/2018 – Autoria: Ver. Andre Luiz Moreira Hypolito – Considerando-se a importância do esporte, sobretudo para crianças e adolescentes, pede-se: - O Conselho Municipal de Esporte está em atuação? Há alguma atividade ou programa esportivo sendo desenvolvido sob a coordenação desse órgão, atualmente? - Qual o montante financeiro que o Município investiu no ano de 2017, para aquisição de material esportivo, incluindo uniformes, bolas e afins, e quais atividades esportivas foram desenvolvidas pelo Município no horário extraescolar? - Qual o montante financeiro que o Município investiu no ano de 2017 na manutenção, em especial, da estrutura do campo, quadra e banheiros, do Estádio da Montanha e da Quadra de Esportes do Bairro Operário? - Quem é o responsável pela realização da manutenção citada no item anterior? São servidores da Prefeitura ou esse serviço é terceirizado? Se é terceirizado, em que termos é efetivado? Enviar documentação comprobatória. - O Complexo Esportivo já está liberado para prática esportiva? Se positivo, em que condições, critérios, prioridades e horários?

APROVADO POR UNANIMIDADE (17/07/2018)

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PI Nº 11/2018 – Autoria: Ver. Andre Luiz Moreira Hypolito – Considerando-se a função social das Unidades Básicas de Saúde, as quais devem ser utilizadas pela população para consultas agendadas ou para atendimento de pacientes com sintomas não graves (consultas sem agendamento), vacinação, entrega de medicamentos, troca de curativos, injeções, dentre outros, característicos da atenção primária, pede-se: qual o fluxo de atendimento do Posto de Saúde Central e dos Postos localizados no Bairro Canelles e Bairro Operário, e como se dá a classificação e realização dos atendimentos, tendo em vista que a demanda por atendimento primário no Hospital Comunitário está bastante elevada. Cumpre reiterar que os atendimentos primários devem ser, via de regra, realizados nos Postos de Saúde e que o atendimento no Hospital deve ser realizado em casos de situações de emergência que necessitem de internação, cirurgias ou exames de maior complexidade.

APROVADO POR UNANIMIDADE (17/07/2018)

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PI Nº 10/2018 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Solicita que, em sendo aprovado o presente, o Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, encaminhe ao Poder Legislativo, a título de informações: - As delimitações do Bairro Vô Brasil de nossa cidade; - A relação de todas as ruas localizadas no Bairro Vô Brasil, com as respectivas delimitações dessas vias; - A relação das ruas localizadas no Bairro Vô Brasil que já possuem nome formalizado através de Lei Municipal e registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis; - Cópia de croqui contendo as vias públicas do Bairro Vô Brasil, para melhor identificação das mesmas.

APROVADO POR UNANIMIDADE (19/06/2018)

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PI Nº 09/2018 – Autoria: Ver. Andre Luiz Moreira Hypolito – Considerando-se as exonerações de servidores ocupantes de cargos em comissão, especialmente de secretários municipais, ocorridas na última semana, pede-se: qual o motivo que levou o Poder Público a tomar tal decisão? Qual o número total de exonerações e quais os cargos abrangidos?

APROVADO POR UNANIMIDADE (19/06/2018)

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PI Nº 08/2018 – Autoria: Ver. Zulmar De Bastiani – Considerando-se que o show comemorativo da inauguração do Complexo Esportivo, com o cantor Amado Batista, têm o patrocínio do Poder Público no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), solicita-se: cópia do projeto apresentado pela empresa promotora do evento, acompanhado do respectivo orçamento, bem como cópia do contrato assinado com o cantor Amado Batista, onde conste o valor do seu show. Justifica-se o presente pedido, tendo em vista que estão sendo comercializados ingressos nos valores de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) e R$ 50,00 (cinquenta reais), os quais, se multiplicados a uma estimativa de público de 5.000 (cinco mil) pessoas, poderão render uma bilheteria média de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) que, somados ao patrocínio de R$ 100.000,00 (cem mil reais), resultarão um faturamento de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Este pedido de informações visa tornar transparente o processo, haja vista que existe um forte questionamento e insegurança popular quanto à participação do Poder Público Municipal.

APROVADO POR UNANIMIDADE (19/06/2018)

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PI Nº 07/2018 – Autoria: Ver. Zulmar De Bastiani e Ver. Idelar Caresia – Pedem que o Executivo Municipal informe o motivo pelo qual ainda não foi providenciado o conserto da ambulância de propriedade do Município, veículo esse que se encontra estacionado nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde, aguardando reparos, desde o mês de janeiro do corrente ano. O veículo, ano 2010, poderia estar sendo utilizado para atender às demandas verificadas na área da saúde, já que, atualmente, apenas uma ambulância da Secretaria Municipal de Saúde está disponível para o transporte de pacientes e, em situações de emergências, em alguns casos, torna-se necessário recorrer aos municípios vizinhos, para solicitar o empréstimo de um veículo. Convém destacar que uma ambulância nova tem o custo aproximado de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), ao passo em que a recuperação daquela que hoje está parada é de, aproximadamente, R$ 15.000,00 (quinze mil reais), razões pelas quais se solicita esclarecimentos.

APROVADO POR UNANIMIDADE (05/06/2018)

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PI Nº 06/2018 – Autoria: Todas as Bancadas – Solicitam que, em sendo aprovado o presente, o Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, encaminhe ao Poder Legislativo, a título de informações, o que abaixo requerem: - Tendo em vista a reunião realizada pela Câmara de Vereadores de Nonoai com moradores do Loteamento Dona Elma, na data de 17 de abril de 2018, pede-se: 1. Os moradores relataram na reunião que quando adquiriram os imóveis, foram informados que no local seria construído um condomínio fechado, exclusivamente para fins residenciais, inclusive com área verde destinada ao lazer. Relataram, também, que havia um muro em início de construção, com a finalidade de cercar e fechar a área loteada, o qual, posteriormente, foi derrubado. Diante disso, questiona-se: o projeto aprovado pela Prefeitura previa a construção de um loteamento ou de um condomínio fechado? Como está a situação legal da área atualmente? 2. Ademais, pergunta-se se há alguma previsão de empresas se instalarem na área, tendo em vista que os moradores relataram que adquiriram os imóveis naquele local por ser uma área exclusivamente residencial e para a instalação de indústrias existe o Distrito Industrial.

APROVADO POR UNANIMIDADE (02/05/2018)

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PI Nº 05/2018 – Autoria: Ver. Zulmar De Bastiani – Solicita que, em sendo aprovado o presente, o Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, encaminhe ao Poder Legislativo, a título de informações, o que abaixo requer: - Como se procede a distribuição de fichas e/ou o agendamento para consultas médicas no Posto de Saúde Central? As consultas com profissionais que atendem diariamente no Posto de Saúde Central são realizadas no momento em que o paciente as busca ou há casos de agendamento para data posterior? Se positivo, em quais casos a consulta não é realizada na hora?

APROVADO POR UNANIMIDADE (02/05/2018)

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PI Nº 04/2018 – Autoria: Ver. Zulmar De Bastiani – Solicita que o Poder Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, encaminhe ao Poder Legislativo, a título de informações: A Política Nacional de Atenção Básica estabelece que o Programa Saúde da Família é estratégia prioritária do Ministério da Saúde para organização da Atenção Básica. Em observância dessas normas e diretrizes da estratégia é evidenciada a atuação da equipe de multiprofissionais, inclusive a atuação com relevância de ações dos Agentes dentro dessa organização. O Ministério da Saúde efetiva a transferência de incentivo financeiro vinculado à atuação do Agente Comunitário de Saúde (ACS), tornado efetivo a partir da Portaria nº 1.761/07, sendo reeditado anualmente pelas Portarias nº 1.234/08, nº 2.008/09, nº 3.178/10 e a mais recente, de nº 1.599/11 e pelo art. 9º da Lei nº 12.994/14. No incentivo adicional, o Ministério da Saúde visa estimular os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, sendo um crédito não trabalhista, o que afasta de pronto a sua analogia ao 13º salário. Portanto, os Municípios devem repassá-los para os Agentes, nos termos da portaria ministerial vigente. O gestor deverá efetuar o pagamento do 13º salário e repassar a parcela denominada “Incentivo Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias”. Caso o mesmo não repasse a parcela de incentivo adicional aos ACS e ACE, sob o argumento que este foi efetivado na forma de 13º salário, estará configurada como irregularidade, conforme o artigo 37, caput, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, visto que este recurso possui destinação direta aos ACS e ACE (Texto do TCE-MT, do processo municipal nº 1.998-7/09, da consultoria técnica do TCE com o parecer nº 038/2009). Conforme evidenciam os documentos anexos, o Município de Nonoai recebeu, referentes ao ano de 2017, o “INCENTIVO ADICIONAL AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE”, no valor de R$ 7.098,00 (sete mil e noventa e oito reais), bem como o “INCENTIVO ADICIONAL ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR – ACS – 95 POR CENTO”, no valor de R$ 14.449,50 (quatorze mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos), mas não repassou tais valores aos agentes, como regularmente acontecia em anos anteriores, motivo pelo qual questiona-se: - Tendo o Município de Nonoai recebido tais valores do Fundo Nacional de Saúde, por que não houve o devido repasse aos servidores que deveriam recebê-los? - Qual foi a destinação dada ao montante, haja vista que os beneficiários não o receberam?

APROVADO POR UNANIMIDADE (03/04/2018)

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PI Nº 03/2018 – Autoria: Ver. Zulmar De Bastiani – Solicita que o Poder Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, encaminhe ao Poder Legislativo, a título de informações: Tendo em vista o especificado no Parágrafo 1º do Artigo 25 da Lei nº 2.588/2009 – Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, na alteração realizada pela Lei Municipal nº 3.190/2017, que assim dispõe: Parágrafo I – Para atender as necessidades de carga horária das escolas poderão ser usados os professores de acordo com a formação pedagógica, especializações ou afinidades de área independentemente do concurso público de ingresso, respeitando a carga horária de direito do cargo. I – A especificação ou afinidade de área será regulamentada através do Conselho Municipal de Educação. Pede-se que seja informado se essa lei foi regulamentada e qual interpretação foi dada ao Inciso I do Parágrafo Primeiro, haja vista que a definição de afinidade de área, engloba áreas afins ou semelhantes de um mesmo ramo do conhecimento. Que seja enviada cópia dessa regulamentação. O objetivo deste Pedido de Informação é que sejam esclarecidos os remanejamentos de professores deslocados para outras áreas, distintas de sua formação ou especialização.

APROVADO POR UNANIMIDADE (06/03/2018)

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PI Nº 02/2018 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero e Ver. Décimo Pedro Vassoler de Mello – Solicitam que o Poder Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, encaminhe ao Poder Legislativo, a título de informações: Levando-se em consideração o notório empenho e a agilidade da Administração Municipal para promover a reativação do “Programa Salvar SAMU RS” em nosso Município, pede-se que seja informado se o Programa já está em funcionamento e, em caso positivo, que também seja informado: qual órgão fará o gerenciamento desse Programa; quantas são as equipes de atendimento e quais seus integrantes; quem é a responsável técnica e em quais horários a mesma dará expediente.

APROVADO POR UNANIMIDADE (20/02/2018)

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PI Nº 01/2018 – Autoria: Ver. Zulmar De Bastiani – Solicita que o Poder Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, encaminhe ao Poder Legislativo, a título de informações: Sabe-se, conforme dispõe a legislação em vigor, que a concessão de uso de qualquer bem ou veículo público só pode ser feita mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público exigir. Diante disso, solicita-se do Poder Executivo esclarecimento quanto ao uso de veículos públicos da municipalidade, tendo em vista que o Vereador signatário constatou essa prática indevida por parte de um servidor público municipal, conforme demonstram as fotos em anexo. Convém esclarecer que o veículo não pertence à Secretaria Municipal de Saúde e, muitas vezes, durante a noite, permanece na garagem do próprio servidor, o que leva à constatação de uma possível irregularidade, a qual se aspira esclarecer.

APROVADO POR UNANIMIDADE (06/02/2018)

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2017

PI Nº 32/2017 – Autoria: Ver. Andre Luiz Moreira Hypolito – Requer cópia do “Termo de Acordo” firmado entre a Prefeitura Municipal de Nonoai e o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educação, o qual culminou com fechamento das turmas de 1º Ano do Ensino Fundamental para o ano de 2018 na Escola Estadual de Ensino Médio Maria Dulcina. Outrossim, pede-se: o Conselho Municipal de Educação foi consultado? A comunidade escolar Maria Dulcina foi consultada? O Município pretende receber todos os alunos egressos da Pré-Escola? Em caso afirmativo, tem condições para tanto?

APROVADO POR UNANIMIDADE (19/12/2017)

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PI Nº 31/2017 – Autoria: Ver. Zulmar De Bastiani  – Requer informações sobre a área de terra localizada próximo ao trevo de acesso à nossa cidade, adquirida pelo Município do Senhor Olmir Dalmagro, para instalação do Distrito Industrial. Ocorre que, constatou-se, após a compra, que a área não possuía viabilidade técnica e ambiental para a finalidade descrita. Posteriormente, há alguns anos, foi anunciada a implantação, naquele local, de um projeto habitacional. Por isso, requer este Vereador, cópia do referido projeto habitacional e cópia de toda a documentação dos encaminhamentos posteriores.

APROVADO POR UNANIMIDADE (05/12/2017)

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PI Nº 30/2017 – Autoria: Verª. Rosa Barbiero e Ver. Décimo Mello  – Pedem que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: A respeito da Lei Municipal nº 3.224 de 21 de setembro de 2017, a qual “Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de placas em Unidades de Saúde do Sistema Único de Saúde, com informações sobre os médicos que realizam atendimento ao público”, requer-se informação, se a Secretaria de Saúde já se ajustou a tal Lei, ou seja, se as placas já foram colocadas nas Unidades de Atendimento?

APROVADO POR UNANIMIDADE (05/12/2017)

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PI Nº 29/2017 – Autoria: Ver. José Vigne, Ver. Paulo Roberto da Rosa, Verª. Luciana Zanovello, Ver. Fabrício Moura, Ver. Zulmar De Bastiani e Ver. Idelar Caresia  – Pedem que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Com relação à JARI (Junta Administrativa de Recursos e Infrações): qual é sua atual composição e como está o andamento das atividades deste órgão de trânsito local?

APROVADO POR UNANIMIDADE (07/11/2017)

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PI Nº 28/2017 – Autoria: Ver. Mauro Machado dos Santos – Pede que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Com referência aos Programas Habitacionais nos quais houve contrapartida do Município: por que ainda não ocorreu a escrituração de algumas unidades habitacionais em nome dos beneficiários? Informar, também, a relação de beneficiários que aguardam a referida escrituração de seus imóveis.

APROVADO POR UNANIMIDADE (17/10/2017)

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PI Nº 27/2017 – Autoria: Ver. Paulo Roberto da Rosa – Pede que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: qual a Secretaria Municipal competente pela manutenção e limpeza do Estádio da Montagna e se há servidor(es) responsável(eis) para realização periódica desse trabalho? Justifica-se tal pedido, tendo em vista que, há alguns dias, foi encontrada uma cobra no local, fato que causou preocupação aos moradores que residem nas proximidades.

APROVADO POR UNANIMIDADE (17/10/2017)

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PI Nº 26/2017 – Autoria: Poder Legislativo – Solicitam que o Poder Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, encaminhe ao Poder Legislativo, a título de informações: Com relação ao adicional de insalubridade pago aos servidores do Poder Executivo, que seja informado se houve o corte do pagamento de tal adicional. Se positivo, que sejam informadas ao Poder Legislativo as classes de servidores que deixaram de receber o adicional correspondente às atividades insalubres e perigosas, bem como seja especificado o embasamento legal e técnico para o corte do pagamento do referido direito.

APROVADO POR UNANIMIDADE (03/10/2017)

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PI Nº 25/2017 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero e Ver. Decimo Pedro Vassoler de Mello – Solicitam que o Poder Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, encaminhe ao Poder Legislativo, a título de informações: Com fundamento legal no Artigo 65, IX da Lei Orgânica do Município de Nonoai, o qual dispõe que: “Art. 65. Compete, privativamente, ao Prefeito Municipal: [...] IX – prestar, por escrito, e no prazo de 30 (trinta) dias, as informações que a Câmara Municipal solicitar a respeito dos serviços a cargo do Poder Executivo”, solicita-se, ao Poder Executivo, pela terceira vez, os valores referentes ao retorno do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da energia produzida e vendida, de todas as hidrelétricas localizadas no Município de Nonoai, no ano de 2016, e nos meses de janeiro a junho de 2017, conforme modelo de planilha de dados anexa. Conforme resposta recebida do Poder Executivo ao Pedido de Informações nº 20/2017, as informações solicitadas estão à disposição junto à Secretaria da Fazenda. Sendo assim, e observando-se a redação do artigo acima referido, pede-se que o Chefe do Poder Executivo apresente esta solicitação à Secretaria competente para posterior envio da devida resposta ao Poder Legislativo.

APROVADO POR UNANIMIDADE (05/09/2017)

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PI Nº 24/2017 – Autoria: Ver. Zulmar De Bastiani – Com fundamento legal no Artigo 65, IX, da Lei Orgânica do Município de Nonoai, o qual dispõe que: “Art. 65. Compete, privativamente, ao Prefeito Municipal: [...] IX – prestar, por escrito e no prazo de 30 (trinta) dias, as informações que a Câmara Municipal solicitar a respeito dos serviços a cargo do Poder Executivo”, solicita-se, ao Poder Executivo, pela terceira vez, o envio da relação nominal dos Servidores Públicos que estão dispensados do Ponto e os respectivos cargos que exercem. Conforme resposta recebida do Poder Executivo ao Pedido de Informações nº 22/2017, as informações solicitadas estão à disposição junto ao Departamento de Pessoal do Município. Sendo assim, e observando-se a redação do artigo acima referido, pede-se que o Chefe do Poder Executivo apresente esta solicitação ao Departamento competente para posterior envio da devida resposta ao Poder Legislativo.

APROVADO POR UNANIMIDADE (15/08/2017)

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PI Nº 23/2017 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero e Ver. Decimo Pedro Vassoler de Mello  – Solicitam que o Poder Executivo Municipal, encaminhe ao Poder Legislativo, a título de informações: Com relação aos Pedidos de Informações de números 12/2017 e 18/2017, os quais solicitavam relatório do valor recebido pelo Município de Nonoai referente ao ICMS Ecológico, cujas respostas apresentadas pelo Poder Executivo mostraram-se inadequadas, equivocadas e revelaram discordância uma da outra, posto que no primeiro pedido, aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária de 02 de maio de 2017, a resposta encaminhada foi de que as informações poderiam ser obtidas junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul. Já no segundo pedido, reiterado e aprovado, novamente por unanimidade, na Sessão Ordinária de 20 de junho de 2017, a resposta enviada citou o Artigo 198 do Código Tributário Nacional, referindo que as informações requeridas estão sob proteção de sigilo fiscal. Imperioso destacar, neste caso, que um dos sentidos do sigilo fiscal consiste em resguardar, no seio da Administração Pública, com vistas a prestigiar direito fundamental inscrito na Constituição, os elementos de intimidade e de vida privada de terceiros. O Artigo 198 acima citado, é claro ao dispor que: “sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades”. Sendo assim, a pergunta agora é: onde está o terceiro? O ICMS Ecológico é um mecanismo tributário que possibilita aos municípios acesso à parcelas maiores dos recursos financeiros arrecadados pelos Estados através do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, em razão do atendimento de determinados critérios ambientais estabelecidos em leis estaduais. Sabe-se que o montante que o Município de Nonoai recebe, anualmente, quase chega ao valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Importante salientar, que este pedido de informações não é de interesse apenas dos vereadores que abaixo subscrevem, posto que ao ser deliberado e aprovado em Plenário, passa a ser um Pedido do Poder Legislativo, no pleno exercício das funções de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo. Isto posto, reitera-se, pela terceira vez, o Pedido de Informações para que o Poder Executivo Municipal encaminhe a esta Casa Legislativa o valor mensalmente repassado ao Município de Nonoai referente ao ICMS Ecológico, ao passo em que aguarda-se a resposta condigna ao interesse público pertinente à matéria, visto que a preservação ambiental é dever de toda a sociedade e os resultados positivos obtidos através dela devem ser amplamente divulgados e conhecidos por nossa população.

APROVADO POR UNANIMIDADE (01/08/2017)

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PI Nº 22/2017 – Autoria: Ver. Zulmar De Bastiani – Solicita que o Poder Executivo Municipal, encaminhe ao Poder Legislativo, a título de informações: Com relação ao Pedido de Informação nº 19/2017, constatou-se que a resposta enviada a esta Casa Legislativa apresentou-se ínfima e não contemplou a íntegra das informações solicitadas. Sendo assim, reitera-se o pedido, no sentido de que seja enviada a relação nominal dos servidores públicos que estão dispensados do ponto e os respectivos cargos que exercem.

APROVADO POR UNANIMIDADE (01/08/2017)

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PI Nº 21/2017 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero e Ver. Decimo Pedro Vassoler de Mello – Solicitam que o Poder Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, encaminhe ao Poder Legislativo, a título de informações: Com relação à cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), houve aumento no valor cobrado neste ano com relação ao ano anterior? Em caso positivo, informar qual foi o critério utilizado para majoração do valor.

APROVADO POR UNANIMIDADE (04/07/2017)

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PI Nº 20/2017 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero e Ver. Decimo Pedro Vassoler de Mello – Solicitam que o Poder Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, encaminhe ao Poder Legislativo, a título de informações: Com relação ao Pedido de Informação de n° 11/2017, cumpre-nos informar que houve um equívoco na elaboração da resposta, a qual foi redigida mencionando-se “Resposta ao PI n° 12/2017”, conforme se verifica na documentação em anexo. Por oportuno, pelo fato de não ter havido clareza na resposta recebida, solicita-se que o Poder Executivo Municipal encaminhe ao Poder Legislativo os valores referentes ao retorno do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da energia produzida e vendida, de todas as hidrelétricas localizadas no Município de Nonoai, no ano de 2016 e nos meses de janeiro a junho de 2017, conforme modelo de planilha de dados anexa.

APROVADO POR UNANIMIDADE (04/07/2017)

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PI Nº 19/2017 – Autoria: Ver. Zulmar De Bastiani – Solicita que o Poder Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, encaminhe ao Poder Legislativo, a título de informações: Quais funcionários não batem o ponto, qual cargo que exercem e o motivo da dispensa?

APROVADO POR UNANIMIDADE (20/06/2017)

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PI Nº 18/2017 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero e Ver. Decimo Pedro Vassoler de Mello – Solicitam que o Poder Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, encaminhe ao Poder Legislativo, a título de informações: Com relação ao Pedido de Informação de n° 12/2017, cumpre-nos informar que houve um equívoco na elaboração da resposta, a qual foi redigida mencionando-se “Resposta ao PI n° 11/2017”, conforme se verifica na documentação em anexo. Por oportuno, reitera-se o pedido, solicitando que o Poder Executivo Municipal, busque a informação requerida por estes vereadores no Pedido de Informação n° 12/2017 junto ao SEFAZ-RS, e posteriormente envie cópia da resposta a esta Casa Legislativa.

APROVADO POR UNANIMIDADE (20/06/2017)

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PI Nº 17/2017 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero e Ver. Decimo Pedro Vassoler de Mello – Solicitam que o Poder Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, encaminhe ao Poder Legislativo, a título de informações: A relação do maquinário pertencente à Secretaria de Agricultura, contendo a denominação, ano, marca e modelo das máquinas.

APROVADO POR UNANIMIDADE (20/06/2017)

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PI Nº 16/2017 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero e Ver. Decimo Pedro Vassoler de Mello – Solicitam que o Poder Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, encaminhe ao Poder Legislativo, a título de informações: Se o Município recebe incentivos financeiros do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB). Em caso positivo, se esta verba está sendo repassada aos Agentes Comunitários de Saúde? O PMAQ – AB tem como objetivo incentivar os gestores a melhorar a qualidade dos serviços de saúde oferecidos aos cidadãos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) por meio das equipes de Atenção Básica à Saúde. A meta é garantir um padrão de qualidade por meio de um conjunto de estratégias de qualificação, acompanhamento e avaliação do trabalho das equipes de saúde. Com isso, o programa eleva os recursos do incentivo federal para os Municípios participantes, que atingirem melhora no padrão de qualidade no atendimento. Atualmente, os Municípios contemplados repassam, em média, 40% (quarenta por cento) do montante de recurso para os Servidores da Saúde como forma de incentivo pelo bom trabalho que desempenham, os outros 60% (sessenta por cento) ficam a disposição da Secretaria de Saúde para custear novas ações e melhorias. A questão do recebimento desses valores pelos Agentes Comunitários de Saúde está sendo discutida, visto que na maioria dos Municípios esses profissionais não integram o PSF (Programa de Saúde da Família), porém é indiscutível a relevância de sua função junto à comunidade, visto que são o elo de ligação entre a população e a Estratégia de Saúde Familiar. Sendo assim, para garantir o pagamento desta verba aos Agentes Comunitários de Saúde, muitos Municípios estão regularizando o tema por meio da proposição de Projeto de Lei.

APROVADO POR UNANIMIDADE (06/06/2017)

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PI Nº 15/2017 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero e Ver. Decimo Pedro Vassoler de Mello – Solicitam que o Poder Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, encaminhe ao Poder Legislativo, a título de informações: se existe cronograma para a construção de açudes no interior do Município. Em caso positivo, que seja enviada cópia a esta Casa Legislativa com informações adicionais sobre a realização de tais obras.

APROVADO POR UNANIMIDADE (06/06/2017)

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PI Nº 14/2017 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero e Ver. Decimo Pedro Vassoler de Mello – Solicitam que o Poder Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, encaminhe ao Poder Legislativo, a título de informações: a relação de todos os motoristas concursados e contratados e a respectiva Secretaria em que atuam.

APROVADO POR UNANIMIDADE (16/05/2017)

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PI Nº 13/2017 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero e Ver. Decimo Pedro Vassoler de Mello – Tendo em vista todas as indicações encaminhadas ao Poder Executivo Municipal, por intermédio destes vereadores, abaixo relacionadas, solicita-se as seguintes informações: Quais delas já foram realizadas? Qual a possibilidade das indicações que ainda não foram executadas serem atendidas, e o respectivo prazo para execução? Solicita-se, ainda, que o Poder Executivo mantenha a Câmara de Vereadores ciente dos procedimentos efetuados.

INDICAÇÃO - OBJETO

01 - Substituição das lâmpadas queimadas.

02 - Limpeza das ruas da cidade, remoção da vegetação rasteira.

03 - Campanha de conscientização sobre o uso indevido da água potável.

04 - Recolocação do toldo no antigo Posto de Saúde.

07 - Construção de rotatória na esquina do Supermercado Cotrisal.

10 - Perfuração de poço artesiano e construção de reservatório de água para abastecimento da comunidade Linha Olhos d’Água.

13 - Limpeza e ampliação do passeio público localizado às margens da Avenida Herculano de Barros.

15 - Convênio com albergues em Erechim – RS.

16 - Instalação de iluminação pública nos condomínios localizados nas proximidades do Distrito Industrial e na saída para o Município de Faxinalzinho.

18 - Criação da Secretaria Municipal de Assistência Social.

24 - Restauração do calçamento da Rua das Andorinhas, na entrada do Bairro Operário.

25 - Utilização do livro “O Mundo das Letras” de autoria da Professora Maria Clotilde Moras, na rede municipal de ensino.

27 - Dispensa da Certidão do Cartório de Registro de Imóveis para isenção do IPTU.

29 - Colocação de tubulação no Bairro Operário.

30 - Habilitação junto ao SICONV para aderir à programas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Ministério do Turismo.

33 - Resolução do acúmulo de lama na propriedade da Senhora Lorena Santa Catarina.

34 - Cercamento do terreno localizado ao lado do Bar da Su.

36 - Fechamento das laterais do Ginásio de Esportes da Linha Tope da Serra.

37 - Ampliação do abrigo de passageiros localizado na Linha Tope da Serra.

38 - Não realização do repasse do desconto sindical.

39 - Desenvolvimento de programa de controle de natalidade de cães e gatos.

42 - Habilitação junto ao SICONV para aderir à programas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ministério do Esporte e Ministério da Integração Nacional.

43 - Disponibilização de cargas de terra e realização de terraplanagem na propriedade do Senhor Tiago Lemes da Silva.

APROVADO POR UNANIMIDADE (16/05/2017)

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PI Nº 12/2017 – Autoria: Ver. Décimo P. V. de Mello e Verª. Rosa M. N. F. Barbiero Pedem que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo, qual o valor atualmente repassado ao Município, referente ao ICMS Ecológico (ICMS-e)?

APROVADO POR UNANIMIDADE (02/05/2017)

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PI Nº 11/2017 – Autoria: Ver. Décimo P. V. de Mello e Verª. Rosa M. N. F. Barbiero Pedem que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo, quantas hidrelétricas estão em funcionamento atualmente no Município e qual o valor que o Município recebe referente ao retorno do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da energia produzida e vendida?

APROVADO POR UNANIMIDADE (02/05/2017)

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PI Nº 10/2017 – Autoria: Ver. Fabrício T. de Moura Pede que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo, se há contratação de pessoa física ou jurídica, para fins de realizar a manutenção do Cemitério Público Municipal (limpeza e conservação)? 

APROVADO POR UNANIMIDADE (18/04/2017)

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PI Nº 09/2017 – Autoria: Ver. Décimo P. V. de Mello e Verª. Rosa M. N. F. Barbiero Pedem que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo, o cronograma referente a coleta do lixo no nosso município, na zona urbana e na zona rural, se houver, contendo a discriminação dos dias e horários, bem como a descrição da rota percorrida.

APROVADO POR UNANIMIDADE (18/04/2017)

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PI Nº 08/2017 – Autoria: Verª. Rosa M. N. F. Barbiero e Ver. Décimo P. V. de Mello - Pedem que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo, qual o motivo que provocou a quebra do veículo (Van) de propriedade do Município, no centro da cidade, durante a última semana, conforme demonstrado nas imagens em anexo.

APROVADO POR UNANIMIDADE (18/04/2017)

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PI Nº 07/2017 – Autoria: Ver. Zulmar De Bastiani e Ver. Idelar Caresia - Tendo em vista a Nota de Empenho datada de 29 de dezembro de 2016, onde consta a “rescisão do contrato de trabalho” do Senhor Prefeito Edilson Pompeu da Silva, no valor de R$ 49.569,12 (quarenta e nove mil e quinhentos e sessenta e nove reais e doze centavos), pede-se cópia da rescisão, que conste o detalhamento dos direitos trabalhistas que deram origem a este valor.

APROVADO POR UNANIMIDADE (23/03/2017)

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PI Nº 06/2017 – Autoria: Verª. Rosa M. N. F. Barbiero e Ver. Décimo P. V. de Mello - Pedem que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo, qual órgão gerenciará o “Programa Salvar SAMU RS”?

APROVADO POR UNANIMIDADE (23/03/2017)

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PI Nº 05/2017 – Autoria: Ver. Fabrício T. de Moura - Pede que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo, com relação ao problema do esgoto que deságua a céu aberto no Bairro Marfisa, mencionado na Indicação de n° 21/2017, em sendo o esgoto de caráter pluvial (água da chuva), que a secretaria competente informe o porquê do mau cheiro, e se há algum projeto de saneamento básico para solucionar a questão, que além de afetar os moradores daquela região, também está lesando uma nascente do Rio Tigre localizada naquela área, visto que a água poluída acaba por nela desaguar.

APROVADO POR UNANIMIDADE (07/03/2017)

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PI Nº 04/2017 – Autoria: Ver. Zulmar De Bastiani - Pede que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo, quanto ao pagamento de horas extraordinárias, a relação de servidores públicos, os respectivos cargos que exercem e a quantidade de horas extras que receberam, no período compreendido de agosto de 2016 a fevereiro de 2017, discriminando-as mensalmente.

APROVADO POR UNANIMIDADE (07/03/2017)

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PI Nº 03/2017 – Autoria: Verª. Rosa M. N. F. Barbiero e Ver. Décimo P. V. de Mello - Pedem que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo, a respeito do “Programa Salvar SAMU RS”: quais são os recursos recebidos pelo Hospital Comunitário e pela Prefeitura, para manutenção de tal Programa? Se desvinculado do Hospital Comunitário, a qual órgão será conveniado e/ou subordinado e como serão os vínculos trabalhistas dos técnicos e condutores? Por fim, quais medidas serão tomadas para que a questão seja solucionada de forma rápida e eficiente?

APROVADO POR UNANIMIDADE (21/02/2017)

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PI Nº 02/2017 – Autoria: Ver. Andre L. M. Hypolito e Ver. Zulmar De Bastiani - Pedem que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo, a respeito do Complexo Esportivo: a) quanto foi gasto até o momento (recursos municipais, estaduais, federais); b) qual é a previsão de recursos para a conclusão da obra? c) qual é o prazo para conclusão da obra?

APROVADO POR UNANIMIDADE (07/02/2017)

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PI Nº 01/2017 – Autoria: Verª. Rosa M. N. F. Barbiero e Ver. Décimo P. V. de Mello - Pedem que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo qual é a (o) Agente de Saúde que faz a assistência dos moradores da Rua Erasmo Loureiro de Mello, tendo em vista que se faz necessário um acompanhamento mais frequente, em virtude dos diversos enfermos residentes naquela rua. 

APROVADO POR UNANIMIDADE (17/01/2017)

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2016:

PI Nº 32/2016 – Autoria: Ver. Daniel de Paula Pereira e Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa - Pedem que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo a relação de servidores públicos que receberam horas extras nos meses de agosto a novembro do corrente ano.

APROVADO POR UNANIMIDADE (22/11/2016)

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PI Nº 31/2016 – Autoria: Ver. Daniel de Paula Pereira e Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa - Pedem que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: se o novo ginásio de esportes já está em funcionamento; quem faz o gerenciamento do novo ginásio; se já houve a liberação dos documentos para que o espaço possa ser usado sem nenhum impedimento; se negativo, por que as luzes estão acesas durante a noite?

APROVADO POR UNANIMIDADE (18/10/2016)

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PI Nº 30/2016 – Autoria: Ver. Daniel de Paula Pereira e Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa - Pedem que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: com relação à nota do IDEB da Escola Municipal de Ensino Fundamental Jair de Moura Calixto, quantos alunos fizeram a prova e qual o número de alunos da classe ou das classes que fizeram a prova. Requer-se, também informação quanto à assiduidade (presença) dos alunos que fizeram a referida prova. Informar ainda, se a Secretaria de Educação do Município ou a Escola têm planos para implantar o turno único ou atividade no contra turno.

APROVADO POR UNANIMIDADE (18/10/2016)

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PI Nº 29/2016 – Autoria: Ver. Daniel de Paula Pereira, Ver. Idelar Caresia e Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa - Pedem que o Poder Executivo encaminhe ao Poder Legislativo cópia da ata da reunião realizada com os moradores para a obra de pavimentação asfáltica na Rua Borges de Medeiros, entre as Ruas José Luiz de Moura e Bento Gonçalves.

APROVADO POR UNANIMIDADE (04/10/2016)

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PI Nº 28/2016 – Autoria: Ver. Daniel de Paula Pereira, Ver. Idelar Caresia e Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa - Pedem que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo o valor gasto com a obra de asfaltamento na Rua Fioravante Marchiori, no trecho entre a Avenida Herculano de Barros e a Nilo Tozzo, o valor pago pelo m² para a empresa, bem como o valor cobrado de cada contribuinte, se houve verba recebida de outro ente jurídico (União, Estado) e qual a participação financeira do Município. Enviar processo licitatório.

APROVADO POR UNANIMIDADE (27/09/2016)

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PI Nº 27/2016 – Autoria: Ver. Daniel de Paula Pereira, Ver. Idelar Caresia e Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa - Pedem que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo o valor gasto com a obra de asfaltamento na Rua Júlio Golin, no trecho entre a Avenida Herculano de Barros e o Ginásio de Esportes que está em construção, o valor pago pelo m² para a empresa, bem como o valor cobrado de cada contribuinte, se houve verba recebida de outro ente jurídico (União, Estado) e qual a participação financeira do Município. Enviar processo licitatório.

APROVADO POR UNANIMIDADE (27/09/2016)

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PI Nº 26/2016 – Autoria: Ver. Daniel de Paula Pereira, Ver. Idelar Caresia e Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa - Pedem que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo a causa da paralização na construção que estava sendo executada pelos servidores da Prefeitura na propriedade do Sr. conhecido como Germasino, próximo ao Bairro Balestrin, no seguimento da Rua dos Índios.

APROVADO POR UNANIMIDADE (06/09/2016)

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PI Nº 25/2016 – Autoria: Ver. Daniel de Paula Pereira, Ver. Idelar Caresia e Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa - Quanto ao projeto do Executivo para solicitar empréstimo junto ao BADESUL, pedem que seja encaminhada ao Poder Legislativo, cópia da documentação apresentada ao BADESUL, onde conste o local da aplicação, quais ruas seriam beneficiadas.

APROVADO POR UNANIMIDADE (02/08/2016)

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PI Nº 24/2016 – Autoria: Ver. Daniel de Paula Pereira, Ver. Idelar Caresia e Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa - Pedem que o Poder Executivo encaminhe ao Poder Legislativo, cópia da prestação de contas dos recursos destinados a 6ª Exponay, realizada em maio de 2016, transferidos a entidade Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nonoai.

APROVADO POR UNANIMIDADE (02/08/2016)

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PI Nº 23/2016 – Autoria: Ver. Daniel de Paula Pereira, Ver. Idelar Caresia e Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa - Em referência a resposta do PI 21/2016 onde o Executivo Municipal informou que a Escola está extinta, solicitamos que seja informada qual a utilização do prédio ou quem está utilizando o mesmo. Também informar se houve designação de servidor para verificar sobre a invasão da mesma, caso contrário informar a razão de não ter sido feita a designação, já que há mais de dois anos o Executivo tem conhecimento através dos PI’s, de que o prédio é habitado.

APROVADO POR UNANIMIDADE (02/08/2016)

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PI Nº 22/2016 – Autoria: Ver. Daniel de Paula Pereira, Ver. Idelar Caresia e Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa - Em referência a resposta do PI 18/2016, foi solicitada cópia do registro de ponto, onde as mesmas não foram anexadas à resposta do PI. Solicitamos então novamente, ao Poder Executivo Municipal, que encaminhe as cópias do registro de ponto do servidor Paulo Roberto da Rosa do período de janeiro de 2015 até janeiro de 2016.

APROVADO POR UNANIMIDADE (02/08/2016)

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PI Nº 21/2016 – Autoria: Ver. Daniel de Paula Pereira, Ver. Idelar Caresia e Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa - Pedem que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo, o resultado do levantamento que deveria ter sido feito pelo Poder Executivo, no que tange ao questionamento já realizado, para saber quem habita na antiga Escola Osvaldo Fiuza de Oliveira, localizada na Rua Pinheiro Machado, no Bairro Vô Brasil, próxima à Empresa Tozzo, antigo aeroporto, bem como informar quem são os moradores que usam o restante do imóvel. Informar, ainda, qual a forma pela qual tais habitantantes lá residem, encaminhando cópia do contrato, se houver.

APROVADO POR UNANIMIDADE (07/06/2016)

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PI Nº 20/2016 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero -  Pede que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo, a relação nominal e o respectivo valor das Funções gratificadas (FG's) concedidas aos funcionários do Poder Executivo Municipal.

APROVADO POR UNANIMIDADE (07/06/2016)

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PI Nº 19/2016 – Autoria: Ver. Daniel de Paula Pereira, Ver. Idelar Caresia e Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa -  Pedem que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo, quem é ou quem são os responsáveis pelo setor de Patrimônio do Município de Nonoai.

APROVADO POR UNANIMIDADE (24/05/2016)

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PI Nº 18/2016 – Autoria: Ver. Daniel de Paula Pereira, Ver. Idelar Caresia e Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa -  Pedem que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo, com referência ao servidor Paulo Roberto da Rosa, qual é o seu cargo e em qual departamento exerce suas funções, desde janeiro do ano de 2015 até a presente data. Fornecer cópia do registro de ponto desse período e informar quais as razões de receber, em média, 60 (sessenta) horas extras mensais.

APROVADO POR UNANIMIDADE (24/05/2016)

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PI Nº 17/2016 – Autoria: Ver. Daniel de Paula Pereira, Ver. Idelar Caresia e Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa -  Pedem que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo, se houve multa nos anos de 2014 e 2015, referentes aos veículo de placas "IQZ6950". Se houve, qual a data, onde ocorreu  e qual era o condutor do mesmo?

APROVADO POR UNANIMIDADE (24/05/2016)

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PI Nº 16/2016 – Autoria: Ver. Daniel de Paula Pereira, Ver. Idelar Caresia e Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa -  Pedem que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo, referente aos anos de 2014 e 2015, relação de diárias do Gabinete do Prefeito, da Secretaria de Administração e Recursos Humanos, Secretaria da Fazenda, Secretaria de Obras, Trânsito e Viação, e Departamento de Ação Social, o servidor que se deslocou, com data, destino e período de deslocamento, e se foi com veículo próprio ou do Município.

APROVADO POR UNANIMIDADE (24/05/2016)

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PI Nº 15/2016 – Autoria: Ver. Daniel de Paula Pereira, Ver. Idelar Caresia e Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa -  Pedem que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo quais as empresas que participaram junto com a Empresa MANTOMAC, nas licitações em que esta participou, cuja soma chega a R$ 739.000,00, nos vínculos "1145" - "1063" - "1144", NAA de 08/05/2015 e 11/05/2015. Informe também, se foi realizado o pagamento total ou parcial e quanto foi pago (conforme rubrica 449052400000).

APROVADO POR UNANIMIDADE (24/05/2016)

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PI Nº 14/2016 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero -  Pede que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo quem são os responsáveis pela assessoria jurídica do município.

APROVADO POR UNANIMIDADE (19/04/2016)

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PI Nº 13/2016 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero -  Pede que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo acerca da veracidade de uma parede do novo ginásio de esportes ter caído; se os Bombeiros vistoriaram o local onde ocorrerá a Exponay 2016 e se já existem laudos técnicos liberando o local para a referida feira.

APROVADO POR UNANIMIDADE (19/04/2016)

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PI Nº 12/2016 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero -  Pede que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: - O valor dos estandes para os comerciantes do município que irão participar da Exponay 2016; - O valor dos estandes para os comerciantes de fora do município que irão participar da Exponay 2016; - Quantos shows ocorrerão e quais serão gratuitos à comunidade; - O valor pago pelos shows cujos ingressos serão cobrados; - Se está ocorrendo um pedágio para que os automóveis coloquem o adesivo da feira e a que se destinará tal recurso; - Qual é a empresa responsável pela organização da feira e quem é o seu representante e/ou responsável legal; - Qual a contrapartida dada pela empresa que fará a feira, tendo em vista que está utilizando verba pública.

APROVADO POR UNANIMIDADE (19/04/2016)

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PI Nº 11/2016 – Autoria: Ver. Daniel de Paula Pereira, Ver. Idelar Caresia e Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa - Pedem que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo se os motoristas que prestam serviços para a Secretaria Municipal de Educação são todos habilitados, possuindo, inclusive, laudo toxicológico. Se positivo, que sejam encaminhadas cópias de tais documentos.

APROVADO POR UNANIMIDADE (19/04/2016)

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PI Nº 10/2016 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Pede que o Poder Executivo encaminhe ao Poder Legislativo: os impactos financeiros referentes às Leis Municipais de números: 3.124/2015, 3.125/2015, 3.126/2016, 3.127/2016, 3.128/2016, 3.130/2016, 3.136/2016, 3.137/2016, 3.140/2016, 3.141/2016 e 3.142/2016, que autorizaram um total de 157 contratações pelo Executivo Municipal; e o impacto financeiro do Projeto de Lei do Executivo Municipal de número 16/2016, que prevê outras 02 contratações.

APROVADO POR UNANIMIDADE (05/04/2016)

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PI Nº 09/2016 – Autoria: Ver. Daniel de Paula Pereira, Ver. Idelar Caresia e Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa – Pedem que o Poder Executivo encaminhe ao Poder Legislativo: cópia do Termo de Acordo entre o Município e o Banco Economiza, assim como documento particular de parcelamento, entre o Município e os beneficiários, de todos aqueles que receberam casas pelo Programa Habitacional “Minha Casa, Minha Vida”, pela ocasião em que os beneficiários depositaram R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) como contrapartida para receber o imóvel.

APROVADO POR UNANIMIDADE (15/03/2016)

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PI Nº 08/2016 – Autoria: Ver. Daniel de Paula Pereira, Ver. Idelar Caresia e Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa – Com relação às horas extras pagas pelo Executivo, pedem que o Executivo informe ao Poder Legislativo a relação de servidores e quantas horas extras cada um recebeu, mensalmente, referente ao período de setembro de 2015 a fevereiro de 2016.

APROVADO POR UNANIMIDADE (01/03/2016)

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PI Nº 07/2016 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Pede que o Poder Executivo Municipal esclareça a esta Casa o episódio ocorrido na Secretaria Municipal de Saúde, acerca de viagem realizada para transportar pacientes que se deslocaram até Erechim para realizar consultas com cardiologista, e que, chegando lá, não puderam ser atendidos, segundo denúncia em rede social.  Se, de fato, isso ocorreu, causou gastos desnecessários aos cofres públicos e transtornos aos pacientes que, inutilmente, se deslocaram de Nonoai. Fica esclarecido, mais uma vez, que o acontecimento foi relatado pela população.

APROVADO POR UNANIMIDADE (01/03/2016)

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PI Nº 06/2016 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Pede que o Executivo informe ao Poder Legislativo: relação dos candidatos aprovados no concurso público para Agente Comunitário de Saúde; relação dos candidatos chamados para assumir as vagas e a respectiva microárea em que estão atuando.

APROVADO POR UNANIMIDADE (01/03/2016)

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PI Nº 05/2016 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Pede que o Executivo informe ao Poder Legislativo: a relação nominal, atualizada até a data de resposta do presente Pedido de Informações, dos Cargos Comissionados (CC’s) do Poder Executivo Municipal; a relação dos 79 contratos autorizados pelas Leis Municipais de números: 3.124/2015 (30 professores de Educação Infantil, 03 professores de Inglês e 15 atendentes de creche); 3.125/2015 (04 agentes ambientais); 3.126/2016 (01 enfermeira e 01 nutricionista); 3.127/2016 (06 motoristas); 3.128/2016 (01 agente comunitário de saúde); 3.130/2016 (08 domésticas, 03 motoristas, 01 professor de Educação Física, 02 professores de CPA, 01 psicopedagoga, 01 instrutor de música e 02 secretários de escola); a relação dos 15 contratos autorizados através dos Projetos de Lei do Executivo Municipal nº 06/2016 (04 orientadores sociais e 01 operador de sistema) e nº 07/2016 (05 monitores de escola, 02 domésticas, 01 professor de Ciências/Matemática, 01 professor de História/Geografia e 01 professor de CPA). Pede, também, que seja enviada, além da lista nominal dos contratados e seus respectivos cargos, o local em que estão atuando e cópia do relatório de ponto eletrônico desses servidores.

APROVADO POR UNANIMIDADE (01/03/2016)

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PI Nº 04/2016 – Autoria: Ver. Daniel de Paula Pereira, Ver. Idelar Caresia e Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa – Pedem que o Executivo envie ao Poder Legislativo as cópias dos contratos firmados entre a Prefeitura Municipal e a Rádio Clube, referentes aos anos de 2014, 2015 e, se houver, 2016. 

APROVADO POR UNANIMIDADE (16/02/2016)

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PI Nº 03/2016 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Pede que o Poder Executivo encaminhe ao Poder Legislativo cópias de todas as notas referentes aos gastos com a ornamentação da Praça Getúlio Vargas e, também, informe o total de todos os gastos relativos às comemorações natalinas no Município, no ano de 2015.

APROVADO POR UNANIMIDADE (02/02/2016)

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PI Nº 02/2016 – Autoria: Ver. Daniel de Paula Pereira, Ver. Idelar Caresia e Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa – Levando em consideração a situação econômica de nosso País, pedem que seja informado o número de Alvarás de Funcionamento ativos no ano de 2015. Também, quantos Alvarás de Funcionamento estão ativos atualmente e o que o Município está fazendo ou irá fazer para incentivar os empresários locais.

APROVADO POR UNANIMIDADE (02/02/2016)

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PI Nº 01/2016 – Autoria: Ver. Daniel de Paula Pereira, Ver. Idelar Caresia e Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa – Pedem que o responsável pela Secretaria Municipal de Saúde informe ao Poder Legislativo o motivo pelo qual pessoas que possuem o Convênio do IPERGS não estão sendo transportadas pelos veículos dessa Secretaria à cidade de Passo Fundo.

APROVADO POR UNANIMIDADE (02/02/2016)

 

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Observação:

Dados disponíveis a partir do ano 2016. Para consulta de Pedidos de Informações anteriores, utilizar o SIC - Sistema de Informação ao Cidadão.