MATÉRIAS DELIBERADAS NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/07/2020

11ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA

4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

15ª LEGISLATURA

REQUERIMENTOS:

Nº 15/2020 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Requer que a Câmara Municipal de Vereadores encaminhe ofício à Secretária Municipal de Saúde, Senhora Gersi Caresia Schio, para que a mesma compareça a esta Casa Legislativa, a fim de informar e esclarecer ao Poder Legislativo as ações que estão sendo desenvolvidas neste período de pandemia.

APROVADO POR UNANIMIDADE

Nº 16/2020 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Requer que a Câmara Municipal de Vereadores, através de seus meios de publicidade, dê conhecimento à população da Lei Federal nº 14.015 de 15 de junho de 2020, a qual regulamenta a interrupção de serviços públicos como água e energia elétrica, por motivo de inadimplência. A referida norma dispõe, basicamente, que antes de efetuar os cortes por inadimplência, as companhias responsáveis pelos serviços terão de previamente informar o usuário sobre o desligamento, bem como o dia em que a interrupção do serviço será efetivada. Também determina que o corte deverá ser feito em horário comercial e, se o consumidor não for comunicado com antecipação, não precisará pagar a taxa para religar o serviço.

APROVADO POR UNANIMIDADE

Nº 17/2020 – Autoria: Ver. Paulo Roberto da Rosa – Requer que a Câmara Municipal de Vereadores encaminhe ofício à Central Única das Favelas (CUFA), a fim de pleitear que os projetos e as ações sociais desenvolvidos para a população de nossa cidade, também possam contemplar a Comunidade Indígena de nosso Município.

APROVADO POR UNANIMIDADE

Nº 18/2020 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero, Ver. André Luiz Moreira Hypolito, Ver. Fabrício Trentin de Moura, Ver. Idelar Caresia, Ver. José Antônio D’Agostini Vigne, Verª. Luciana Zanovello, Ver. Paulo Roberto da Rosa e Ver. Zulmar De Bastiani – Requerem que, no intuito de viabilizar junto a Empresa Foz do Chapecó, o Projeto do Monumento em honra aos Beatos Manuel e Adílio, com PRONAC184077, aprovado pela Lei Rouanet, a Câmara Municipal de Vereadores elabore uma Carta de Apoio para fortalecer o pedido junto à Empresa. Por oportuno, requerem, também, que seja enviado, via e-mail, pedido para que os deputados federais e estaduais com representatividade em nossa Casa Legislativa, também elaborem uma Carta de Apoio, benesse que será de grande valia na busca da concretização desse Projeto.

APROVADO POR UNANIMIDADE

PROJETOS DE LEI DO PODER EXECUTIVO:

Nº 45/2020 – Autoriza a contratação por excepcional interesse público, por prazo determinado, de profissionais para atender à Secretaria Municipal de Saúde.

APROVADO POR UNANIMIDADE

Nº 46/2020 – Autoriza o Município a aditivar o Termo de Convênio nº 01/2020, firmado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Nonoai-RS e a repassar recurso financeiro do incremento temporário do bloco de proteção especial para ações de combate ao Covid-19.

APROVADO POR UNANIMIDADE

Nº 47/2020 – Autoriza o Município a aditivar o Termo de Convênio nº 02/2020, firmado com a Casa de Assistência Social Amor e Caridade de Nonoai-RS e a repassar recurso financeiro do incremento temporário do bloco de proteção especial para ações de combate ao Covid-19.

APROVADO POR UNANIMIDADE

INDICAÇÕES:

Nº 37/2020 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero, Ver. José Antônio D’Agostini Vigne, Verª. Luciana Zanovello e Ver. Paulo Roberto da Rosa – Indicam que o Poder Executivo Municipal, a exemplo do que foi realizado para os servidores da Secretaria Municipal da Saúde, contrate, também, enquanto perdurar a pandemia da COVID-19, perícia para o enquadramento do grau de insalubridade aos profissionais da Secretaria Municipal de Assistência Social, haja vista que realizam o atendimento diário de, aproximadamente, 100 pessoas.

ENCAMINHADA

Nº 38/2020 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Indica que o Poder Executivo Municipal realize a revisão dos requerimentos de isenção do IPTU 2020 e reconsidere os casos dos contribuintes que já eram isentos desse imposto no exercício anterior e que não apresentaram seus pedidos em tempo hábil para isenção neste ano, a fim de possibilitar que aqueles que ainda se enquadram nos critérios previstos em lei para concessão desse benefício possam continuar isentos, tendo em vista o atual cenário de crise que atingiu muitos contribuintes, sobretudo neste período de pandemia.

ENCAMINHADA

Nº 39/2020 – Autoria: Ver. Zulmar De Bastiani – Reiteram-se as Indicações de números 47/2019 e 48/2019, as quais seguem anexas, tendo em vista que os serviços não foram realizados e os problemas persistem nesses locais da nossa cidade.

ENCAMINHADA

Nº 40/2020 – Autoria: Ver. Décimo Pedro Vassoler de Mello e Ver. José Antônio D’Agostini Vigne – Indicam que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, realize a aquisição de kit de medicamentos, o qual contém a Hidroxicloroquina, para ser utilizado no tratamento profilático de pacientes infectados com a Covid-19.

ENCAMINHADA

Nº 41/2020 – Autoria: Ver. Paulo Roberto da Rosa – Indica que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, promova os reparos necessários na Rua Júlio Golin, no trecho compreendido desde o término do asfalto até a ponte, precisamente em frente à Sorveteria Primel e Madeireira Lottermann.

ENCAMINHADA

Nº 42/2020 – Autoria: Ver. Fabrício Trentin de Moura – Indica que o Poder Executivo Municipal promova a instituição de auxílio emergencial de, no mínimo, três parcelas, aos prestadores de serviços de transporte escolar, em virtude dos impactos sociais e econômicos, causados pela pandemia da Covid-19.

ENCAMINHADA

Nº 43/2020 – Autoria: Ver. José Antônio D’Agostini Vigne – Indica que o Poder Executivo Municipal promova a conclusão do Ginásio de Esportes da localidade de Linha Tope da Serra, a fim de possibilitar melhores condições de uso para a comunidade.

ENCAMINHADA

Nº 44/2020 – Autoria: Ver. José Antônio D’Agostini Vigne – Indica que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, promova obras de pavimentação (calçamento), na comunidade de Linha Tope da Serra, no trecho que margeia a ERS-406, desde a rodovia até a Igreja Católica.

ENCAMINHADA

Nº 45/2020 – Autoria: Ver. José Antônio D’Agostini Vigne – Indica que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, promova, com urgência, a perfuração de um poço artesiano para atender às necessidades dos moradores da comunidade de Linha Marcondes.

ENCAMINHADA

Nº 46/2020 – Autoria: Ver. Décimo Pedro Vassoler de Mello – Indica que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, promova, com urgência, a recuperação da estrada que dá acesso à propriedade do Sr. Ênio Santana, na localidade de Linha Tope da Serra, tendo em vista as precárias condições daquela via, o que tem impossibilitado, inclusive, a chegada de caminhões na sua propriedade para a busca e comercialização da grande quantidade de frutos produzidos em pomar.

ENCAMINHADA

Nº 47/2020 – Autoria: Ver. Fabrício Trentin de Moura – Indica que o Poder Executivo Municipal destine maior atenção ao Bairro Canelles de nossa cidade, no sentido de possibilitar uma melhor conservação dos espaços públicos, haja vista que, atualmente, vários locais encontram-se bastante descuidados, sobretudo na questão da limpeza. Por oportuno, indica que seja realizado projeto de revitalização da Rua Tamandaré, através de obra de calçamento, construção de canteiros centrais e implantação de tubulação para drenagem pluvial.

ENCAMINHADA

MOÇÕES:

Nº 29/2020 – Autoria: Ver. Paulo Roberto da Rosa – Parabenizando a CUFA (Central Única das Favelas) de Frederico Westphalen/RS, pelos trabalhos que está desenvolvendo junto às comunidades neste período de pandemia, com a participação efetiva em campanhas de âmbito estadual e nacional. Em nosso Município, destacam-se várias ações, dentre elas: doação de 1.000 máscaras de tecido para a Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Assistência Social e 50 unidades de álcool gel, doação de 80 frangos doados pela Aurora Alimentos para famílias em situação de vulnerabilidade social, entrega de três remessas de insumos hospitalares doados pela Foz do Chapecó Energia e auxílio na captação de R$ 10.000,00 em alimentos e itens de higiene doados pela Foz do Chapeco Energia para a Casa de Assistência Social Amor e Caridade. Através do projeto “Caravana da Cidadania”, a CUFA, com o patrocínio da empresa Foz do Chapecó Energia, contratou uma Enfermeira, uma Psicóloga e uma Fisioterapeuta para promover atendimentos individuais aos idosos do Município, viabilizando consultas especializadas e exames de forma inteiramente gratuita, a fim de otimizar a saúde física e mental dos mesmos. Por essas e tantas outras ações é que aplaudimos e externamos o reconhecimento desta Casa Legislativa a essa distinta instituição pelos relevantes serviços ofertados a nossa sociedade.

APROVADA POR UNANIMIDADE

Nº 30/2020 – Autoria: Ver. Décimo Pedro Vassoler de Mello – Parabenizando o Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, pela decisão de destinar ao povo brasileiro mais duas parcelas de R$ 600,00 do Auxilio Emergencial.

APROVADA POR UNANIMIDADE

Nº 31/2020 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Aplaudindo a atitude dos jovens nonoaienses, os quais depois de 15 anos, fundaram novamente em nosso Município a JCI, associação mundialmente reconhecida, cujos integrantes são jovens entre dezoito e quarenta anos de idade, que buscam no aprimoramento individual as bases para o desenvolvimento de suas comunidades.

APROVADA POR UNANIMIDADE

Nº 32/2020 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero (com associação do Ver. Idelar Caresia) – Aplaudindo o “Programa Ação Mulher da Sicredi” pelas ações realizadas em nossa comunidade. As mulheres associadas da Cooperativa e integrantes do Programa estiveram no Hospital Comunitário e na Secretaria Municipal de Saúde e realizaram a entrega de flores para os funcionários dessas instituições, ato que simbolizou a gratidão de nossa sociedade às pessoas que estão atuando na linha de frente para prevenção e combate da pandemia da Covid-19. Também houve a entrega de jalecos para os funcionários. Ressalta-se, também, que no início do ano, o Programa realizou a destinação de recursos financeiros para o Projeto Bem Viver da Casa de Oração do Ministério Pentecostal.

APROVADA POR UNANIMIDADE

Nº 33/2020 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Parabenizando a Administração Municipal, nas pessoas do Prefeito Edilson Pompeu da Silva, do Secretário do Planejamento Ivanir Miguel Barbiero e de toda a equipe de servidores envolvidos, pelo início das obras de asfaltamento, realizadas através dos projetos “FINISA” e “PRÓ-TRANSPORTE” (antigo Programa Avançar Cidades), importantes investimentos que representam um grande marco para a infraestrutura de nossa cidade.

APROVADA POR UNANIMIDADE

PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:

Nº 02/2020 – Autoria: Ver. Zulmar De Bastiani – Pede que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Considerando-se informações obtidas de cidadãos, a respeito da cobrança do IPTU 2020, os quais relatam que possuem o direito à isenção e encaminharam o pedido dentro do prazo estipulado pela lei, mas mesmo assim receberam o carnê para pagamento, solicita-se explicações dos motivos pelos quais esses fatos ocorreram.

APROVADO POR UNANIMIDADE

Nº 03/2020 – Autoria: Ver. Décimo Pedro Vassoler de Mello – Pede que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Com relação às Leis Municipais de números 3.427/2020 e 3.428/2020, as quais autorizam a realização de obra de contribuição de melhoria (asfaltamento), em diversas ruas do nosso Município, pede-se: quais empresas participaram da licitação? Enviar cópias dos documentos comprobatórios, incluindo os valores apresentados e endereço completo das empresas.

APROVADO POR UNANIMIDADE

RESULTADO DA DELIBERAÇÃO PLENÁRIA:

Após deliberação das matérias pelo Plenário, registrou-se o seguinte resultado de votação:

- Requerimento nº 15/2020: aprovado por unanimidade;

- Requerimento nº 16/2020: aprovado por unanimidade;

- Requerimento nº 17/2020: aprovado por unanimidade;

- Requerimento nº 18/2020: aprovado por unanimidade;

- Projeto de Lei do Poder Executivo nº 45/2020: aprovado por unanimidade;

- Projeto de Lei do Poder Executivo nº 46/2020: aprovado por unanimidade;

- Projeto de Lei do Poder Executivo nº 47/2020: aprovado por unanimidade;

- Indicações de números 37/2020 a 47/2020: encaminhadas;

- Moção nº 29/2020: aprovada por unanimidade;

- Moção nº 30/2020: aprovada por unanimidade;

- Moção nº 31/2020: aprovada por unanimidade;

- Moção nº 32/2020: aprovada por unanimidade;

- Moção nº 33/2020: aprovada por unanimidade;

- Pedido de Informações nº 02/2020: aprovado por unanimidade;

- Pedido de Informações nº 03/2020: aprovado por unanimidade.