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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 007/2023

PROTOCOLO 20231268 PROCESSO 007/2023 DATA ENTRADA 30/03/2023
TIPO 007/2023 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO STATUS Protocolado
Descrição INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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