PROTOCOLO | 20231268 | PROCESSO | 007/2023 | DATA ENTRADA | 30/03/2023 | ||||||||||||||||||||
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TIPO | 007/2023 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO | STATUS | Protocolado |
Descrição | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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