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| PROTOCOLO | 20231270 | PROCESSO | 009/2023 | DATA ENTRADA | 25/07/2023 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 009/2023 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.054/2014, QUE "INSTITUI O AUXÍLIO SAÚDE PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS ESPECIALIZADOS E PASSAGENS PARA DESLOCAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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