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| PROTOCOLO | 20201329 | PROCESSO | 010/2020 | DATA ENTRADA | 27/07/2020 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 010/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | CONCEDE O DIREITO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UM DIA DE LICENÇA, POR ANO, PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DO CÂNCER DE MAMA OU DE PRÓSTATA, OBJETIVANDO INCENTIVAR AS CAMPANHAS DO "OUTUBRO ROSA" E "NOVEMBRO AZUL". |
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