PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 016/2020

PROTOCOLO				20201335				PROCESSO				016/2020				DATA ENTRADA				07/12/2020
TIPO				016/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO												STATUS		Protocolado

Descrição	INSTITUI O RECEBIMENTO DE COMUNICAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, POR INTERMÉDIO DE ATENDENTES EM FARMÁCIAS, NO MUNICÍPIO DE NONOAI - RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Mais detalhes

Anexos

• '18-12-20-170816-5'
• '22-01-21-170251-8.PDF'
• '18-12-20-170645-4'
• '18-12-20-170833-6'
• '22-01-21-170233-7.PDF'
• '18-12-20-170632-3'
• '18-12-20-170622-2'
• '15-12-20-181644-1'