PROTOCOLO | 20191347 | PROCESSO | 013/2019 | DATA ENTRADA | 30/10/2019 | ||||||||||||||||||||
---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
TIPO | 013/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO | STATUS | Protocolado |
Descrição | VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NONOAI. |
---|