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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 013/2019

PROTOCOLO 20191347 PROCESSO 013/2019 DATA ENTRADA 30/10/2019
TIPO 013/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO STATUS Protocolado
Descrição VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NONOAI.
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