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| PROTOCOLO | 20161373 | PROCESSO | 006/2016 | DATA ENTRADA | 11/05/2016 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 006/2016 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | AUTORIA: Vereadora Rosa Maria Nunes Faria Barbiero, com associação do Ver. Daniel de Paula Pereira / EMENTA: Veda a nomeação e a contratação no serviço público do Município de Nonoai de pessoas inelegíveis, nos termos da Lei Complementar Federal n° 135, de 04 de junho de 2010. |
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