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| PROTOCOLO | 20161375 | PROCESSO | 008/2016 | DATA ENTRADA | 12/05/2016 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 008/2016 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | AUTORIA: Vereadora Rosa Maria Nunes Faria Barbiero / EMENTA: Dispõe sobre a proibição do termo "mãe solteira" em documentos públicos e proíbe restrição de participação de mulheres em concursos diversos no Município de Nonoai pela condição da maternidade. |
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