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| PROTOCOLO | 20161383 | PROCESSO | 016/2016 | DATA ENTRADA | 14/10/2016 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 016/2016 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | AUTORIA: Ver. Daniel de Paula Pereira / EMENTA: Cria vagas de estacionamento para veículos automotores conduzidos ou que conduzem pessoas com deficiência, portadoras de necessidades especiais, idosos ou gestantes. |
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