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| PROTOCOLO | 20240015 | PROCESSO | 015/2024 | DATA ENTRADA | 11/04/2024 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 015/2024 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA A EXTRAÇÃO DE CASCALHO EM ÁREAS PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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