PROTOCOLO | 20240028 | PROCESSO | 028/2024 | DATA ENTRADA | 28/08/2024 | ||||||||||||||||||||
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TIPO | 028/2024 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Protocolado |
Descrição | AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADOTAR O REGIME EXTRAORDINÁRIO, COM O DIFERIMENTO DO APORTE DO PASSIVO ATUARIAL AO RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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