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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 028/2024

PROTOCOLO 20240028 PROCESSO 028/2024 DATA ENTRADA 28/08/2024
TIPO 028/2024 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Protocolado
Descrição AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADOTAR O REGIME EXTRAORDINÁRIO, COM O DIFERIMENTO DO APORTE DO PASSIVO ATUARIAL AO RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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