Publicações

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 004/2024

PROTOCOLO 20240004 PROCESSO 004/2024 DATA ENTRADA 29/01/2024
TIPO 004/2024 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Protocolado
Descrição ALTERA O INCISO I DO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 3.214/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Mais detalhes

Anexos