PROTOCOLO | 20240004 | PROCESSO | 004/2024 | DATA ENTRADA | 29/01/2024 | ||||||||||||||||||||
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TIPO | 004/2024 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Protocolado |
Descrição | ALTERA O INCISO I DO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 3.214/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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