Máx. °
Mín. °
| PROTOCOLO | 20240005 | PROCESSO | 005/2024 | DATA ENTRADA | 29/01/2024 | ||||||||||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| TIPO | 005/2024 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NONOAI A PROCEDER A COBRANÇA DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, POR MEIO DE SISTEMAS DE PAGAMENTOS INSTANTÂNEOS, COMO O PIX, INSTITUÍDOS PELO BANCO CENTRAL, BEM COMO A CONTRATAR OU CREDENCIAR EMPRESAS OU OPERADORAS QUE FORNEÇAM MECANISMOS OU FERRAMENTAS PARA AUXILIAR NOS SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO POR TAIS MEIOS E DÁ OUTRAS PRODIVÊNCIAS. |
|---|
