PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 038/2021

PROTOCOLO				20210551				PROCESSO				038/2021				DATA ENTRADA				28/07/2021
TIPO				038/2021 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO												STATUS		Protocolado

Descrição

Mais detalhes

Anexos

• 'ATA 17 CCJ E CFOOP'
• 'ATA 21 CCJ E CFOOP'
• 'ATA 18 CCJ E CFOOP'
• 'PARECER CFOOP'
• 'ANEXO'
• 'OF 139 2021'
• 'PARECER CCJ'
• 'ENCAMINHAMENTO DA MATERIA'
• 'LEI 3515 2021'
• 'OF 168 202'
• 'PLE 382021'
• 'PARECER JURIDICO'
• 'OF DM 262 2021'