PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 039/2021

PROTOCOLO				20210552				PROCESSO				039/2021				DATA ENTRADA				05/08/2021
TIPO				039/2021 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO												STATUS		Protocolado

Descrição

Mais detalhes

Anexos

• 'PAREER CCJ'
• 'PARECER CFOOP'
• 'PARECER JURIDICO'
• 'ENCAMINHAMENTO DA MATERIA'
• 'ATA 16 CCJ E CFOOP'
• 'PLE 392021'
• 'OF 93 2021'
• 'LEI 3504 2021'
• 'ANEXOS'