PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 044/2020

PROTOCOLO				20200740				PROCESSO				044/2020				DATA ENTRADA				02/07/2020
TIPO				044/2020 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO												STATUS		Protocolado

Descrição

Mais detalhes

Anexos

• 'ENCAMINHAMENTO DA MATERIA'
• 'OFICIO CCJ'
• 'PARECER CFOOP'
• 'ATA 11 CCJ'
• 'PARECER CCJ'
• 'PARECER JURIDICO'
• 'OF 96 2020'
• 'OF 32 2020'
• 'ATA 10 CCJ'
• 'OF 892020'
• 'LEI 34462020'
• 'ANEXO'
• 'PLE 442020'