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| PROTOCOLO | 20240008 | PROCESSO | 008/2024 | DATA ENTRADA | 26/03/2024 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 008/2024 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | AUTORIZA O MUNICIPÍO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - DE NONOAI-RS E A REPASSAR RECURSO FINACEIRO PARA O PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. |
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