VEREADORES SE REUNEM COM O PRESIDENTE DO FUNPREV PARA TRATAR DO PROJETO DE LEI Nº 04/2017

Na quinta-feira (26), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), realizou uma reunião com o Presidente do FUNPREV. O Executivo enviou para a Câmara o Projeto de Lei Nº 04/2017, onde altera o enciso terceiro e o parágrafo 7º do artigo 13 da Lei Municipal nº 2.336/2006, do FUNPEV, alterado pela Lei Municipal de nº 3.174/2016. O Projeto estava em estudos na referida Comissão, que solicitou a presença do Conselho Municipal de Previdência de Nonoai para fins de esclarecimento.

O president do FUNPREV, Mário Henrique Chaise, expôs que a proposta de alteração da Lei Municipal nº 2.336/2006 se trata de uma adequação da legislação municipal, tendo em vista que se pretende interromper o repasse de valores referentes às alíquotas patronais dos servidores inativos e pensionistas ao Fundo Municipal de Previdência, já que esses estão desligados do serviço público e, devido à atual redação na Lei que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), esse repasse ainda se faz obrigatório ao Fundo. Segundo o Gestor Previdenciário, o próximo Cálculo Atuarial irá prever a recuperação dos valores corrigidos, com o provável aumento da alíquota patronal, que compensará os valores que deixarão de ser repassados a partir da aprovação do Projeto em discussão e promulgação da nova Lei. Diante das explanações, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) exarou parecer favorável ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 04/2017. 

Além do Presidente do FUNPREV, estiveram presentes os vereadores Décimo Mello e Zulmar De Bastiani; a Conselheira do Fundo Municipal de Previdência, Clairiane Teresinha Hahn; o membro do Comitê de Investimentos do Fundo Municipal de Previdência, Leomar Bonetti; os representantes indicados pela Câmara Municipal e pela Associação dos Funcionários Municipais de Nonoai para integrar o Conselho do Fundo Municipal de Previdência no biênio 2017/2018, respectivamente, Manoeli Pereira (suplente) e Paulo Cesar Dalla Rosa (titular); e o Procurador-Geral do Município de Nonoai, Eduardo Santini.

A reunião aconteceu na quarta-feira (25), pela parte da manhã nas dependências da Câmara de Vereadores.

Confira o Projeto de Lei e acompanhe o seu trâmite em:  

http://www.camaranonoai.rs.gov.br/pg.php?area=LISTARPJEXE&ano=2017&esfera=Executivo