COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA REALIZA REUNIÃO PARA DEBATER PLEs

Nesta quinta-feira (15), aconteceu nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores um reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Participaram da reunião  os membros da CCJ Ver. José Antônio D´Agostini Vigne (PP) – Presidente, Ver. Fabrício Trentin de Moura (PP) – Relator e Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero (PMDB) – Revisora. Participaram ainda, a convite da CCJ a Secretária Municipal de Educação e Cultura e membros da Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal. Ainda estava presente o Vereador Zulmar De Bastiani.

O objetivo da reunião foi de explanação do Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal (PLE), nº 015/2017 que altera artigos da Lei Municipal 2.588/2009, de 23 de dezembro de 2009 – Plano de Carreira do Magistério Público Municipal. Após a discussão concluiu a CCJ pela elaboração de Emenda Aditiva ao PLE Nº 015/2016, acrescentando o inciso I ao paragrafo primeiro do artigo 25 da Lei Municipal, onde que a especificação ou afinidade de área será regulamentada através do Conselho Municipal de Educação. O parecer da CCJ foi favorável ao PLE 015/2017 e à emenda aditiva apresentada.

Após esta reunião a CCJ deu continuidade aos trabalhos onde foi analisado dois projetos do Poder Legislativo. O Projeto de Lei nº 016/2016 onde autoriza o Executivo Municipal a repassar auxílio financeiro ao Grupo de Artes Abrindo Fronteiras e o Projeto de Lei nº 017/2017 que autoriza a contratação por excepcional interesse público, por prazo determinado, de profissional para atender a Secretaria Municipal da Saúde e dá outras providências. Após analise a CCJ concluiu que os PLEs atendem aos aspectos da legalidade, constitucionalidade e publicidade.