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Os vereadores estiveram reunidos nesta terça-feira (04), em mais uma Sessão Plenária Ordinária, a primeira do mês de abril. Para apreciação e votação quatro Projetos de Lei do Poder Executivo (PLE). Mensagem retificativa ao PLE Nº 12/2017 que altera o caputulo do art. 1° do PLE n° 12/2017: “Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alterar a data de revisão geral das remunerações dos Servidores ativos, inativos e pensionistas do quadro geral do Poder Executivo Municipal, sendo estabelecido o mês de março, como data base de revisão salarial dos servidores e do Magistério Público Municipal”, onde o mesmo foi aprovada por unanimidade. PLE Nº 12/2017 que "altera a data base de revisão geral das remunerações de servidores ativos integrantes do quadro geral do Poder Executivo Municipal e Magistério Municipal”, aprovado por maioria, com mensagem retificativa. PLE Nº 21/2017 que “altera o caput do Artigo 1° da Lei Municipal N° 2.495/2008 e dá outras providências”, retirada de pauta por requerimento da liderança da Bancada do PSC. PLE Nº 22/2017 que “altera o Artigo 3° da Lei Municipal N° 3.194/2017 e dá outras providências”, aprovada por unanimidade.
Indicações de N° 26/2017 de autoria do Vereador Paulo Roberto da Rosa onde “Indica que o Poder Executivo Municipal, implemente o aprimoramento da iluminação pública da nossa cidade, efetuando a substituição dos atuais modelos de lâmpadas, por lâmpadas de LED. A substituição das lâmpadas tradicionais pela iluminação LED é indicada, pois oferece muitas vantagens principalmente em termos de durabilidade e economia. Há que se mencionar, que o investimento em LED é consideravelmente maior do que na iluminação tradicional. No entanto, o retorno financeiro através da economia de energia, que chega a 70% (setenta por cento), é altamente significativo, além de favorecer a utilização racional da energia elétrica, colaborando com a sustentabilidade ambiental”, a mesma foi encaminhada. Indicação de N° 27/2017 de autoria dos Vereadores Rosa Barbiero e Décimo Mello, sendo que “Anualmente, o Poder Executivo Municipal, concede aos proprietários de um único imóvel, o benefício da isenção do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Para isso, devem apresentar junto à Prefeitura uma certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, que declare que são proprietários de apenas um único imóvel. Ocorre que esta certidão tem o custo de R$ 70,00 (setenta reais), valor este dispendioso considerando-se a finalidade do projeto, o qual propõe a isenção do imposto, como forma de auxílio aos moradores que possuem menores rendimentos. Assim, indica-se ao Poder Público Municipal, que possibilite a dispensa da apresentação anual da referida certidão, e que o Departamento competente organize um relatório cadastral destes imóveis e respectivos proprietários, mantendo-o atualizado”, onde a mesma foi encaminhada.
Indicação de N° 29/2017 de autoria dos Vereadores Rosa Barbiero e Décimo Mello, onde “Indicam que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, providencie, com urgência, a colocação de tubulação para escoamento, no Bairro João Sperry, popularmente chamado de “Bairro Operário”, em todos os locais necessários, sobretudo na Rua Pe. Manoel Gomez Gonzalez e suas proximidades, tendo em vista o acúmulo de água em vários imóveis, o que impede, inclusive, a realização de obras de construção nesses locais, causando imensos transtornos aos proprietários, os quais, há muito tempo, buscam a resolução desse problema junto ao Executivo Municipal. Indicam, também, que tal obra seja realizada em todos os demais locais da cidade que apresentam semelhante problemática”, sendo que a mesma foi encaminhada.
Indicação de N° 30/2017 de autoria dos Vereadores Rosa Barbiero e Décimo Mello onde “Indicam que o Poder Executivo Municipal se habilite junto ao SICONV (Sistema de Convênios) para aderir aos Programas que estão abertos no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Ministério do Turismo, com a finalidade de obtenção de recursos financeiros, conforme os seguintes dados:
i. Órgão Executor: 22000 – MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO:
Nome do Programa: Fomento ao Setor Agropecuário – Investimento
Código do Programa: 2200020170003
ii. Órgão Executor: 54000 – MINISTÉRIO DO TURISMO:
Nome do Programa: Realização de eventos - Apoio a Eventos Geradores de Fluxos Turísticos
Código do Programa: 5400020170007
iii. Órgão Executor: 54000 – MINISTÉRIO DO TURISMO:
Nome do Programa: Elaboração de Projetos Executivos de Infraestrutura Turística
Código do Programa: 5400020170001
iv. Órgão Executor: 54000 – MINISTÉRIO DO TURISMO:
Nome do Programa: PRODETUR – Elaboração de Estudos e Projetos no Âmbito dos Planos de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável
Código do Programa: 5400020170002
v. Órgão Executor: 54000 – MINISTÉRIO DO TURISMO:
Nome do Programa: Regionalização - Fortalecimento do Modelo de Gestão Descentralizado para Implementação da Política Nacional de Turismo
Código do Programa: 5400020170003
vi. Órgão Executor: 54000 – MINISTÉRIO DO TURISMO:
Nome do Programa: Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística
Código do Programa: 5400020170004”. As mesmas foram encaminhadas.
Ainda teve a Moção de N° 19/2017 de autoria dos Vereadores Rosa Barbiero, Décimo Mello e José Antônio Vigne, “Parabenizando o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nonoai, pelos 50 anos de sua fundação, e pela organização do evento comemorativo, realizado na data de 17 de março de 2017, o qual reuniu associados, autoridades e a comunidade em geral numa belíssima confraternização”, sendo que esta foi aprovada por unanimidade.
Moção de N° 20/2017 de autoria dos Vereadores Rosa Barbiero, Décimo Mello e José Antônio Vigne, “Parabenizando o Município de Rio dos Índios, pela comemoração dos 25 anos de Emancipação Politico Administrativa, pontuado na data de 20 de março de 2017”, aprovada por unanimidade.
Moção de N° 21/2017 de autoria do Vereador Paulo Roberto da Rosa, “Aplaudindo o Deputado Federal Luis Antonio Franciscatto Covatti – PP/RS, pela destinação de Emenda Parlamentar ao Município de Nonoai, no valor de R$ 250.000,000 (duzentos e cinquenta mil reais), valor este, que será investido no projeto de pavimentação asfáltica da Rua Borges de Medeiros”, aprovada por unanimidade.
Moção de N° 22/2017 de autoria do Vereador Paulo Roberto da Rosa, “Aplaudindo o Deputado Federal Danrlei de Deus Hinterholz – PSD/RS, pela destinação de Emenda Parlamentar ao Município de Nonoai, no valor de R$ 250.000,000 (duzentos e cinquenta mil reais), valor este, que será investido na compra e colocação do piso do Complexo Esportivo, que está em construção”, aprovada por unanimidade.
Moção de N° 23/2017 de autoria de todas as Bancadas, “Apelando aos Deputados Federais e Senadores que representam o Estado do Rio Grande do Sul no Congresso Nacional, para que REJEITEM a Proposta de Emenda à Constituição n° 287/2016, a qual “altera os Artigos 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências”, considerando que a reforma afronta e suprime direitos historicamente conquistados pelo povo, através da luta dos movimentos organizados, sendo considerada um retrocesso histórico, portanto inaceitável pela sociedade. Se aprovada, a reforma penalizará a grande maioria da população brasileira, pois efetivará a rigorosidade do extensivo tempo de contribuição necessário para completar os requisitos, o que por certo, inviabilizará a obtenção da aposentadoria, visto que modifica as regras atuais para concessão da aposentadoria para todos os trabalhadores rurais e urbanos de todas as categorias, que ainda não chegaram aos 50 anos (homem) e 45 anos (mulher), e ainda, para aqueles que vão ingressar no mercado de trabalho e começar a contribuir com a Previdência Social. Com relação aos trabalhadores que já chegaram as idades de 50 anos (homem) e 45 anos (mulher), será obrigatório o pagamento de um pedágio de 50% (cinquenta por cento) de tempo a trabalhar em relação ao tempo que ainda faltaria para se aposentar. Considerando desta forma, a recessão social que será constituída caso a reforma seja aprovada, roga-se que a PEC 287/2016 seja REJEITADA em sua totalidade pelos Senhores Deputados e Senadores”, esta aprovada por unanimidade.
Moção de N° 24/2017 de autoria dos Vereadores Rosa Barbiero e Décimo Mello, “Aplaudindo a Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural (Ascar), a qual atua juntamente com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), pela renovação do certificado de filantropia, reconhecido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio das diversas atividades e serviços de cunho social executados por estas entidades no meio rural”, aprovada por unanimidade.
Moção de N° 25/2017 de autoria dos Vereadores Luciana Zanovello e José Antônio Vigne, “Aplaudindo a iniciativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e do Departamento de Assistência Social do Município de Nonoai, pela organização da semana de palestras “VALORIZANDO A VIDA”, que tem por objetivo promover ações que contribuam para a redução dos riscos de envolvimento com drogas na comunidade nonoaiense, promovendo, inclusive, a formação de uma comissão de apoio para fomentar a criação de uma casa de recuperação de usuários. Tal medida representa uma importante alternativa para que se possa unir esforços no combate a este problema social, além de refletir a responsabilidade do Poder Público para com a sociedade”.
RESULTADO DA DELIBERAÇÃO PLENÁRIA:
Após deliberação das matérias pelo Plenário, registrou-se o seguinte resultado de votação:
- Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 12/2017: aprovada por unanimidade;
- Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 12/2017: aprovado por maioria, com Mensagem Retificativa (votos contrários dos Vereadores: André Hypolito, Decimo Mello e Rosa Barbiero);
- Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 21/2017: adiamento de votação – retirado de pauta por requerimento da Liderança da Bancada do PSC;
- Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 22/2017: aprovado por unanimidade;
- Indicações de números 26/2017, 27/2017, 29/2017 e 30/2017: encaminhadas;
- Moção de número 19/2017: aprovada por unanimidade;
- Moção de número 20/2017: aprovada por unanimidade;
- Moção de número 21/2017: aprovada por unanimidade;
- Moção de número 22/2017: aprovada por unanimidade;
- Moção de número 23/2017: aprovada por unanimidade;
- Moção de número 24/2017: aprovada por unanimidade;
- Moção de número 25/2017: aprovada por unanimidade.
