VEREADORES REALIZAM A ÚLTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DE JUNHO

Na última terça-feira (20), aconteceu mais uma Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Nonoai. A Sessão iniciou às 18h00min e estiveram em pauta as seguintes matérias:

Requerimento nº 24/2017 - Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero e Ver. Decimo Pedro Vassoler de Mello – Requerem que seja oficiada a Sociedade Hospitalar Comunitária e Beneficente de Nonoai, a fim de que apresente a esta Casa Legislativa, relatório de prestação de contas dos recursos do Programa Salvar Samu – RS, compreendendo todo o período em que esteve sob sua responsabilidade a manutenção do Programa.

Requerimento n° 25/2017 - Autoria: Todas as Bancadas – Requerendo o registro em Ata e nos Anais desta Casa de um “Voto de Profundo Pesar” pelo passamento do Senhor Aquiles Anguleri.

Requerimento n° 26/2017 - Autoria: Todas as Bancadas – Requerendo o registro em Ata e nos Anais desta Casa de um “Voto de Profundo Pesar” pelo passamento do Senhor Alécio Stella.

MENSAGEM RETIFICATIVA AO PLE N° 33/2017: Altera o artigo 3° do referido projeto, a fim de reduzir o número de membros do Conselho, de 14 membros para 12 membros.

PLE Nº 33/2017: “Dispõe sobre o Conselho Municipal sobre Drogas. Revoga a Lei Municipal 1.409/91 e dá outras providências”. Aprovado por unanimidade com  mensagem retificativa.

PLE Nº 34/2017: “Autoriza o Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso do veículo Fiat Pálio Essence 1.6, placas IXV3419, ano e modelo 2017, para o Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências”. 

Indicação n° 66/2017 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero e Ver. Decimo Pedro Vassoler de Mello – Indicam que o Poder Executivo Municipal, proponha Projeto de Lei, com o intuito de estabelecer a obrigatoriedade da apresentação de artistas locais em eventos e shows financiados totalmente ou em parte por recursos públicos. A matéria merece destaque, visto que sua regulamentação é uma forma de incentivo e valorização da nossa cultura local. Trata-se de matéria essencialmente administrativa, cuja competência para legislar é atribuída exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo, visto que dispõe sobre a aplicação e destinação de recursos financeiros. Em anexo, segue anteprojeto para apreciação.

Indicação n° 67/2017 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero e Ver. Decimo Pedro Vassoler de Mello – Indicam que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, providencie a substituição das lâmpadas queimadas nas ruas da nossa cidade, atendendo às solicitações de muitos munícipes, que estão, por meio, principalmente, das redes sociais, manifestando publicamente suas queixas em relação ao descaso da Administração Municipal para com a iluminação pública.

Indicação n° 68/2017 – Autoria: Ver. José Antônio D’Agostini Vigne – Indica que o Poder Executivo Municipal, proponha Projeto de Lei, objetivando a alteração da Lei Municipal n° 2.452/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Nonoai – RS, a qual dispõe em seu Art. 95, § 2° que: Art. 95. Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a um mês da última remuneração do seu cargo efetivo, excetuado de seu cômputo as concessões de FG e CC. [...] § 2° Fica assegurado ao servidor que, tendo adquirido o direito ao prêmio assiduidade, o direito de percebê-lo em pecúnia, quando de sua exoneração, falecimento ou inativação. Atualmente, o Prêmio Assiduidade é pago, nas hipóteses de desligamento do servidor, apenas se este já completou os cinco anos ininterruptos de serviço. Busca-se, desta forma, a alteração deste dispositivo, atendendo à pedidos de diversos servidores, a fim de que seja pago o valor proporcional do benefício relativo ao período trabalhado, nos casos de desligamento, excetuando-se a hipótese de desligamento ocorrido em virtude da penalidade de demissão, e de exoneração de ofício de servidor não aprovado em estágio probatório, conforme dispõe, respectivamente, os artigos 149, III e 35, II, b, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Nonoai-RS.

Indicação n° 69/2017 – Autoria: Ver. José Antônio D’Agostini Vigne – Indica que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, realize o conserto do abrigo de passageiros, o qual se encontra descoberto, localizado na Linha São José, à margem da ERS-406, sentido Trindade do Sul/Nonoai, próximo ao acesso à comunidade de Linha Ipiranga.

Indicação n° 70/2017 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero e Ver. Decimo Pedro Vassoler de Mello – Indicam que o Poder Executivo Municipal promova a divulgação do Programa Banrisul de Patrocínios - Edital de Seleção Pública de Projetos para Patrocínio pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. Estão aptos a se inscreverem no Programa Banrisul de Patrocínios do ano de 2018 proponentes que apresentarem os seguintes pré-requisitos: a) ser pessoa jurídica constituída no Brasil, segundo as leis deste País, com sede no território nacional, preferencialmente cliente do Banrisul, do qual será analisado: situação cadastral, histórico de negócios e/ou potencial existente, conceito e influência na comunidade em que está inserida; b) prever em seu objeto social atividade compatível com o desenvolvimento de sua proposta; c) ser legítimo detentor ou representante dos direitos de realização do projeto a ser inscrito. As inscrições poderão ser realizadas, exclusivamente via internet, até o dia 30 de junho de 2017.

Indicação n° 71/2017 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero e Ver. Decimo Pedro Vassoler de Mello – Indicam que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação e Cultura, adote como bibliografia para a rede municipal de ensino a obra “Constituição em Miúdos”, uma versão da Constituição Federal adaptada para uma linguagem acessível que facilita aos estudantes do primeiro grau a disseminação do conteúdo da nossa Carta Magna, proporcionando-lhes uma compreensão clara dos seus direitos e deveres. O livro foi elaborado através de uma parceria do Senado Federal com a Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas - ABEL e Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG.

Indicação n° 72/2017 – Autoria: Ver. Paulo Roberto da Rosa – Indica que o Poder Executivo Municipal, promova a adequação do salário atualmente pago aos Agentes Ambientais da Dengue, a fim de cumprir a Lei Federal n° 11.350, de 05 de outubro de 2006, a qual regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias. A referida lei dispõe em seu artigo 9º - A, § 1º que: “O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais”. Hoje, o salário pago aos Agentes Comunitários de Saúde respeita o piso nacional, visto que compreende o valor exato de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais), já o salário dos Agentes Ambientais da Dengue está abaixo do piso, pois corresponde ao valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais). Sendo assim, é imperiosa a determinação de aumento salarial aos Agentes Ambientais da Dengue, para que se atinja o piso salarial nacional da categoria, a fim de que haja o cumprimento efetivo da Legislação Federal e a obediência à garantia dos direitos constitucionais. Indica-se, também, que seja pago o devido adicional de insalubridade aos Agentes Ambientais da Dengue, conforme determina o artigo 9º - A, § 3º da Lei Federal n° 11.350/2006 e artigo 3º, § 4º da Lei Municipal n° 3.176/2017, que autorizou a contratação dos referidos agentes.

Indicação n° 73/2017 – Autoria: Ver. Paulo Roberto da Rosa – Indica que o Poder Executivo Municipal, proponha Projeto de Lei, objetivando conceder isenção do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), aos munícipes que adquiriram casas financiadas pela extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul – COHAB/RS, e que ainda não conseguiram efetuar o registro dos imóveis. Este benefício está sendo concedido por diversos municípios do Estado, como forma de auxílio socioeconômico, para favorecer a regularização e promover a garantia do direito à propriedade.

Moção n° 40/2017 – Autoria: Ver. José Antônio D’Agostini Vigne – Parabenizando a organização de clubes Lions Clubs International, pela comemoração de seu centenário ocorrido na data de 07 de junho de 2017. Fundado em 1.917, por uma associação de empresários da cidade de Chicago, nos Estados Unidos, os quais possuíam o comum propósito de trabalhar pela melhoria das comunidades em que eles viviam e do mundo, após cem anos, o Lions Clubs International é a maior organização de clubes de serviço do mundo, com 1,35 milhão de associados em mais de 46.000 clubes, sendo que em Nonoai, já são 32 anos de serviços prestados com afinco e dedicação através de seu voluntariado. A organização segue forte e ativa em sua missão de servir às comunidades e atender às necessidades humanas, fomentando a paz e promovendo o bem para a humanidade.

Moção n° 41/2017 – Autoria: Ver. André Luiz Moreira Hypolito – Moção de Solidariedade ao Deputado Estadual Jeferson Fernandes (PT), Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, o qual foi violentamente agredido e detido pela Brigada Militar, na noite da última quarta-feira, 14 de junho, durante o cumprimento da decisão judicial que determinou a desocupação de um edifício público, em Porto Alegre. Cerca de 70 famílias moravam no edifício, invadido em novembro de 2015 e a ação da Brigada Militar, que utilizou gás lacrimogêneo, spray de pimenta e bombas de efeito moral não se mostrou condizente com o cumprimento do dever legal. A desocupação deveria seguir um procedimento que minimizasse o impacto às famílias, precedida de medidas de proteção, tais como: o acompanhamento pelo Conselho Tutelar, posto que várias crianças estavam entre os ocupantes do prédio, período de tempo razoável para evacuação e diálogo permanente para que se evite ao máximo o uso da violência.

Moção n° 42/2017 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero e Ver. Decimo Pedro Vassoler de Mello – Parabenizando o Hospital Comunitário de Nonoai pela inauguração da ala pediátrica, destinada exclusivamente ao atendimento das crianças, o que lhes proporcionará maior conforto, bem-estar e a oportunidade de brincar e se divertir durante a hospitalização, amenizando, assim, os transtornos causados pela internação e contribuindo para acelerar o processo de recuperação.

Moção n° 43/2017 – Autoria: Fabrício Trentin de Moura, José Antônio D’Agostini Vigne, Luciana Zanovello e Paulo Roberto da Rosa – Parabenizando a Administração Municipal, pelo empenho destinado à realização da 7ª Edição da Exponay (Feira Comercial, Industrial e do Agronegócio do Município de Nonoai). O incentivo empreendido, através dos recursos financeiros, bem como, por meio dos serviços prestados foram cruciais para a estruturação da feira e para o resultado exitoso obtido, tanto no conceito econômico, quanto na perspectiva alcançada de proporcionar lazer e entretenimento à nossa população.

Pedidos de Informação n° 17/2017 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero e Ver. Decimo Pedro Vassoler de Mello – Solicitam que o Poder Executivo Municipal, encaminhe ao Poder Legislativo, a título de informações: A relação do maquinário pertencente à Secretaria de Agricultura, contendo a denominação, ano, marca e modelo das máquinas.

Pedido de Infomação n° 18/2017 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero e Ver. Decimo Pedro Vassoler de Mello – Solicitam que o Poder Executivo Municipal, encaminhe ao Poder Legislativo, a título de informações: Com relação ao Pedido de Informação de n° 12/2017, cumpre-nos informar que houve um equívoco na elaboração da resposta, a qual foi redigida mencionando-se “Resposta ao PI n° 11/2017”, conforme se verifica na documentação em anexo. Por oportuno, reitera-se o pedido, solicitando que o Poder Executivo Municipal, busque a informação requerida por estes vereadores no Pedido de Informação n° 12/2017 junto ao SEFAZ-RS, e posteriormente envie cópia da resposta a esta Casa Legislativa.

Pedido de Infomação n° 19/2017 – Autoria: Ver. Zulmar De Bastiani – Solicita que o Poder Executivo Municipal, encaminhe ao Poder Legislativo, a título de informações: Quais funcionários não batem o ponto, qual cargo que exercem e o motivo da dispensa?

RESULTADO DA DELIBERAÇÃO PLENÁRIA:

Após deliberação das matérias pelo Plenário, registrou-se o seguinte resultado de votação:

- Requerimento nº 24/2017: aprovado por unanimidade;

- Requerimento nº 25/2017: aprovado por unanimidade;

- Requerimento nº 26/2017: aprovado por unanimidade;

- Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 033/2017: aprovada por unanimidade;

- Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 033/2017: aprovado por unanimidade, com Mensagem Retificativa;

- Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 034/2017: aprovado por unanimidade;

- Indicações de números 66/2017, 67/2017, 68/2017, 69/2017, 70/2017, 71/2017, 72/2017, 73/2017: encaminhadas ao Poder Executivo;

- Moção nº 40/2017: aprovada por unanimidade;

- Moção nº 41/2017: aprovada por unanimidade;

- Moção nº 42/2017: aprovada por unanimidade;

- Moção nº 43/2017: aprovada por unanimidade;

- Pedido de Informações nº 17/2017: aprovado por unanimidade;

- Pedido de Informações nº 18/2017: aprovado por unanimidade;

- Pedido de Informações nº 19/2017: aprovado por unanimidade.