PLE QUE AUTORIZA CESSÃO DE IMÓVEL É PROTOCOLADO NA CÂMARA DE VEREADORES

O Executivo Municipal entregou na tarde dessa segunda-feira (07), o Projeto de Lei nº 040/2017 para que o mesmo seja apreciado na Câmara de Vereadores. O PLE, autoriza a cessão de uso de imóvel de posse do município para a empresa Milani Acabamentos. O imóvel em questão é a área onde funcionava o antigo frigorífico. A entrega foi feita pelo Procurador Geral do Município Eduardo Santini em mãos ao Vereador José D´Agostini Vigne - PP, e para servidora da Câmara de Vereadores de Nonoai Manoelli Pereira.

O espaço é parte do lote rural nº 21, da primeira Secção Ronda, Distrito da Sede deste município, com área total de 30.000,00m², com prédio de alvenaria com área construída de 410,44m², encravado num todo maior de 250.000m², sendo que a área cedida à empresa será de apenas 7.000,00m², e área construída de 390,00m², imóvel este devidamente matriculado.  Dentre as cláusulas de cessão de uso estão o retorno do imóvel ao município no caso de encerramento das atividades e o prazo de dez anos prorrogáveis por mais dez.

O PLE 040/2017 passará pelas comissões e após os pareceres, sendo positivo, irá a votação na Sessão Ordinária do dia 15 de agosto.

Agora o projeto deverá ser apreciado pelos vereadores e caso seja aprovado, será sancionado pelo Prefeito Edilson Pompeu da Silva.