MATÉRIAS DELIBERADAS NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE NOVEMBRO

Na terça-feira (07), aconteceu nas dependências do Plenário 31 de Maio, da Câmara de Vereadores a 21ª Sessão Plenária Ordinária.

Foram apreciadas pelos vereadores as seguintes matérias:

REQUERIMENTOS:

Nº 44/2017 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero e Ver. Décimo Pedro Vassoler de Mello – Requerem que a Câmara Municipal encaminhe solicitação à Empresa Rio Grande Energia S.A. (RGE), para que haja o comparecimento de seus representantes nesta Casa Legislativa, a fim de prestarem informações acerca da constante falta de energia elétrica em dias de chuva, assunto de relevante interesse público, que está causando muitos transtornos à comunidade nonoaiense. APROVADO POR UNANIMIDADE

Nº 45/2017 – Autoria: Todas as Bancadas – Requerem o Registro em Ata e nos Anais desta Casa, de um “Voto de Profundo Pesar” pelo Passamento do Senhor Nelson Elli, o qual foi Vereador desta Casa Legislativa entre os anos de 1989 e 1992. APROVADO POR UNANIMIDADE

PROJETOS DE LEI DO PODER EXECUTIVO:

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE Nº 49/2017 – Autoria: Comissão de Constituição e Justiça – Altera a redação do caput do Artigo 30. APROVADA POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 49/2017 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM EMENDA MODIFICATIVA

PROJETO DE LEI Nº 50/2017 – Autoriza o Executivo Municipal a escriturar imóvel urbano e dá outras providências. APROVADO POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 51/2017 – Autoriza o Executivo Municipal a efetuar despesas com a programação natalina. APROVADO POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 52/2017 – Autoriza o Executivo Municipal receber em doação bens imóveis e dá outras providências. APROVADO POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO:

PROJETO DE LEI Nº 06/2017 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero e Ver. Décimo Pedro Vassoler de Mello – Institui a “Semana Municipal da Cultura Evangélica” no Município de Nonoai – RS. APROVADO POR UNANIMIDADE

INDICAÇÕES:

N° 122/2017 – Autoria: Ver. Paulo Roberto da Rosa – Indica que o Poder Executivo Municipal oficie a empresa que realiza a coleta do lixo em nossa cidade, para que a mesma cumpra o horário de coleta estabelecido no contrato de prestação de serviços, visto que muitas pessoas estão reclamando que o caminhão não está passando pelas residências nos horários definidos e informados à população. ENCAMINHADA

N° 123/2017 – Autoria: Ver. Paulo Roberto da Rosa – Indica que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, disponibilize veículo exclusivo para realizar o transporte dos pacientes que necessitam se deslocar até o Município de Erechim - RS, a fim de realizarem tratamento de hemodiálise, haja vista tratar-se de um procedimento indicado para casos graves de insuficiência renal, os quais requerem cuidados especiais e complementares. ENCAMINHADA

N° 124/2017 – Autoria: Ver. Paulo Roberto da Rosa – Indica que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, realize obra de cascalhamento na propriedade do Sr. Luiz Abreu, localizada na Linha Capão Alto, tendo em vista tratar-se de um importante produtor de leite do nosso Município que merece o auxílio do Poder Público Municipal. Em anexo, seguem fotos que demonstram a situação em que se encontra a propriedade. ENCAMINHADA

N° 125/2017 – Autoria: Ver. Zulmar De Bastiani – Indica que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, providencie sinalização de trânsito no entroncamento das Ruas Rui Barbosa e Pinheiro Machado, próximo à Oficina Mecânica Zakar, tendo em vista que se trata de um cruzamento perigoso e não há nenhuma placa de Parada Obrigatória, o que já ocasionou alguns acidentes, sendo que um deles, inclusive, ocorreu com o signatário. ENCAMINHADA

N° 126/2017 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero e Ver. Décimo Pedro Vassoler de Mello – Indicam que o Poder Executivo Municipal promova a alteração do Código Tributário, inserindo no Artigo 145, inciso IX da referida Lei, a isenção do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para pessoas portadoras da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) ou de Câncer, enquanto estiverem em tratamento. ENCAMINHADA

N° 127/2017 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero e Ver. Décimo Pedro Vassoler de Mello – Indicam que o Poder Executivo Municipal, realize, em caráter de urgência, a adequação legislativa referente às alterações na Lei do Imposto Sobre Serviços (ISS), tributo de competência dos Municípios. As mudanças na legislação foram publicadas no final do ano passado, por meio da Lei Complementar nº 157/2016. O gestor municipal deverá alterar o Código Tributário ou a Lei do Imposto Sobre Serviços, de modo a adequar as alterações na redação e incluir as novas atividades como serviços passíveis de cobrança pelo ente municipal, o que trará importantes recursos para o Município e o auxiliará a ter mais autonomia para o atendimento de suas demandas. ENCAMINHADA

N° 128/2017 – Autoria: Ver. José Vigne, Ver. Paulo Roberto da Rosa, Verª. Luciana Zanovello, Ver. Fabrício Moura, Ver. Zulmar De Bastiani e Ver. Idelar Caresia – Indicam que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, providencie, com urgência, a reativação do Conselho Municipal de Trânsito (COMTRAN), bem como elabore um planejamento de ações a serem executadas pela Administração Municipal, em conjunto com o COMTRAN, a fim de possibilitar que diversas melhorias sejam realizadas no trânsito local, dentre elas, a reorganização e sinalização do estacionamento que, atualmente, requer maior atenção. ENCAMINHADA

N° 129/2017 – Autoria: Ver. José Vigne, Ver. Paulo Roberto da Rosa, Verª. Luciana Zanovello, Ver. Décimo Mello e Ver. Idelar Caresia – Indicam que o Poder Executivo Municipal realize mensalmente, repasse de recursos para o GAPREN (Grupo de Apoio ao Policiamento Rodoviário Estadual de Nonoai - RS), para a manutenção e melhoramento das atividades policiais desenvolvidas pelo Grupo de Polícia Rodoviária situado em nosso Município. Em anexo, segue cópia da solicitação encaminhada pelo GAPREN ao Poder Legislativo, bem como cópia da documentação comprobatória do regular funcionamento da entidade. ENCAMINHADA

N° 130/2017 – Autoria: Ver. Paulo Roberto da Rosa – Indica que o Poder Executivo Municipal oficie a CORSAN (Companhia Rio Grandense de Saneamento), a fim de solicitar que seja feita a revisão de todos os pontos onde foram realizadas obras de manutenção da rede de água, haja vista que, na maioria dos locais, as aberturas não foram fechadas com a devida precisão, o que acabou por danificar a pavimentação das ruas da nossa cidade. Por oportuno, convém destacar, que a CORSAN dispõe de empresa terceirizada para a realização desses trabalhos, sendo assim, deve prezar pela garantia de um serviço de qualidade à população. ENCAMINHADA

N° 131/2017 – Autoria: Ver. Paulo Roberto da Rosa – Indica que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, promova a restauração da Rua Rui Barbosa, a partir da Rua Castro Alves, sentido Norte – Sul, precisamente no trecho em frente à Delegacia de Polícia, tendo em vista a situação precária em que se encontra aquela via pública. Salienta-se, por oportuno, a Indicação de número 65/2017 (cópia anexa), também de autoria do signatário, para que sejam priorizadas as obras de restauração de todas as vias públicas que se encontram em situação intransitável, objetivando-se proporcionar melhorias para as condições de tráfego e infraestrutura de nossa cidade. ENCAMINHADA

N° 132/2017 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero e Ver. Décimo Pedro Vassoler de Mello – Indicam que o Executivo Municipal encaminhe solicitação ao Governo Federal para adesão ao Programa “Juventude Viva: Plano de prevenção à violência contra a juventude negra”, desenvolvido pela Secretaria Nacional da Juventude, da Secretaria-Geral da República (SNJ/SG/PR) e pela Secretaria de Promoção de Políticas de Igualdade Racial (SEPPIR). Conforme apresentação do Programa, “o Juventude Viva [...] foi criado pelo Governo Federal para combater as causas desse fenômeno e criar condições para sua superação. Esta iniciativa se associa a outras que buscam a efetivação dos direitos de uma juventude plural e diversa, do combate ao racismo e da promoção da igualdade racial, contribuindo para que padrões de violência consolidados ao longo da história e que estigmatizam a juventude negra sejam superados”. Assim, ao aderir a esse Programa, o Município tornará público o seu compromisso com a adoção de medidas que visem à redução da vulnerabilidade a situações de violência, com foco prioritário na juventude negra. ENCAMINHADA

N° 133/2017 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero e Ver. Décimo Pedro Vassoler de Mello – Indicam que o Poder Executivo Municipal se habilite junto ao SICONV (Sistema de Convênios) para aderir aos Programas que estão abertos na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, conforme Edital de Chamada Pública nº 01/2017, os quais se destinam à infraestrutura de territórios, organização econômica de mulheres, formação de bancos de sementes, distribuição de barracas (“Kits Feira”), fortalecimento da agricultura familiar urbana e periurbana e aquisição de máquinas e equipamentos, conforme os seguintes dados: 

1. Órgão Executor: 20129 – Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário;

Nome do Programa: Apoio ao Desenvolvimento Rural de Territórios Rurais;

Código do Programa: 2012920170055.

2. Órgão Executor: 20129 – Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário;

Nome do Programa: Apoio ao Desenvolvimento Rural de Territórios Rurais;

Código do Programa: 2012920170056.

3. Órgão Executor: 20129 – Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário;

Nome do Programa: Apoio à Organização Econômica e promoção da Cidadania de Mulheres Rurais;

Código do Programa: 2012920170057.

4. Órgão Executor: 20129 – Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário;

Nome do Programa: Promoção e Fortalecimento da Agricultura Familiar;

Código do Programa: 2012920170058.

5. Órgão Executor: 20129 – Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário;

Nome do Programa: Promoção e Fortalecimento da Agricultura Familiar;

Código do Programa: 2012920170059.

6. Órgão Executor: 20129 – Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário;

Nome do Programa: Promoção e Fortalecimento da Agricultura Familiar;

Código do Programa: 2012920170060.

7. Órgão Executor: 20129 – Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário;

Nome do Programa: Promoção e Fortalecimento da Agricultura Familiar;

Código do Programa: 2012920170061.

ENCAMINHADA

N° 134/2017 – Autoria: Ver. José Antônio D’Agostini Vigne – Indica que o Poder Executivo Municipal promova a reorganização do Museu Municipal para visitação do público. ENCAMINHADA

N° 135/2017 – Autoria: Verª. Luciana Zanovello, Ver. Fabrício Moura, Ver. José Vigne, Ver. Paulo Roberto da Rosa, Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero e Ver. Décimo Pedro Vassoler de Mello – Indicam que o Poder Executivo Municipal contate a Usina Foz do Chapecó, a fim de que sejam doadas para o Município de Nonoai lixeiras indicativas de lixo seco e orgânico para serem colocadas em diversos pontos da cidade, facilitando as ações da coleta seletiva e contribuindo para a limpeza urbana. Indicam, também, que seja solicitado à Usina Foz do Chapecó, o repasse de recursos financeiros para auxiliar no custeio das programações natalinas do nosso Município. ENCAMINHADA

N° 136/2017 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero e Ver. Décimo Pedro Vassoler de Mello – Indicam que o Poder Executivo Municipal elabore Projeto de Lei, a fim de alterar o artigo 30 da Lei Municipal nº 3.012/2014, que dispõe sobre os Quadros de Cargos e Funções Públicas do Município e Plano de Carreira e Salários dos Servidores Municipais, no intuito de incorporar o beneficio da Função Gratificada à aposentadoria, proporcionalmente ao tempo em que o servidor recebeu a referida gratificação. ENCAMINHADA

N° 137/2017 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero e Ver. Décimo Pedro Vassoler de Mello – Indicam que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, providencie a urgente recuperação do trecho da Rua 31 de Maio, que passa sobre o córrego nas proximidades da residência do Senhor Simplício Camargo, no Bairro Vô Brasil, tendo em vista que parte da via está desbarrancando com as chuvas. Por se tratar de importante via de acesso ao Bairro, bem como por representar perigo para as pessoas que passam pelo local, indica-se que sejam realizados os reparos necessários, conforme solicitação da população. ENCAMINHADA

MOÇÕES:

N° 71/2017 – Autoria: Ver. Andre Luiz Moreira Hypolito – Moção de Repúdio ao ato da Polícia Militar de Chapecó-SC, que atuou com negligência na ação de perseguição aos bandidos, com troca de tiros, em uma rodovia movimentada e colocou em risco a vida de muitos estudantes e professores que retornavam para Nonoai - RS, na noite do dia 18 de outubro do corrente ano, nas proximidades do Distrito de Marechal Bormann, Santa Catarina. APROVADA POR UNANIMIDADE

N° 72/2017 – Autoria: Ver. Paulo Roberto da Rosa – Aplaudindo a Administração Municipal pela aquisição, através de recursos federais, de uma nova ambulância para o SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência). APROVADA POR UNANIMIDADE

N° 73/2017 – Autoria: Verª. Luciana Zanovello – Aplaudindo o Grupo de Escoteiros Atalaia – 66 de Nonoai-RS pela realização do 27º Elo Nacional dos Escoteiros do 11º Distrito Escoteiro do Rio Grande do Sul, que aconteceu nos dias 28 e 29 de outubro de 2017, nas dependências do CTG Sentinela do Pampa de Nonoai, o qual reuniu escoteiros dos Municípios de Nonoai, Sarandi, Planalto, Frederico Westphalen, Palmeira das Missões, Alpestre, Tenente Portela e Coronel Freitas. APROVADA POR UNANIMIDADE

N° 74/2017 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero e Ver. Décimo Pedro Vassoler de Mello – Parabenizando a Loja Sinzelar de Nonoai, pela comemoração dos seus 30 anos, celebrados no ano de 2017. APROVADA POR UNANIMIDADE

N° 75/2017 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero e Ver. Décimo Pedro Vassoler de Mello – Parabenizando a Empresa Barbiero Agronegócios que no ano de 2017, pela sexta vez consecutiva, está entre as pequenas e médias empresas que mais cresceram no Brasil, de acordo com pesquisa realizada pela Revista Exame, em parceria com a Consultoria Deloitte. APROVADA POR UNANIMIDADE

N° 76/2017 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero e Ver. Décimo Pedro Vassoler de Mello – Parabenizando a Escola Profissionalizante SIBRATEC de Nonoai pela atividade realizada na manhã do dia 28 de outubro do corrente ano, na Praça Getúlio Vargas, a qual pontuou o Outubro Rosa e enfatizou a importância dos exames preventivos para combater o Câncer de Mama. Parabeniza-se, de igual forma, a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social pelas ações realizadas durante o Outubro Rosa. APROVADA POR UNANIMIDADE

N° 77/2017 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero e Ver. Décimo Pedro Vassoler de Mello – Parabenizando a Administração Municipal, através do Prefeito Edílson Pompeu da Silva, que, de forma democrática, ouviu os moradores de Linha Ronda e retornou para aquela comunidade imóvel, onde, futuramente, será construído um centro comunitário. De igual forma, parabeniza-se os moradores, que de forma ordeira, uniram-se na busca de tal benefício, no anseio de conquistar melhorias para aquela localidade. APROVADA POR UNANIMIDADE

N° 78/2017 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero e Ver. Décimo Pedro Vassoler de Mello – Aplaudindo a decisão da Ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber, que, através de Medida Liminar, suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.129/2017, do Ministério do Trabalho, publicada em 16 de outubro de 2017, que alterou os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo, para fins de concessão de seguro-desemprego, bem como alterou o modo como é feita a inclusão de empresas na chamada "Lista Suja" do trabalho escravo. APROVADA POR UNANIMIDADE

PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:

N° 29/2017 – Autoria: Ver. José Vigne, Ver. Paulo Roberto da Rosa, Verª. Luciana Zanovello, Ver. Fabrício Moura, Ver. Zulmar De Bastiani e Ver. Idelar Caresia – Pedem que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Com relação à JARI (Junta Administrativa de Recursos e Infrações): qual é sua atual composição e como está o andamento das atividades deste órgão de trânsito local? APROVADO POR UNANIMIDADE

RESULTADO DA DELIBERAÇÃO PLENÁRIA:

Após deliberação das matérias pelo Plenário, registrou-se o seguinte resultado de votação:

- Requerimento nº 44/2017: aprovado por unanimidade;

- Requerimento nº 45/2017: aprovado por unanimidade;

- Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal: aprovada por unanimidade;

- Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 49/2017: aprovado por unanimidade, COM EMENDA;

- Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 50/2017: aprovado por unanimidade;

- Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 51/2017: aprovado por unanimidade;

- Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 52/2017: aprovado por unanimidade;

- Projeto de Lei do Poder Legislativo Municipal nº 06/2017: aprovado por unanimidade;

- Indicações de números 122/2017 a 137/2017: encaminhadas;

- Moção nº 71/2017: aprovada por unanimidade;

- Moção nº 72/2017: aprovada por unanimidade;

- Moção nº 73/2017: aprovada por unanimidade;

- Moção nº 74/2017: aprovada por unanimidade;

- Moção nº 75/2017: aprovada por unanimidade;

- Moção nº 76/2017: aprovada por unanimidade;

- Moção nº 77/2017: aprovada por unanimidade;

- Moção nº 78/2017: aprovada por unanimidade;

- Pedido de Informações nº 29/2017: aprovado por unanimidade.

A próxima Sessão Ordinária do mês de novembro acontece dia 21 às 18hs.