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Os vereadores do município de Nonoai estiveram reunidos nessa terça-feira, (dia 03/04) para a primeira Sessão Ordinária referente ao mês de abril de 2018. Confira as matérias debatidas.
REQUERIMENTOS:
Nº 02/2018 – Autoria: Ver. Andre Luiz Moreira Hypolito – Considerando-se o estado de abandono em que se encontram as margens da Rodovia ERS-406, especialmente o trecho entre o Posto da Colina e o Trevo de acesso à cidade de Trindade do Sul, com matagal encobrindo as margens e placas de sinalização encobertas e danificadas; considerando-se que a ERS-406 está sob o domínio estadual e que em outros locais da rodovia o trabalho de manutenção está sendo realizado; considerando-se o tráfego intenso de veículos que por ela circulam e o risco de acidentes que aumentam em função da neblina no período de inverno; considerando-se a proximidade da Romaria aos Beatos Manuel e Adílio; solicita-se que a Câmara Municipal de Vereadores de Nonoai oficie a 17ª Superintendência Regional do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS, a fim de que seja realizada, com urgência, a limpeza geral das margens dessa rodovia e a recuperação completa da sua sinalização, trabalho indispensável para fornecer as orientações básicas sobre o nosso Município e assegurar o cuidado necessário para a população que a utiliza.
APROVADO POR UNANIMIDADE
Nº 03/2018 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Requer que a Câmara Municipal organize reunião com a presença de representantes da Empresa Rio Grande Energia (RGE), representantes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais e comunidade em geral, para que possam ser prestados esclarecimentos quanto às problemáticas enfrentadas por muitos munícipes que não conseguem ser atendidos para a ligação de energia elétrica em suas residências, especificamente imóveis localizados no Bairro Aeroporto, nas proximidades da Empresa Nilo Tozzo.
APROVADO POR UNANIMIDADE
Nº 04/2018 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Requer que a Câmara Municipal de Vereadores de Nonoai realize a entrega de Menção Honrosa ao Supermercado Peretto de Nonoai e à Empresa Laticínios Kiformaggio, pelos motivos destacados nas Moções de números 30/2018 e 33/2018, ambas de autoria da requerente.
APROVADO POR UNANIMIDADE
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO:
PROJETO DE LEI Nº 15/2018 – Autoriza a contratação por excepcional interesse público por prazo determinado, de profissional para atender a Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
APROVADO POR UNANIMIDADE
INDICAÇÕES:
Nº 41/2018 – Autoria: Ver. Paulo Roberto da Rosa – Reitera-se a Indicação de número 78/2017, de autoria deste vereador, encaminhada ao Poder Executivo na data de 18 de julho de 2017, para que o mesmo promova a colocação de lixeiras nas ruas da nossa cidade, destinadas exclusivamente ao descarte e coleta de vidros, as quais devem estar indicadas com a cor verde. Os cacos de vidro, produzidos pela quebra de copos e garrafas são altamente cortantes. Esse tipo de material, quando manuseado de maneira incorreta, pode causar uma série de acidentes. Logo, precisa ser descartado de maneira consciente. A melhor maneira de descartar esses resíduos é agrupá-los em jornal ou caixas de papelão, evitando que o material fique diretamente em contato com sacolas plásticas na hora do descarte. Com essas medidas estamos contribuindo com o processo de coleta seletiva, para posterior reciclagem, visto que o vidro é um material biodegradável, que permanece cerca de dez mil anos na natureza, e também para a segurança dos catadores, evitando que os mesmos se machuquem.
ENCAMINHADA
Nº 42/2018 – Autoria: Ver. Paulo Roberto da Rosa – Indica que o Poder Executivo Municipal contate a empresa responsável pela coleta de lixo em nossa cidade e exija junto a esta o cumprimento dos horários definidos no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, tendo em vista que muitos cidadãos estão reclamando que o caminhão não está passando nos horários corretos para realizar a coleta.
ENCAMINHADA
Nº 45/2018 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Indica que o Poder Executivo Municipal estude a possibilidade de continuar a promover o repasse financeiro mensal para a Associação dos Acadêmicos de Nonoai (ASCAN), o qual foi interrompido neste ano. Justifica-se a presente, tendo em vista o alto preço das passagens e o elevado custo para os estudantes, fator que dificulta o acesso ao transporte que os leva até as instituições de ensino superior.
ENCAMINHADA
Nº 46/2018 – Autoria: Ver. Décimo Pedro Vassoler de Mello – Indica que o Poder Executivo Municipal promova a construção de bueiros na Rua Rocha Loires, nos pontos necessários, tendo em vista que a água das chuvas desemboca de forma intensa na Rua Francisco Gosch, popularmente conhecida como Rua “Comunhão do Pensamento”, e acaba por invadir os imóveis.
ENCAMINHADA
Nº 47/2018 – Autoria: Ver. Paulo Roberto da Rosa – Indica que o Poder Executivo Municipal regularize a cedência do imóvel atualmente utilizado pelo Grupo de Escoteiros Atalaia de Nonoai, tendo em vista que não há instrumento legal prevendo tal cedência e os escoteiros não possuem garantias de que continuarão a usufruir daquele espaço.
ENCAMINHADA
Nº 49/2018 – Autoria: Verª. Rosa Barbiero, Ver. Fabrício Trentin de Moura, Ver. Paulo Roberto da Rosa e Ver. Décimo P. V. de Mello – Indicam que o Poder Executivo Municipal realize, o mais breve possível, o pagamento do 14º salário dos Agentes Comunitários de Saúde, levantando-se em conta que o mesmo é um direito dessa classe de trabalhadores e que, em anos anteriores, os profissionais recebiam o benefício no mês de janeiro.
ENCAMINHADA
Nº 50/2018 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Indica que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal competente, providencie, com urgência, a substituição das lâmpadas queimadas nos postes de iluminação pública localizados em toda a extensão da Rua Rui Barbosa e suas transversais, tendo em vista que a escuridão causa insegurança aos moradores e a todos aqueles que por elas passam.
ENCAMINHADA
Nº 51/2018 – Autoria: Ver. Zulmar De Bastiani – Indica que o Poder Executivo Municipal providencie o nivelamento e cascalhamento da Travessa entre as Ruas Fioravante Marchiori e Presidente Kennedy, denominada Travessa Cruzeiro, tendo em vista que a água das chuvas se acumula naquele local e, no ato da passagem dos automóveis, a mesma é lançada contra as residências, causando acúmulo de lama e sujeira nos imóveis.
ENCAMINHADA
Nº 52/2018 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Segundo dados divulgados pela Secretaria da Juventude, no período de 01/01/2018 a 31/01/2018, verificou-se que, no Município de Nonoai, foram gerados apenas 05 (cinco) ID’s Jovens (Identidade Jovem), enquanto que o número de beneficiários aptos para nosso Município era de 1.182 (um mil e cento e oitenta e dois). A Identidade Jovem, ou simplesmente ID Jovem, é o documento que possibilita acesso aos benefícios de meia-entrada em eventos artístico-culturais e esportivos e também a vagas gratuitas ou com desconto no sistema de transporte coletivo interestadual, para brasileiros entre 15 e 29 anos, conforme disposto no Decreto Federal nº 8.537/2015. Indica-se, portanto, que o Poder Executivo Municipal, através do Departamento competente, promova campanha para incentivar que um maior número desses documentos seja gerado mensalmente em nosso Município, beneficiando um maior número de jovens aptos ao cadastro.
ENCAMINHADA
Nº 53/2018 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Indica que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, providencie, com urgência, a recuperação da Rua Bento Gonçalves, trecho a partir da Rua Rui Barbosa, sentido Leste-Oeste, principalmente nas proximidades da residência do Sr. Gentil Casagrande, haja vista que a via está em situações precárias e quase intransitável.
ENCAMINHADA
Nº 54/2018 – Autoria: Todas as Bancadas – Tendo em vista a reunião realizada pela Câmara de Vereadores de Nonoai com moradores do Bairro São Luiz, na data de 20 de março de 2018, indica-se que o Poder Executivo Municipal atenda às reivindicações apresentadas, conforme segue: i. Romilda Costa Longo e Edite Mânica: refazer o calçamento da Rua Marechal Floriano Peixoto, no trecho compreendido entre as Ruas 31 de Maio e Presidente Kennedy; construção de uma praça para lazer das crianças; ii. Claudiana Chiarentin: colocação de uma lixeira na esquina das Ruas 31 de Maio e Rui Barbosa, bem como colocação de mais lixeiras espalhadas pela cidade; iluminação na Rua 31 de Maio; recolhimento dos galhos resultantes das podas de árvores; implantação de uma academia ao ar livre no Bairro; geração de empregos para o Município; iii. Ortenilda Riva: melhorias da iluminação nos seguintes pontos: em frente a Igreja, na Rua Rui Barbosa; na Rua Marechal Floriano Peixoto, no trecho entre as Ruas 31 de Maio e José Luiz de Moura; conserto de poste de iluminação localizado na Rua Pinheiro Machado; iv. Neli de Lima Vieira: recolocação de postes de iluminação mal fixados; v. Elessandro Marcelo de Medeiros: iluminação na Travessa Rui Barbosa; na Rua Marechal Floriano Peixoto, no trecho entre as Ruas 31 de Maio e José Luiz de Moura; recuperação/substituição de postes de iluminação.
ENCAMINHADA
MOÇÕES:
Nº 19/2018 – Autoria: Ver. Paulo Roberto da Rosa – Parabenizando a Secretaria Municipal de Política Urbana, através de seu Secretário Nelson de Lima, pelo trabalho de manutenção realizado no Estádio Delvino Oltramari, popularmente conhecido como Estádio da Montanha.
APROVADA POR UNANIMIDADE
Nº 24/2018 – Autoria: Ver. Paulo Roberto da Rosa – Parabenizando os jovens empreendedores nonoaienses, sócios proprietários do Hangar 77 Hamburgueria, pela inauguração desse espaço moderno e arrojado em nossa cidade.
APROVADA POR UNANIMIDADE
Nº 25/2018 – Autoria: Verª. Rosa M. N. F. Barbiero, Ver. Fabrício T. de Moura, Verª. Luciana Zanovello e Ver. Paulo R. da Rosa – Parabenizando a Administração Municipal pela assinatura do Contrato nº 050/2018, celebrado entre o Município de Nonoai e a Empresa JK Kümpel Construtora e Incorporadora, na data de 27/03/2018, com a finalidade de contratação dos serviços da etapa de conclusão do Centro Municipal Belarmino Pompeu da Silva, cuja inauguração está prevista para maio do corrente ano, durante as festividades alusivas aos 59 anos de emancipação político-administrativa de nosso Município.
APROVADA POR UNANIMIDADE
Nº 26/2018 – Autoria: Ver. Fabrício Trentin de Moura – Parabenizando a APAE de Nonoai pela participação no Projeto Incorpore – Mostra de Dança Inclusiva, evento que aconteceu entre os dias 27 e 28 de março do corrente ano, no Centro de Cultura e Eventos Plínio Arlindo de Nês, no Município de Chapecó – SC. O projeto reuniu mais de duas mil pessoas e contou com oficinas de dança para professores e alunos das APAE’s participantes e apresentações artísticas. A Mostra de Dança das APAE’s convidadas mostrou a beleza do trabalho realizado nas cidades de Chapecó, São Carlos, Itá, Xanxerê, Xaxim, Coronel Freitas, São Miguel do Oeste, Alpestre, Frederico Westphalen, Nonoai, Sarandi e Tenente Portela, e oportunizou aprendizado, integração e contribuição para a construção da cidadania.
APROVADA POR UNANIMIDADE
Nº 27/2018 – Autoria: Ver. Décimo Pedro Vassoler de Mello – Parabenizando as Empresas Guterres Materiais de Construção, Construtora Guterres e Guterres Multimarcas de Nonoai, pelo destaque obtido nos últimos anos no ramo do empreendedorismo, especialmente pela construção do Condomínio Caledônia. Com visão dinâmica, as mesmas contribuem significativamente para a geração de emprego e renda em nosso Município, além de refletirem o potencial das empresas aqui situadas.
APROVADA POR UNANIMIDADE
Nº 28/2018 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Parabenizando a Escola Municipal de Educação Infantil Andorinhas pela integração entre família e escola que aconteceu nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Nonoai, na data de 19 de março do corrente ano, a qual contou com a participação da Secretária de Educação e Cultura Teresinha Salete Sperry, da Psicóloga Angela Maria Barros e da Promotora de Justiça da Comarca de Nonoai Michele Tais Dumke Kufner.
APROVADA POR UNANIMIDADE
Nº 29/2018 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Parabenizando a jovem Laura Girardi Hypolito pela obtenção do título de Mestre em Ciências Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. O trabalho de conclusão de curso apresentado pela estudante foi reconhecido pela Banca de Avaliação do Mestrado como referência nacional no tema proposto.
APROVADA POR UNANIMIDADE
Nº 30/2018 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Parabenizando o Supermercado Peretto de Nonoai pelo décimo quarto aniversário, comemorado na data de 31 de março do corrente ano. São 14 anos prezando pela qualidade nos produtos que comercializa e bom atendimento aos clientes de Nonoai e região. Atualmente, é uma das principais empresas do ramo de supermercados em nosso Município, atraindo compradores e empregando 79 pessoas de forma direta, além dos empregos indiretos e das famílias beneficiadas com a geração de emprego e renda, o que reflete sua contribuição social para a comunidade nonoaiense. Empresa que escolheu Nonoai e foi acolhida por esse Município!
APROVADA POR UNANIMIDADE
Nº 31/2018 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Parabenizando o Presidente da República Michel Temer pela criação do Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas, bem como dos respectivos conselhos regionais.
APROVADA POR UNANIMIDADE
Nº 32/2018 – Autoria: Verª. Luciana Zanovello, Ver. Paulo Roberto da Rosa, Ver. José A. D’Agostini Vigne e Ver. Fabrício T. de Moura – Parabenizando os profissionais que passaram a integrar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU de Nonoai. A nova equipe é composta pela Enfermeira Chefe Leticia Correa, pelos Técnicos de Enfermagem Maicon Martins, Rosangela Teixeira e Silvia Chagas e pelos Condutores Deoclecio Palmas, Mauro Antônio da Silva, Altair Torres e Geloir de Borba.
APROVADA POR UNANIMIDADE
Nº 33/2018 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Parabenizando a empresa nonoaiense Laticínios Kiformaggio Ltda., empresa familiar que é referência na produção de diversos tipos de queijos. Com atuação desde 1992, atualmente é especializada em queijos ralados e possui o melhor Queijo Parmesão do Rio Grande do Sul. É uma das mais conceituadas fábricas de queijo do Estado, contribuindo, significativamente, para a divulgação das potencialidades de nosso Município.
APROVADA POR UNANIMIDADE
PEDIDO DE INFORMAÇÕES:
Nº 04/2018 – Autoria: Ver. Zulmar De Bastiani – A Política Nacional de Atenção Básica estabelece que o Programa Saúde da Família é estratégia prioritária do Ministério da Saúde para organização da Atenção Básica. Em observância dessas normas e diretrizes da estratégia é evidenciada a atuação da equipe de multiprofissionais, inclusive a atuação com relevância de ações dos Agentes dentro dessa organização. O Ministério da Saúde efetiva a transferência de incentivo financeiro vinculado à atuação do Agente Comunitário de Saúde (ACS), tornado efetivo a partir da Portaria nº 1.761/07, sendo reeditado anualmente pelas Portarias nº 1.234/08, nº 2.008/09, nº 3.178/10 e a mais recente, de nº 1.599/11 e pelo art. 9º da Lei nº 12.994/14. No incentivo adicional, o Ministério da Saúde visa estimular os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, sendo um crédito não trabalhista, o que afasta de pronto a sua analogia ao 13º salário. Portanto, os Municípios devem repassá-los para os Agentes, nos termos da portaria ministerial vigente. O gestor deverá efetuar o pagamento do 13º salário e repassar a parcela denominada “Incentivo Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias”. Caso o mesmo não repasse a parcela de incentivo adicional aos ACS e ACE, sob o argumento que este foi efetivado na forma de 13º salário, estará configurada como irregularidade, conforme o artigo 37, caput, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, visto que este recurso possui destinação direta aos ACS e ACE (Texto do TCE-MT, do processo municipal nº 1.998-7/09, da consultoria técnica do TCE com o parecer nº 038/2009). Conforme evidenciam os documentos anexos, o Município de Nonoai recebeu, referentes ao ano de 2017, o “INCENTIVO ADICIONAL AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE”, no valor de R$ 7.098,00 (sete mil e noventa e oito reais), bem como o “INCENTIVO ADICIONAL ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR – ACS – 95 POR CENTO”, no valor de R$ 14.449,50 (quatorze mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos), mas não repassou tais valores aos agentes, como regularmente acontecia em anos anteriores, motivo pelo qual questiona-se: - Tendo o Município de Nonoai recebido tais valores do Fundo Nacional de Saúde, por que não houve o devido repasse aos servidores que deveriam recebê-los? - Qual foi a destinação dada ao montante, haja vista que os beneficiários não o receberam?
APROVADO POR UNANIMIDADE
