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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO:
Nº 05/2019 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Institui a “Semana Municipal do Livro” e autoriza a realização da “Feira Municipal do Livro”.
APROVADO POR UNANIMIDADE
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO:
Nº 18/2019 – Institui o Programa de Pacificação Restaurativa no Município de Nonoai e dá outras providências.
APROVADO POR UNANIMIDADE
INDICAÇÕES:
Nº 30/2019 – Autoria: Verª. Rosania da Silva – Indica que o Poder Executivo Municipal realize a reforma da Quadra de Esportes do Bairro Canelles, tendo em vista que a rede se encontra rasgada e as traves estão quebradas.
ENCAMINHADA
Nº 31/2019 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Indica que o Poder Executivo Municipal proponha Projeto de Lei com o intuito de vedar a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas em última instância conforme a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
ENCAMINHADA
Nº 32/2019 – Autoria: Verª. Luciana Zanovello – Indica que o Poder Executivo Municipal promova, para 2019, o aumento do repasse mensal realizado à Associação dos Acadêmicos de Nonoai – ASCAN, com o objetivo de contribuir ainda mais com as despesas de deslocamento até as Universidades.
ENCAMINHADA
Nº 33/2019 – Autoria: Ver. Andre Luiz Moreira Hypolito – Indica que o Poder Executivo Municipal promova a recuperação do Relógio do Sol, na Praça Linhares, uma vez que o mesmo é uma marca cultural de nosso Município há mais de 30 anos e se encontra deteriorado, como demonstram as imagens em anexo.
ENCAMINHADA
Nº 34/2019 – Autoria: Ver. Andre Luiz Moreira Hypolito – Indica que o Poder Executivo Municipal promova a limpeza do pátio do antigo Ginásio de Esportes, situado na Avenida Rocha Loires, uma vez que a Romaria se aproxima e o local se encontra tomado pela grama, como demonstram as imagens em anexo.
ENCAMINHADA
Nº 35/2019 – Autoria: Verª. Luciana Zanovello – Indica que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, promova a instituição do “Programa Municipal de Assistência Técnica Habitacional Pública e Gratuita”, conforme disposições da Lei Federal nº 11.888/2008 (cópia anexa), a qual assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal. Através da implementação desse Programa, as famílias com renda mensal de até 03 (três) salários-mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, têm direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia. O direito à assistência técnica abrange os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia, necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária de habitação. Conforme dispõe a referida legislação, tais serviços de assistência técnica devem ser custeados por recursos de fundos federais direcionados à habitação de interesse social, por recursos públicos orçamentários ou por recursos privados, o que, por certo, beneficiará um grande número de famílias de nosso Município.
ENCAMINHADA
MOÇÕES:
Nº 10/2019 – Autoria: Ver. Andre Luiz Moreira Hypolito – Manifestando apoio aos povos indígenas e repúdio à extinção da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), uma vez que a municipalização de tão importante serviço ocasionará a piora da qualidade de assistência à saúde da comunidade indígena.
APROVADA POR UNANIMIDADE
Nº 11/2019 – Autoria: Ver. José Antônio D’Agostini Vigne e Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Aplaudindo a nomeação da Capitã Paula Rabenschlag Zill, que assumiu o Comando do 13º Batalhão de Polícia Militar, de Nonoai – RS, o qual atende 11 municípios da região.
APROVADA POR UNANIMIDADE
Nº 12/2019 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Aplaudindo o Deputado Federal Osmar Terra pela destinação de recurso financeiro ao Município de Nonoai, no valor de R$ 130.000,00, através de emenda parlamentar, valor esse destinado para a aquisição de veículo para transporte dos alunos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).
APROVADA POR UNANIMIDADE
PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
Nº 12/2019 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: O Município de Nonoai está dependendo de ambulâncias de outros municípios para realizar o transporte de pacientes? Por qual motivo não foi repassada ao Município a antiga ambulância do Programa Salvar SAMU?
APROVADO POR UNANIMIDADE
Nº 13/2019 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Por qual motivo houve a paralisação do Programa Salvar SAMU, haja vista que, mesmo que o Programa seja administrado por uma associação, a Administração Municipal também é responsável pela manutenção do serviço.
APROVADO POR UNANIMIDADE
Nº 14/2019 – Autoria: Ver. Décimo Pedro Vassoler de Mello – Que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Considerando-se a realização da Festa da Mulher, evento que aconteceu na data de 23 de março do corrente ano, em que a Prefeitura Municipal efetuou gastos no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme autorização legislativa, solicita-se que seja enviado à Câmara Municipal a prestação de contas da referida festa e que sejam incluídas cópias das notas comprobatórias de todas as despesas.
APROVADO POR UNANIMIDADE
Nº 15/2019 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Qual a posição da Administração Municipal em relação à implantação do PROCON em nosso Município? Convém mencionar que, em reunião com o Prefeito, Ministério Público e demais autoridades ficou definido que haveria um representante da Câmara Municipal que iria auxiliar na elaboração desse projeto. A criação do PROCON seria, nesse momento, crucial, tendo em vista as dificuldades de contato com a RGE e a Telefonia, por exemplo, sendo que há algumas semanas, vários cidadãos e, principalmente, o comércio, ficou sem esses serviços em razão do rompimento dos fios que ocorreu no centro da cidade.
APROVADO POR UNANIMIDADE
RESULTADO DA DELIBERAÇÃO PLENÁRIA:
Após deliberação das matérias pelo Plenário, registrou-se o seguinte resultado de votação:
- Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 05/2019: aprovado por unanimidade;
- Projeto de Lei do Poder Executivo nº 18/2019: aprovado por unanimidade;
- Indicações de números 30/2019 a 35/2019: encaminhadas;
- Moção nº 10/2019: aprovada por unanimidade;
- Moção nº 11/2019: aprovada por unanimidade;
- Moção nº 12/2019: aprovada por unanimidade;
- Pedido de Informações nº 12/2019: aprovado por unanimidade;
- Pedido de Informações nº 13/2019: aprovado por unanimidade;
- Pedido de Informações nº 14/2019: aprovado por unanimidade;
- Pedido de Informações nº 15/2019: aprovado por unanimidade.
