MATÉRIAS DELIBERADAS NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/12/2019

INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NONOAI-RS

MATÉRIAS DELIBERADAS NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/12/2019

22ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

15ª LEGISLATURA

PROJETOS DE LEI DO PODER EXECUTIVO:

Nº 77/2019 – Altera redação do anexo I e II e regulamenta a forma de cálculo dos terrenos e edificações para aplicação da Lei Municipal nº 3.231/2017, referente ao cálculo para cobrança de IPTU e ITBI.

APROVADO POR UNANIMIDADE

Nº 78/2019 – Institui gratificação por exercício de atividade complementar aos fiscais municipais e dá outras providências.

APROVADO POR UNANIMIDADE

Nº 79/2019 – Altera o caput do Art. 98 da Lei Municipal nº 2.452/2007, de 07 de dezembro de 2007, que dá nova redação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nonoai e dá outras providências.

APROVADO POR UNANIMIDADE

EMENDA CORRETIVA AO PLE Nº 80/2019 – Autoria: Comissão de Constituição e Justiça – Corrige a redação do Artigo 1º do referido Projeto de Lei.

APROVADA POR UNANIMIDADE

Nº 80/2019 – Dispõe sobre a denominação de ruas no Município de Nonoai e dá outras providências.

APROVADO POR UNANIMIDADE, COM EMENDA

Nº 81/2019 – Altera o caput do art. 39 da Lei Municipal nº 2.970/2013, de 18 de dezembro de 2013, que reorganiza as disposições sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

APROVADO POR UNANIMIDADE

Nº 82/2019 – Altera o Artigo 93 da Lei Municipal nº 3.234/2017, que trata do Código Municipal de Obras.

APROVADO POR UNANIMIDADE

Nº 83/2019 – Ratifica o Termo de Cooperação Técnica com repasse, firmado pelo Município com a CPFL Energia e autoriza o Executivo Municipal a efetuar gastos com a execução do Termo de Cooperação Técnica firmado com a CPFL Energia para realização do projeto de eficiência energética e dá outras providências.

APROVADO POR UNANIMIDADE

INDICAÇÕES:

Nº 102/2019 – Autoria: Ver. Andre Luiz Moreira Hypolito – Indica que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, providencie a colocação de pelo menos duas luminárias na via em frente à rodoviária, onde os ônibus são estacionados, tendo em vista o completo breu que se encontra aquele local.

ENCAMINHADA

Nº 103/2019 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero e Ver. Vilmar Alessi – Indicam que o Poder Executivo Municipal realize a colocação, nas entradas e na área central de nossa cidade, de placas indicativas da altura máxima permitida para veículos pesados que trafegam na área urbana, a fim de evitar que haja avaria de fios da rede elétrica.

ENCAMINHADA

Nº 104/2019 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero e Ver. Vilmar Alessi – Indicam que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, realize a implantação dos chamados “ecopontos” em nossa cidade, para coleta de lixo eletrônico e de pneus velhos. Tal ação facilitará o correto descarte desses materiais que, muitas vezes, são jogados diretamente no meio ambiente.

ENCAMINHADA

Nº 105/2019 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero e Ver. Vilmar Alessi –

Considerando-se a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2019 na Assembleia Legislativa, que “susta a Resolução nº 151, de 04 de abril de 2019, da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul”, a qual prevê em seu texto o pagamento de honorários aos procuradores em ações judiciais vencidas pelo estado, indica-se, por analogia, que o mesmo seja aplicado no Município de Nonoai.

ENCAMINHADA

MOÇÕES:

Nº 73/2019 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero e Ver. Vilmar Alessi – Parabenizando a Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul por mais um ano de atuação, comemorado na data de 03 de dezembro. Há 178 anos “servindo e protegendo”!

APROVADA POR UNANIMIDADE

Nº 74/2019 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero e Ver. Vilmar Alessi – Parabenizando a equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU de Nonoai pelos 09 anos de atendimento em nosso Município.

APROVADA POR UNANIMIDADE

Nº 75/2019 – Autoria: Ver. Idelar Caresia, Ver. José Antônio D’Agostini Vigne, Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero e Ver. Vilmar Alessi (com associação do Vereador Zulmar De Bastiani) – Parabenizando a Empresa Laticínios Kiformaggio pela inauguração de sua nova área de produção, ocorrida na data de 07 de dezembro do corrente ano, investimento esse que reflete o potencial e o fortalecimento do empreendimento em nosso Município.

APROVADA POR UNANIMIDADE

Nº 76/2019 – Autoria: Ver. Idelar Caresia, Ver. José Antônio D’Agostini Vigne, Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero e Ver. Vilmar Alessi (com associação do Vereador Zulmar De Bastiani) – Parabenizando a Empresa Barbiero pela inauguração da REDEMAC Barbiero (rede associativa de lojas de material de construção), a qual aconteceu na data de 07 de dezembro com a participação do cantor Neto Fagundes, além de muitas promoções e sorteios de brindes.

APROVADA POR UNANIMIDADE

Nº 77/2019 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero e Ver. Vilmar Alessi – Parabenizando a ação do “Moto Clube Índios do Asfalto”, que na data de 07 de dezembro realizaram a entrega de presentes de Natal aos alunos da Apae de Nonoai.

APROVADA POR UNANIMIDADE

Nº 78/2019 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero e Ver. Vilmar Alessi – Parabenizando a Empresa Barbiero Agronegócios e o Lions Clube de Nonoai pela realização da Campanha “Roupa Boa, a Gente Doa”, que aconteceu no dia 08 de dezembro do corrente ano.

APROVADA POR UNANIMIDADE

Nº 79/2019 – Autoria: Ver. José Antônio D’Agostini Vigne (com associação do Vereador Idelar Caresia) – Parabenizando a equipe de futsal feminino de Nonoai, que se sagrou campeã da Taça RBS de Futsal na data de 14 de dezembro, bem como o técnico do time, Sr. Carlos Spagnol, por ser um grande incentivador do esporte em nosso Município.

APROVADA POR UNANIMIDADE

Nº 80/2019 – Autoria: Ver. André Hypolito, Ver. Idelar Caresia, Ver. Fabrício Trentin de Moura, Ver. José Antônio D’Agostini Vigne, Verª. Luciana Zanovello, Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero e Ver. Zulmar De Bastiani – Moção contra a privatização dos Correios, tendo em vista que a empresa pública realiza seu trabalho com elevados padrões de qualidade operacional e é reconhecida pela população como uma das instituições mais confiáveis do país, possuindo mais de 356 anos de existência. Com a privatização, o Governo Federal usurpará uma atribuição prevista constitucionalmente. Sendo assim, é do interesse coletivo que a empresa permaneça atuando de forma pública, desenvolvendo sua missão social.

APROVADA POR UNANIMIDADE

RESULTADO DA DELIBERAÇÃO PLENÁRIA:

Após deliberação das matérias pelo Plenário, registrou-se o seguinte resultado de votação:

- Projeto de Lei do Poder Executivo nº 77/2019: aprovado por unanimidade;

- Projeto de Lei do Poder Executivo nº 78/2019: aprovado por unanimidade;

- Projeto de Lei do Poder Executivo nº 79/2019: aprovado por unanimidade;

- Emenda Corretiva ao Projeto de Lei do Poder Executivo nº 80/2019: aprovada por unanimidade;

- Projeto de Lei do Poder Executivo nº 80/2019: aprovado por unanimidade, com Emenda;

- Projeto de Lei do Poder Executivo nº 81/2019: aprovado por unanimidade;

- Projeto de Lei do Poder Executivo nº 82/2019: aprovado por unanimidade;

- Projeto de Lei do Poder Executivo nº 83/2019: aprovado por unanimidade;

- Indicações de números 102/2019 a 105/2019: encaminhadas;

- Moção nº 73/2019: aprovada por unanimidade;

- Moção nº 74/2019: aprovada por unanimidade;

- Moção nº 75/2019: aprovada por unanimidade;

- Moção nº 76/2019: aprovada por unanimidade;

- Moção nº 77/2019: aprovada por unanimidade;

- Moção nº 78/2019: aprovada por unanimidade;

- Moção nº 79/2019: aprovada por unanimidade;

- Moção nº 80/2019: aprovada por unanimidade.