MATÉRIAS DELIBERADAS NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/05/2020

INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NONOAI-RS

MATÉRIAS DELIBERADAS NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/05/2020

(SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL)

8ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA

4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

15ª LEGISLATURA

REQUERIMENTOS:

Nº 11/2020 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero, Ver. Andre Luiz Moreira Hypolito e Ver. José Antônio D’Agostini Vigne – Requerem que a Câmara Municipal de Vereadores organize reunião com os dirigentes do Hospital Comunitário de Nonoai, dada a situação de calamidade pela qual passa nosso Município, a fim de que os Vereadores fiquem a par das demandas do hospital para enfrentamento da pandemia da Covid-19, caso ela se alastre no nosso Município e região. Em que pese estar em vigor a Resolução de Mesa nº 05/2020, a qual suspendeu reuniões presenciais nas dependências da Câmara de Vereadores, entende-se como crucial, intermediar possíveis soluções para enfrentarmos esse período de apreensão e crise mundial de saúde.

APROVADO POR UNANIMIDADE

Nº 12/2020 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Requer que a Câmara Municipal de Vereadores promova a divulgação da “Ação Solidária em benefício aos Indígenas da Aldeia Bananeiras”, conforme folder anexo.

APROVADO POR UNANIMIDADE

PROJETOS DE LEI DO PODER EXECUTIVO:

Nº 15/2020 – Altera artigos da Lei Municipal nº 2.336/2006, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Nonoai, visando à consolidação da legislação previdenciária com base na Emenda Constitucional nº 103/2019.

APROVADO POR UNANIMIDADE

Nº 16/2020 – Altera e acrescenta artigos na Lei Municipal nº 2.452/2007 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nonoai), com base na Emenda Constitucional nº 103/2019.

APROVADO POR UNANIMIDADE

Nº 30/2020 – Altera artigo da Lei Municipal nº 3.413/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação de Desenvolvimento Social do Norte do Rio Grande do Sul, com o objetivo de corrigir expressão escrita.

APROVADO POR UNANIMIDADE

Nº 31/2020 – Autoriza a contratação de 04 Operadores de Máquinas, 02 Motoristas e 07 Operários, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

APROVADO POR UNANIMIDADE

Nº 32/2020 – Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais Municipais – REFIS MUNICIPAL.

APROVADO POR UNANIMIDADE

Nº 34/2020 – Dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis pelo descumprimento das medidas urgentes determinadas para prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), no Município de Nonoai/RS.

APROVADO POR UNANIMIDADE

INDICAÇÕES:

Nº 24/2020 – Autoria: Ver. Paulo Roberto da Rosa – Indica que o Poder Executivo Municipal faça adesão ao Programa “Saúde na Hora”, do Ministério da Saúde, o qual tem como objetivo ampliar o acesso aos serviços de Atenção Primária à Saúde, através do custeio aos municípios para implantação de horário estendido de funcionamento das Unidades de Saúde da Família (USF’s) e Unidades Básicas de Saúde (UBS’s), proporcionando maior possibilidade dos usuários conseguirem atendimento.

ENCAMINHADA

Nº 25/2020 – Autoria: Ver. Paulo Roberto da Rosa – Indica que o Poder Executivo Municipal crie o Conselho Municipal de Gestão, formado por representantes da sociedade civil organizada, o qual terá a finalidade de assessorar a Administração Pública em casos e situações complexas, como a que estamos vivendo hoje, e atuará, por exemplo, no auxílio para aplicação de recursos financeiros.

ENCAMINHADA

MOÇÃO:

Nº 22/2020 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Moção de Apelo ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul (com cópia à Secretaria Estadual de Saúde), para que sejam destinados recursos financeiros e/ou aparelhagem hospitalar à Associação Hospitalar Comunitária e Beneficente de Nonoai, dada a necessidade de maior suporte para o enfrentamento da crise causada pelo Coronavírus. Atualmente, o Hospital Comunitário de Nonoai atende outros 06 municípios da microrregião, sendo eles: Benjamin Constant do Sul, Entre Rios do Sul, Erval Grande, Faxinalzinho, Gramado dos Loureiros e Rio dos Índios. É, portanto, referência em serviços de saúde para uma população de cerca de 35 mil habitantes. Hoje, o número total de infectados por Coronavírus nesses municípios chega a 26, tendo sido registrado 01 óbito. A inexistência de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) em nosso Hospital é fator de extrema preocupação neste período crítico de pandemia, pois, em casos urgentes, a população aqui atendida é encaminhada para leitos dos municípios de Erechim e Passo Fundo, os quais já estão com capacidade de lotação reduzida. Portanto, a disponibilidade de aparelhagem hospitalar específica para o tratamento da COVID-19, neste momento, é fator fundamental para que os casos menos graves possam receber o atendimento necessário local, reduzindo, sobremaneira, a procura por leitos em outros municípios. Diante da atual conjuntura, anseia-se o atendimento da presente rogativa, com toda a atenção e esforço coletivo que o momento requer.

APROVADA POR UNANIMIDADE

RESULTADO DA DELIBERAÇÃO PLENÁRIA:

Após deliberação das matérias pelo Plenário, registrou-se o seguinte resultado de votação:

- Requerimento nº 11/2020: aprovado por unanimidade;

- Requerimento nº 12/2020: aprovado por unanimidade;

- Projeto de Lei do Poder Executivo nº 15/2020: aprovado por unanimidade;

- Projeto de Lei do Poder Executivo nº 16/2020: aprovado por unanimidade;

- Projeto de Lei do Poder Executivo nº 30/2020: aprovado por unanimidade;

- Projeto de Lei do Poder Executivo nº 31/2020: aprovado por unanimidade;

- Projeto de Lei do Poder Executivo nº 32/2020: aprovado por unanimidade;

- Projeto de Lei do Poder Executivo nº 34/2020: aprovado por unanimidade;

- Indicações de números 24/2020 e 25/2020: encaminhadas;

- Moção nº 22/2020: aprovada por unanimidade.