MATÉRIAS DELIBERADAS NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/10/2020

INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NONOAI-RS

MATÉRIAS DELIBERADAS NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/10/2020

17ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA

4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

15ª LEGISLATURA

REQUERIMENTO:

Nº 31/2020 – Autoria: Todas as Bancadas – O mundo vivenciou e ainda enfrenta uma pandemia decorrente da Covid-19. Em tempos como este que estamos passando, nos coube viver de forma e maneiras diferentes, eis que numa época de grande perigo de contaminação e de cujas consequências foram fatais em alguns casos. É nesse ambiente que os profissionais da saúde são os primeiros a serem expostos, porque sua vocação é atuar na linha de frente, onde a vida se encontra em ameaça. Nessa situação de medo e dor, sempre haverá profissionais da saúde, médicos, enfermeiros, técnicos, motoristas e demais profissionais, para ouvir e atender o próximo na sua vulnerabilidade diante de um vírus ainda não controlado por medicação eficaz. Por isso, é que tais profissionais merecem ser reverenciados. Seus conhecimentos e habilidades devem ser respeitados e suas intervenções, objeto de confiança e crédito. Nas suas mãos, todos entregamos o que nos é mais caro, a nossa própria vida. Por isso, toda política de combate e enfrentamento da pandemia levada a efeito por esses destemidos profissionais deve ser marcada mesmo que singelamente pelos representantes do povo. É hora – agora como nunca – de homenagear quem tem o poder curativo, de aliviar as dores e oferecer consolo diante de uma situação que atinge o mundo. Queremos com essa homenagem dar identidade a essas pessoas dedicadas e, na maior parte, anônimas por trás de suas máscaras e aventais. Por tais razões é que propomos que o Poder Legislativo Nonoaiense, promova Sessão Solene visando homenagear todos os profissionais da saúde do Município de Nonoai, respeitadas as determinações da Resolução de Mesa nº 10/2020.

APROVADO POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO:

Nº 60/2020 – Autoriza a antecipação de pagamentos de transporte escolar durante o período de suspensão das aulas, em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).

APROVADO POR UNANIMIDADE

MOÇÃO:

Nº 47/2020 – Autoria: Todas as Bancadas – MOÇÃO DE APOIO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS(AS) TRABALHADORES(AS) GREVISTAS DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. A Câmara Municipal de Vereadores de Nonoai, através dos(as) vereadores(as) signatários, vem, na forma regimental, apresentar esta Moção de Apoio à reivindicação dos(as) mais de 27 mil trabalhadores(as) da rede estadual de educação, cujos pontos foram cortados em razão da greve protagonizada pela categoria. Os(as) profissionais pleiteiam a reversão da medida imposta pelo Governo do Estado, amparados(as) nas razões abaixo coadunadas: I. Após travar uma dura greve para defender seus direitos e carreiras, os(as) educadores(as) gaúchos honraram o compromisso com os(as) mais de 800 mil alunos que dependem da escola pública, recuperando as aulas devidas e concluindo o ano letivo de 2019. Prestaram, portanto, os serviços para os quais são nomeados(as) e contratados(as). Não obstante, seus salários foram cortados como forma de retaliação ao movimento grevista. Efetivamente, estes(as) educadores(as) trabalharam de graça. II. Como é público e notório, a categoria dos(as) trabalhadores(as) em educação já amargava, antes da pandemia, um intenso processo de empobrecimento, agravado pela recente perda de direitos. Em julho, contam-se 55 meses de salários atrasados e parcelados, e quase seis anos sem qualquer reposição salarial, acumulando perdas inflacionárias superiores a um terço do poder aquisitivo, desde novembro de 2014. Ademais, em abril, o Governo redefiniu os critérios de adicionais percebidos por educadores(as) que trabalham em escolas de difícil acesso, em áreas periféricas ou com alta periculosidade, reduzindo proventos de 70% da categoria. III. Cabe aludir ao grave momento que atravessamos, que inclui despesas extras com a saúde e evidencia a importância da renda dos servidores(as) para o sustento familiar em um período de crise e desemprego, bem como para fazer girar o comércio e a economia local. IV. Outrossim, esta é uma categoria que está trabalhando dobrado desde o início da pandemia, utilizando equipamentos pessoais e pagando Internet com os próprios recursos para não deixar desassistidos os estudantes que dependem da escola pública, apesar dos salários cortados, defasados, atrasados e parcelados. V. Embora o mérito legal do desconto imposto pelo Executivo permaneça em litígio no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, as graves consequências urgem por uma solução célere e compatível com a dimensão do problema. São famílias inteiras em situação de calamidade, que perderam 30% dos seus ganhos mensais desde janeiro e sem perspectivas de alívio financeiro. Trata-se de uma questão humanitária. Sustar a renda de quem já se encontra no limite de suas possibilidades é uma ameaça à vida destes(as) trabalhadores(as) e seus dependentes. VI. Solucionar este impasse e fazer cessar o sofrimento de quem educa o povo gaúcho está a pleno alcance do Governo Estadual, bastando um gesto de boa vontade do chefe do Executivo. O pagamento sonegado aos(às) educadores(as) pode ser realizado prontamente em folha suplementar, sem qualquer impacto adicional aos cofres públicos, vez que os gastos com a folha de pessoal já constavam na previsão orçamentária. VII. Reiteramos: as aulas devidas foram recuperadas e, em meio a uma pandemia, é incabível a continuidade de uma medida meramente punitiva e politicamente motivada, caráter evidenciado pela declaração do Governador de que o corte serviria para “desestimular a prática grevista”. Diante do exposto, após aprovação do soberano Plenário, requer-se que seja encaminhada a presente Moção à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul e ao Palácio Piratini, pleiteando pela reversão do corte do ponto e pagamento dos dias parados já recuperados pelos(as) trabalhadores(as) da rede estadual de educação.

APROVADA POR UNANIMIDADE

RESULTADO DA DELIBERAÇÃO PLENÁRIA:

Após deliberação das matérias pelo Plenário, registrou-se o seguinte resultado de votação:

- Requerimento nº 31/2020: aprovado por unanimidade.

- Projeto de Lei do Poder Executivo nº 60/2020: aprovado por unanimidade;

- Moção nº 47/2020: aprovada por unanimidade.