MATÉRIAS DELIBERADAS NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/12/2020

INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NONOAI-RS

MATÉRIAS DELIBERADAS NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/12/2020

22ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA

4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

15ª LEGISLATURA

REQUERIMENTOS:

Nº 32/2020 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Requer que seja repassado à Mesa Diretora do próximo ano, o modelo de Planejamento Estratégico, que segue anexo, cujo plano de gestão poderá ser implementado nesta Casa Legislativa, se assim desejarem os próximos legisladores.

APROVADO POR UNANIMIDADE

Nº 33/2020 – Autoria: Ver. Paulo Roberto da Rosa – Requer que a Câmara Municipal de Vereadores, através de seus meios de comunicação, dê conhecimento à população da Lei Federal nº 14.048, de 24 de agosto de 2020, a qual dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19. Por oportuno, requer, também, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, para que, através da Secretaria Municipal competente e de seus meios de comunicação, também promova tal publicidade informativa.

APROVADO POR UNANIMIDADE

Nº 34/2020 – Autoria: Todas as Bancadas – Requerem o registro em Ata e nos Anais desta Casa, de um “Voto de Profundo Pesar” pelo passamento da Senhora Ortenila Caresia.

APROVADO POR UNANIMIDADE

PROJETOS DE LEI DO PODER EXECUTIVO:

Nº 69/2020 – Cria a Secretaria Municipal de Habitação e Defesa Civil na estrutura administrativa do Município e dá outras providências.

APROVADO POR MAIORIA

Nº 70/2020 – Altera a Lei Municipal nº 3.336/2006 (Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Nonoai), especialmente no que se refere às alterações das alíquotas de contribuição previdenciária patronal relativas à recuperação do passivo atuarial e financeiro.

APROVADO POR UNANIMIDADE

Nº 72/2020 – Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Fiscalização de Produtos de Origem Animal produzidos no Município de Nonoai.

APROVADO POR UNANIMIDADE

Nº 74/2020 – Autoriza a prorrogação da contratação emergencial autorizada pela Lei Municipal nº 3.433/2020, de 01 Assistente Social, pelo período de 06 meses, a contar de 01 de janeiro de 2021, a qual poderá ser prorrogada por igual período.

APROVADO POR UNANIMIDADE

PROJETOS DE LEI DO PODER LEGISLATIVO:

SUBSTITUTIVO Nº 01/2020 AO PLL Nº 08/2019 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Extingue, gradativamente, a distribuição e a venda de canudos flexíveis plásticos descartáveis em restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques e estabelecimentos similares, ou por ambulantes, no Município de Nonoai – RS.

APROVADO POR UNANIMIDADE

Nº 08/2019 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Proíbe a distribuição e a venda de canudos flexíveis plásticos descartáveis em restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques e estabelecimentos similares, ou por ambulantes, no Município de Nonoai – RS.

ATO PREJUDICADO, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 01/2020 AO PLL Nº 08/2019.

Nº 15/2020 – Autoria: Ver. Decimo Pedro Vassoler de Mello – Dispõe sobre a instituição do Dia do Vizinho no Município de Nonoai, que será comemorado no primeiro domingo do mês de maio.

APROVADO POR UNANIMIDADE

Nº 16/2020 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Institui o recebimento de comunicação de violência doméstica e familiar contra a mulher, por intermédio de atendentes em farmácias, no Município de Nonoai – RS e dá outras providências.

APROVADO POR UNANIMIDADE

Nº 17/2020 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Cria o Banco Municipal de Doações de Medicamentos no Município de Nonoai – RS e dá outras providências.

APROVADO POR UNANIMIDADE

Nº 18/2020 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero e Ver. José Antônio D’Agostini Vigne – Dispõe sobre a criação da PROCURADORIA DA MULHER no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Nonoai – RS e dá outras providências.

APROVADO POR UNANIMIDADE

MOÇÕES:

Nº 49/2020 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 6.298/19 de autoria da Deputada Federal Elcione Barbalho – MDB/PA, que busca alterar a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a aplicação do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida (Frida) em todos os órgãos públicos, na ocasião do atendimento à mulher vítima de violência doméstica.

APROVADA POR UNANIMIDADE

Nº 50/2020 – Autoria: Ver. Fabrício Trentin de Moura, Ver. José Antônio D’Agostini Vigne, Verª. Luciana Zanovello e Ver. Paulo Roberto da Rosa – Parabenizando o Município de Nonoai, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o qual foi convidado pelo INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas) para participar de um documentário sobre a evolução dos índices de qualidade da educação, sendo que nos últimos anos, a rede municipal de ensino conquistou grande ascensão, com média acima da média nacional. A Secretária de Educação e Cultura, Sra. Teresinha Salete Sperry, participou de uma entrevista, ocorrida no dia 04 de dezembro, e respondeu questionamentos acerca do modelo de gestão empreendido para obtenção dos resultados resultado, a formação continuada dos professores, dentre outros. Nos últimos anos, o Município investiu acima dos 25% na educação, obrigatórios no Orçamento Anual. Dentre os investimentos, destacam-se o sistema apostilado e o pagamento do piso nacional, promovendo assim, a valorização dos profissionais da educação.

APROVADA POR UNANIMIDADE

RESULTADO DA DELIBERAÇÃO PLENÁRIA:

Após deliberação das matérias pelo Plenário, registrou-se o seguinte resultado de votação:

- Requerimento nº 32/2020: aprovado por unanimidade;

- Requerimento nº 33/2020: aprovado por unanimidade;

- Requerimento nº 34/2020: aprovado por unanimidade;

- Projeto de Lei do Poder Executivo nº 69/2020: aprovado por maioria, com votos contrários dos Vereadores: André Luiz Moreira Hypolito, Rosa Maria Nunes Faria Barbiero e Zulmar De Bastiani;

- Projeto de Lei do Poder Executivo nº 70/2020: aprovado por unanimidade;

- Projeto de Lei do Poder Executivo nº 72/2020: aprovado por unanimidade;

- Projeto de Lei do Poder Executivo nº 74/2020: aprovado por unanimidade;

- Substitutivo nº 01/2020 ao Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 08/2019: aprovado por unanimidade;

- Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 08/2019: Ato Prejudicado, em virtude da aprovação do Substitutivo nº 01/2020. Segue para arquivamento, conforme determinações do Artigo 160 do Regimento Interno da Câmara Municipal. O Substitutivo será encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção;

- Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 15/2020: aprovado por unanimidade;

- Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 16/2020: aprovado por unanimidade;

- Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 17/2020: aprovado por unanimidade;

- Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 18/2020: aprovado por unanimidade;

- Moção nº 49/2020: aprovada por unanimidade;

- Moção nº 50/2020: aprovada por unanimidade.