MATÉRIAS DELIBERADAS NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/04/2021

INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NONOAI-RS

MATÉRIAS DELIBERADAS NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/04/2021

6ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

16ª LEGISLATURA

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO:

PROJETO DE LEI Nº 15/2021 – Autoriza o Município de Nonoai a aderir ao Programa Negocia RS, instituído pelo Governo Estadual e a receber imóveis em dação em pagamento como forma de quitação total ou parcial de débitos de recursos não repassados pelo Estado do Rio Grande do Sul.

APROVADO POR UNANIMIDADE

INDICAÇÕES:

Nº 35/2021 – Autoria: Ver. Nelso dos Santos – Indica que o Poder Executivo Municipal promova a imediata recuperação das instalações físicas da Casa da Memória, localizada na Praça Linhares, tendo em vista o seu estado precário de conservação, com infiltrações nas paredes externas, visíveis nos registros em anexo. Trata-se de uma obra relativamente nova, de um espaço cultural construído com a finalidade de promover a cultura e preservar a memória da nossa comunidade, da nossa gente, e precisa, portanto, de urgentes reparos em sua estrutura física. Que seja realizada de forma permanente a manutenção e conservação da limpeza da Praça, tendo em conta a importância daquele espaço para a comunidade.

ENCAMINHADA

Nº 36/2021 – Autoria: Verª. Marta Regina Predebon Caresia – Indica que o Poder Executivo Municipal destine atenção especial à Avenida Padre Miguel de Cock, no sentido de promover o paisagismo e embelezamento de seus canteiros centrais. A Avenida já se destaca, em toda a sua extensão, por sua beleza natural, com árvores frondosas. Recém-asfaltada, merece, receber agora, na fase final de acabamento, a ornamentação de seus canteiros, o que deverá ser realizado através de projeto urbanístico, elaborado pela Administração Municipal, através da Secretaria competente, conjuntamente com os moradores da Avenida. Para tanto, sugere-se o plantio de grama, flores, e em locais estratégicos a colocação de pavers coloridos. A Avenida Padre Miguel de Cock é a “Menina dos Olhos” da nossa cidade, pelo encanto produzido pelas suas grandiosas árvores. Ganhou, de fato, ainda mais destaque com a obra de pavimentação asfáltica. Dito isto, esta Vereadora, pede, encarecidamente, ao Poder Público que a obra de acabamento final dos canteiros centrais da Avenida Padre Miguel de Cock seja executada o mais breve possível.

ENCAMINHADA

Nº 37/2021 – Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta – Indica que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, dê prioridade de atendimento às pessoas diagnosticadas com câncer, independentemente da idade, de acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 12.732, de 22 de novembro de 2012 (cópia anexa). Em 2017, a Organização Mundial da Saúde (OMS) divulgou dados apontando que, aproximadamente, 8 milhões de pessoas morrem de câncer todos os anos. Certamente, a neoplasia maligna, ou câncer, é uma doença abominável. Como seres humanos conscientes e preocupados com as necessidades dos nossos semelhantes, podemos pensar em formas de amenizar determinadas situações da vida. Priorizar o atendimento à saúde para as pessoas que enfrentam tal doença, seguramente, é uma das formas de possibilitar maiores chances de vencê-la, além de dar ao paciente doses de esperança e otimismo, fundamentais para o enfrentamento dessa cruel enfermidade.

ENCAMINHADA

Nº 38/2021 – Autoria: Verª. Luciana Zanovello – Considerando as dificuldades econômicas enfrentadas pelo comércio do nosso Município, em decorrência da pandemia da Covid-19, indica que o Poder Executivo Municipal proporcione um auxílio aos comerciantes, promovendo um desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), bem como, no pagamento da Taxa de Expedição de Alvará de Funcionamento para o comércio local considerado “não essencial”, que teve suas portas fechadas, sofreu e ainda sofre com os prejuízos financeiros oriundos da crise econômica que afetou inúmeros micro e pequenos empresários de nosso Município.

ENCAMINHADA

MOÇÕES:

Nº 09/2021 – Autoria: Ver. Nelso dos Santos, Bancada do PDT e Bancada do PP – Moção de Apelo à Secretaria da Educação do Estado do Rio Grande do Sul, no sentido de que seja homologada e mantida a Totalidade 7 – Nível Médio, da Educação de Jovens e Adultos – EJA, na Escola Estadual de Ensino Médio Maria Dulcina de Nonoai, tendo em vista as razões a seguir expostas: - A responsabilidade por atender essa modalidade de ensino em nível médio é do Estado, sendo que, no momento, há 24 candidatos inscritos, aguardando oportunidade para matrícula nesta que é a primeira etapa do Ensino Médio – T7. Outros 21 estão matriculados na T8 e mais 17 concluintes da T9; - Desde 2003, a Escola vem ofertando a Educação de Jovens e Adultos à comunidade nonoaiense, aos indígenas e cidadãos de municípios vizinhos, um processo construído ao longo das ultimas décadas, onde mais de 800 jovens e adultos já foram beneficiados diretamente com a conclusão do Ensino Médio; - O Município de Nonoai oferta essa modalidade de ensino em nível fundamental e a Escola Maria Dulcina faz a complementação em nível médio. Daí a importância de que esse curso seja mantido integralmente para os próximos anos, visto que ainda há muita demanda por vagas; - Há de se considerar também, o contexto socioeconômico da nossa microrregião, onde a Escola Maria Dulcina representa a única oportunidade de ensino público em nível médio. Tem sido a porta de entrada na conquista de novas e mais oportunidades aos jovens e adultos no mercado de trabalho; - Dada às condições estruturais já organizadas de que a Escola dispõe, seria uma lástima para a comunidade, um prejuízo imensurável, a não homologação da Totalidade 7 para o ano de 2021; - A não homologação da T7 no ano em curso, significa que a EJA deixará de existir completamente nessa conceituada Instituição a partir do ano de 2022. Quem arcará com esse prejuízo serão justamente aqueles que não podem pagar por sua formação no ensino privado; - Reitera-se, pois, a nossa preocupação e o apelo à Secretaria da Educação no sentido de que seja homologada a Totalidade 7 para o ano de 2021, impedindo assim, a interrupção da oferta de ensino público através do EJA, em nome de tantos jovens e adultos que aguardam uma oportunidade de acesso e continuidade dos seus estudos.

APROVADA POR UNANIMIDADE

Nº 10/2021 – Autoria: Luciana Zanovello, Luís Fernando Backschat, Marta Regina Predebon Caresia e Paulo Roberto da Rosa – Parabenizando o ex-Prefeito Edilson Pompeu da Silva e o ex-Vice-Prefeito Paulo Rodrigues pela aquisição de um caminhão caçamba traçado basculante, zero quilômetro, ano 2021, avaliado em R$ 425.300,00, o qual chegou em nosso Município na última semana. O Município investiu o valor de R$186.550,00 e conquistou através do Ministério da Agricultura o montante de R$238.750,00, sendo que foi utilizado saldo em caixa remanescente da administração passada, para arcar com o valor da contrapartida necessária à compra. Do mesmo modo, parabeniza-se, sobremaneira, esses conceituados gestores, pelo esforço empenhado ao trazer os recursos financeiros empregados nas obras de melhoria da mobilidade urbana em nossa cidade, realizadas através do Programa FINISA.

APROVADA POR UNANIMIDADE

PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:

Nº 14/2021 – Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta, Verª. Marcele Casia Cazarotto, Ver. Nelso dos Santos, Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa e Ver. Sergio Luiz Montagna – Que o Poder Executivo Municipal informe ao Poder Legislativo quais são os critérios utilizados nas escolhas para designações dos servidores que são cedidos pelo Município para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Nonoai.

APROVADO POR UNANIMIDADE

Nº 15/2021 – Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta, Verª. Marcele Casia Cazarotto, Ver. Nelso dos Santos, Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa e Ver. Sergio Luiz Montagna – Que o Poder Executivo Municipal informe ao Poder Legislativo a relação de servidores que estão cumprindo estágio probatório. Que se envie listagem contendo o nome dos servidores, respectivos cargos e local onde estão lotados.

APROVADO POR UNANIMIDADE

Nº 16/2021 – Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta, Verª. Marcele Casia Cazarotto, Ver. Nelso dos Santos, Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa e Ver. Sergio Luiz Montagna – Que o Poder Executivo Municipal informe ao Poder Legislativo a relação de servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, respectivos cargos e setores de atuação. Assim como, informe as pessoas jurídicas contratadas como prestadoras de serviços na área médica, a contar da data 01/01/2021, com cópias dos termos contratuais inerentes.

APROVADO POR UNANIMIDADE

Nº 17/2021 – Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta, Verª. Marcele Casia Cazarotto, Ver. Nelso dos Santos, Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa e Ver. Sergio Luiz Montagna – Que o Poder Executivo Municipal encaminhe ao Poder Legislativo cópia integral do processo de aposentadoria do servidor Álvaro Miguel Farias, documentos físicos e, por ventura, eletrônicos existentes.

APROVADO POR UNANIMIDADE

Nº 18/2021 – Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta, Verª. Marcele Casia Cazarotto, Ver. Nelso dos Santos, Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa e Ver. Sergio Luiz Montagna – A Lei Municipal nº 2.521/2009, da lavra do então Prefeito João Vianei Rubin, determina que todos os atos administrativos, sem exceção, deverão ser encaminhados, por cópia, para a Câmara Municipal de Vereadores, no final de cada mês, em que forem emitidos. Diante do descumprimento cabal dessa determinação legal, o Senhor Presidente desta Casa Legislativa oficiou o Poder Executivo através do Ofício nº 002/2021/CMV, datado de 12/01/2021, para que a referida legislação fosse cumprida, sem as mitigações até então vistas. O que se percebe, contudo, é que esse preceito está sendo relegado pela atual administração. Isso significa tolher o direito de fiscalização característico da Câmara de Vereadores. Mais ainda, significa afrontar determinações legais, impedindo o acesso à informação. Dessa forma, encaminhamos o presente Pedido de Informações, para que seja dada explicações a esta Casa Legislativa dos motivos que levam a Administração Municipal ao não cumprimento da norma em questão.

APROVADO POR UNANIMIDADE

RESULTADO DA DELIBERAÇÃO PLENÁRIA:

Após deliberação das matérias pelo Plenário, registrou-se o seguinte resultado de votação:

- Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 015/2021: aprovado por unanimidade;

- Indicações de números 35/2021 a 38/2021: encaminhadas ao Poder Executivo;

- Moção nº 09/2021: aprovada por unanimidade;

- Moção nº 10/2021: aprovada por unanimidade;

- Pedido de Informações nº 14/2021: aprovado por unanimidade;

- Pedido de Informações nº 15/2021: aprovado por unanimidade;

- Pedido de Informações nº 16/2021: aprovado por unanimidade;

- Pedido de Informações nº 17/2021: aprovado por unanimidade;

- Pedido de Informações nº 18/2021: aprovado por unanimidade.