MATÉRIAS DELIBERADAS NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/05/2021

INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NONOAI-RS

MATÉRIAS DELIBERADAS NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/05/2021

8ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

16ª LEGISLATURA

PROJETOS DE LEI DO PODER EXECUTIVO:

PROJETO DE LEI Nº 12/2021 – Institui Programa de Recuperação de Créditos Fiscais Municipais – REFIS MUNICIPAL.

APROVADO POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 16/2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar através de leilão público, veículos e equipamentos da municipalidade.

APROVADO POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 20/2021 – Prorroga data de vencimento das taxas de ISS fixo excepcionalmente para o ano de 2021.

APROVADO POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 21/2021 – Concede desconto adicional e suspende progressividade de IPTU excepcionalmente para o ano de 2021.

APROVADO POR UNANIMIDADE

PROJETOS DE LEI DO PODER LEGISLATIVO:

PROJETO DE LEI Nº 03/2021 – Autoria: Ver. Luís Fernando Backschat – Dispõe sobre a conscientização dos direitos dos animais domésticos e silvestres nas escolas públicas e privadas de ensino do Município de Nonoai.

APROVADO POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 04/2021 – Verª. Benildes Casarin Zanatta – Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos ou processos seletivos no âmbito do Município de Nonoai.

APROVADO POR UNANIMIDADE

INDICAÇÕES:

Nº 47/2021 – Autoria: Ver. Nelso dos Santos e Verª. Marcele Casia Cazarotto – Indicam que o Poder Executivo Municipal, tendo em vista as alegações e justificativas expostas no abaixo assinado, que segue anexo, subscrito pelos moradores residentes no Bairro Marfisa, busque construir, o mais breve possível, uma solução técnica e definitiva em parceria com a Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, a respeito da problemática do esgoto sanitário urbano que vem sendo lançado diretamente no Rio Tigre, a partir de um pequeno córrego que circunda aquele Bairro. Trata-se de uma questão de saúde pública e ambiental de grande relevância e que, por isso, requer atenção especial do Poder Público tendo em conta que afeta diretamente a qualidade de vida daquela comunidade, em virtude do cheiro insuportável que o esgoto exposto a céu aberto exala permanentemente.

ENCAMINHADA

Nº 48/2021 – Autoria: Verª. Marta Regina Predebon Caresia – Indica que o Poder Executivo Municipal, realize a manutenção do Cemitério dos Cortados, haja vista a precariedade em que se encontra, e que, recentemente, foram construídas novas lápides no local. Sugere-se, desta forma, o cercamento de tela em todo o seu entorno, a colocação de uma placa de identificação, a construção de calçamento na entrada do Cemitério, a demarcação e o alinhamento das novas lápides a serem construídas bem como a identificação das mais antigas e em estado de abandono.

ENCAMINHADA

Nº 49/2021 – Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta e Verª. Marcele Casia Cazarotto – Indicam que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, providencie a aquisição dos seguintes equipamentos, necessários para os atendimentos prestados pelo Setor de Fisioterapia: - 01 aparelho estimulador neuromuscular transcutâneo (FES) portátil, para realização de atendimentos domiciliares; - 01 mini bicicleta; - 01 espelho; - 02 oxímetros; e - 01 espaldar. A aquisição desses aparelhos auxiliará, sobremaneira, para o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados, oportunizando melhores resultados aos pacientes. 

ENCAMINHADA

Nº 50/2021 – Autoria: Verª. Luciana Zanovello – Indica que o Poder Executivo Municipal providencie a contratação temporária de empresa especializada para realização da limpeza das vias públicas e dos espaços públicos de nossa cidade (especialmente passeios públicos e canteiros centrais das ruas), através do recolhimento de entulhos e restos de podas, até que se tenha servidores para a realização desses serviços, os quais deverão ser contratados quando da finalização do processo seletivo que está em andamento.

ENCAMINHADA

Nº 51/2021 – Autoria: Verª. Luciana Zanovello – Indica que o Poder Executivo Municipal providencie a limpeza das bocas de lobo de nossa cidade, a fim de evitar a proliferação do mosquito Aedes aegypti, agente transmissor da dengue.

ENCAMINHADA

Nº 52/2021 – Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta – Indica que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, promova ampla divulgação dos programas, projetos e ações de saúde pública que estão sendo executados nas Unidades Básicas de Saúde em nosso Município, a fim de melhor informar a população, especialmente quanto aos novos serviços que podem ser buscados pela comunidade junto àquela Secretaria Municipal.

ENCAMINHADA

Nº 53/2021 – Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto – Indica que o Poder Executivo Municipal providencie a contratação de Médico Veterinário, haja vista que, atualmente, os dois cargos existentes no Quadro de Cargos do Município estão vagos e os serviços prestados por esses servidores também são indispensáveis para atender às diversas demandas recebidas com frequência pelo Poder Público Municipal.

ENCAMINHADA

Nº 54/2021 – Autoria: Todas as Bancadas – No próximo dia 15 de maio, acontecerá a 2ª Live Romaria em Honra a Nossa Senhora da Luz e aos Beatos Manuel e Adílio, ato que abrangerá um número significativo de fiéis, tendo como objetivo intensificar a fé devocional e divulgar a Causa da Canonização. Ao longo dos anos, as Romarias tornaram-se, também, importantes marcos para a difusão do turismo religioso em nosso Município. Agora, porém, em cenário pandêmico, da mesma forma como ocorreu em 2020, a “Live Romaria” se tornou a melhor alternativa para marcar a tradicional festa religiosa, anualmente celebrada em Nonoai. Além disso, conforme relatório acerca dos repasses do Poder Executivo Municipal, referentes ao duodécimo devido à Câmara Municipal de Vereadores, constata-se que no mês de março do corrente ano, a Prefeitura deixou de repassar o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). A presente Indicação é feita tendo como foco o necessário fomento ao turismo religioso nos mesmos moldes do que aconteceu em momentos anteriores, conforme documentação que ora se anexa, por amostragem. Entendem os signatários que o fato de o evento se dar por meio virtual, não é de forma alguma, fator impeditivo ao repasse de dinheiro público para a causa. Portanto, diante das razões expostas, indica-se que o Poder Executivo Municipal encaminhe ao Poder Legislativo Projeto de Lei, conforme modelo de anteprojeto em anexo, a fim de autorizar o pagamento de despesas, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), para auxiliar o Santuário na realização da 2ª Live Romaria em Nonoai.

ENCAMINHADA

MOÇÕES:

Nº 12/2021 – Autoria: Ver. Nelso dos Santos, Verª. Benildes Casarin Zanatta, Verª. Marcele Casia Cazarotto, Paulo Cesar Dalla Rosa e Ver. Sergio Luiz Montagna – Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Lei de número 2.564/2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que altera a Lei Federal nº 7.498/1986, a qual “dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências”, a fim de instituir o piso salarial do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem. Os profissionais da enfermagem são imprescindíveis ao sistema de saúde, pois são eles que estão efetivamente na linha de frente para todos os atendimentos. São profissionais abnegados que colocam suas vidas em risco para salvar outras vidas. Constantemente deixam suas famílias para enfrentarem dupla jornada e melhorarem seus vencimentos, todavia, muitas vezes não recebem o devido reconhecimento pela relevância do seu trabalho. Na ausência de médicos, fato que frequentemente acontece, são os profissionais da enfermagem que garantem o atendimento dos pacientes, desde o acolhimento até o devido encaminhamento. Portanto, nada mais justo que tenham definido em Lei, um piso salarial digno para todos os profissionais da área. Sendo assim, que a presente Moção, sendo aprovada, seja enviada ao Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal.

APROVADA POR UNANIMIDADE

Nº 13/2021 – Autoria: Todas as Bancadas – Moção de Apoio ao pedido da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado do Rio Grande do Sul (OAB/RS), protocolado junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para reabertura dos fóruns e retomada dos prazos dos processos físicos na Justiça do Rio Grande do Sul.

APROVADO POR UNANIMIDADE

PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:

Nº 22/2021 – Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta – Pede que o Poder Executivo Municipal informe ao Poder Legislativo: Quais são os programas, projetos e ações de saúde pública em desenvolvimento na Secretaria Municipal de Saúde.

APROVADO POR UNANIMIDADE

Nº 23/2021 – Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta e Ver. Nelso dos Santos – Pedem em complementação ao Pedido de Informações nº 08/2021, cuja resposta não contemplou todas as informações solicitadas, torna-se a requerer que o Poder Executivo Municipal encaminhe ao Poder Legislativo: i. Listagem dos Conselhos Municipais que estão em atividade e nome de seus respectivos presidentes; ii. Cronograma de atividades de cada Conselho, onde conste data, horário e local das próximas reuniões (em caso de reuniões a serem realizadas em meio virtual, que sejam informados os links para possibilitar o acompanhamento das mesmas pelos vereadores).

APROVADO POR UNANIMIDADE

Nº 24/2021 – Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta, Marcele Casia Cazarotto e Ver. Nelso dos Santos – Pedem que o Poder Executivo Municipal encaminhe ao Poder Legislativo, com a maior brevidade possível, as seguintes informações: i. Relatório de todas as atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Agricultura durante o período de fevereiro a abril de 2021, especialmente os atendimentos aos agricultores que solicitaram serviços da Patrulha Agrícola municipal; ii. Cronograma de trabalho da Secretaria Municipal de Agricultura para os meses de maio e junho; iii. Que na oportunidade esclareça: Nos casos urgentes, em que não é possível o agricultor aguardar dias para a realização de determinados serviços, de que forma a Secretaria conduz tais atendimentos? Exemplifica-se: quando a propriedade está desabastecida de água para seus animais e não é possível aguardar especificamente o dia do agendamento de trabalho das máquinas naquela propriedade, de que forma essas demandas são resolvidas?

APROVADO POR UNANIMIDADE

RESULTADO DA DELIBERAÇÃO PLENÁRIA:

Após deliberação das matérias pelo Plenário, registrou-se o seguinte resultado de votação:

- Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 012/2021: aprovado por unanimidade;

- Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 016/2021: aprovado por unanimidade;

- Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 020/2021: aprovado por unanimidade;

- Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 021/2021: aprovado por unanimidade;

- Projeto de Lei do Poder Legislativo Municipal nº 03/2021: aprovado por unanimidade;

- Projeto de Lei do Poder Legislativo Municipal nº 04/2021: aprovado por unanimidade;

- Indicações de números 47/2021 a 54/2021: encaminhadas ao Poder Executivo;

- Moção nº 12/2021: aprovada por unanimidade;

- Moção nº 13/2021: aprovada por unanimidade;

- Pedido de Informações nº 22/2021: aprovado por unanimidade;

- Pedido de Informações nº 23/2021: aprovado por unanimidade;

- Pedido de Informações nº 24/2021: aprovado por unanimidade.