Processo Legislativo

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 062/2025

PROTOCOLO 20252148 PROCESSO 062/2025 DATA ENTRADA 10/12/2025
TIPO 062/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Votado
Descrição Proíbe a pesca com redes em corpos hídricos no Município, e dá outras providências.
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